30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA N. 59.888/96.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO TEMA 880 DO STJ.

INAPLICÁVEL.

ACÓRDÃO NO AgRg NO AgRg NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.935 – DF.

APLICABILIDADE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EQUIDADE.

TEMA 1.076 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.

Trata-se de apelação contra a sentença de improcedência liminar de mérito, em que foi pronunciada a prescrição no cumprimento individual de sentença coletiva relativa à ação n. 59.888/96. 2.

De acordo com a modulação dos efeitos no Tema 880/STJ, (...) para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 2.1.

No presente caso, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 10.03.2000, mas, de acordo o Voto vencedor proferido no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.935 – DF, o tribunal a quo considerou totalmente desnecessários os dados funcionais requeridos ao Executado para o cumprimento de quaisquer das obrigações. 2.2.

Assim, não se aplica ao presente caso a modulação de efeitos no Tema 880/STJ, pois não havia a necessidade de fornecimento de fichas financeiras pelo Executado para que os interessados ingressassem com cumprimento de sentença. 2.3.

A pretensão executiva está fulminada pela prescrição. 3.

Ainda que se argumente que o presente cumprimento individual de sentença é independente do processo julgado no REsp 1.301.935/DF, o contexto fático a ser considerado é o mesmo, porquanto são pretensões executivas decorrentes do mesmo título executivo judicial formado na ação n. 59.888/96. 3.1.

Assim, se na execução coletiva foram considerados desnecessários os dados funcionais requeridos ao Distrito Federal, afasta-se, em qualquer cumprimento de sentença da ação coletiva, a possibilidade de aplicar a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, sob pena de entendimento em sentido contrário violar a harmonia entre julgados baseados no mesmo título judicial. 4.

Conforme o art. 85, §3º, do CPC, e o entendimento firmado no Tema 1.076 pelo STJ, o valor elevado da causa e a baixa complexidade fática não justificam o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. 5.

Apelo conhecido e desprovido.

Honorários recursais majorados, com esteio no §11 do art. 85 do CPC.
22/02/2024 04:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/02/2024 04:43

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:47

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:20

Juntada de Petição de apelação
08/11/2023 02:46

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 12:28

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 12:28

Desentranhado o documento
06/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
08/09/2023 19:20

Expedição de Certidão.
08/09/2023 17:50

Recebidos os autos
08/09/2023 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/06/2023 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2023 09:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
05/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:39

Recebidos os autos
04/05/2023 19:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/05/2023 15:40

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 00:42

Publicado Sentença em 27/04/2023.
26/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:27

Recebidos os autos
24/04/2023 14:27

Declarada decadência ou prescrição
20/04/2023 19:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/04/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/04/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:28

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 19:07

Recebidos os autos
04/04/2023 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/04/2023 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2023 15:37

Recebidos os autos
09/01/2023 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/12/2022 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/12/2022 12:40

Juntada de Certidão
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de RITA MARIA DE FARIA OLIVEIRA em 11/11/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:42

Recebidos os autos
13/10/2022 12:42

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
13/10/2022 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/10/2022 08:53

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 13:53

Recebidos os autos
02/09/2022 13:53

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de RITA MARIA DE FARIA OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 15:53

Recebidos os autos
28/07/2022 15:53

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/07/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 11:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/06/2022 18:45

Recebidos os autos
29/06/2022 18:45

Determinada a emenda à inicial
29/06/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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