06/04/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
06/04/2025 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/04/2025 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/04/2025 12:19

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 03:01

Decorrido prazo de FERNANDO FRAGOSO COSTA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:21

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:21

Recebidos os autos
25/02/2025 15:21

Declarada decadência ou prescrição
13/02/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO ALVES NEGREIROS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO ALVES NEGREIROS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 21:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 14:14

Recebidos os autos
18/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:13

Outras decisões
28/11/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/11/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
23/10/2024 14:09

Recebidos os autos
23/10/2024 14:09

Deferido o pedido de FERNANDO FRAGOSO COSTA - CPF: *29.***.*53-91 (EXEQUENTE).
10/10/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO ALVES NEGREIROS em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 10:37

Recebidos os autos
11/09/2024 10:37

Deferido o pedido de FERNANDO FRAGOSO COSTA - CPF: *29.***.*53-91 (EXEQUENTE).
04/09/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/08/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:41

Recebidos os autos
05/08/2024 15:41

Indeferido o pedido de FERNANDO FRAGOSO COSTA - CPF: *29.***.*53-91 (EXEQUENTE)
24/07/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/07/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 14:55

Recebidos os autos
25/06/2024 14:55

Indeferido o pedido de FERNANDO FRAGOSO COSTA - CPF: *29.***.*53-91 (EXEQUENTE)
27/05/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/05/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0040286-26.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FERNANDO FRAGOSO COSTA EXECUTADO: BRUNO ALBERTO ALVES NEGREIROS DECISÃO Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca.

Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela.

Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.

Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO.

REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos.

Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento.

Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior.

Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017.

Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016.

Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada.

Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens.

Retornam-se os autos para arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/04/2024 09:20

Recebidos os autos
27/04/2024 09:20

Outras decisões
08/04/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/04/2024 04:02

Processo Desarquivado
05/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:16

Arquivado Provisoramente
30/01/2024 04:03

Processo Desarquivado
29/01/2024 15:19

Juntada de Certidão
13/07/2022 12:54

Arquivado Provisoramente
13/07/2022 12:53

Juntada de Certidão
22/06/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 18:16

Recebidos os autos
26/05/2022 18:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/05/2022 18:15

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
23/05/2022 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/05/2022 20:45

Expedição de Certidão.
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO FRAGOSO COSTA em 06/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:55

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 15:11

Recebidos os autos
23/03/2022 15:11

Decisão interlocutória - indeferimento
18/03/2022 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/03/2022 00:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:25

Publicado Certidão em 17/03/2022.
16/03/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 00:36

Juntada de Certidão
21/01/2022 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 16:44

Recebidos os autos
03/11/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/10/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 02:52

Publicado Certidão em 19/10/2021.
18/10/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
14/10/2021 14:17

Juntada de Certidão
29/07/2021 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2021 13:51

Juntada de Certidão
12/05/2021 13:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/05/2021 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2021 14:42

Expedição de Mandado.
16/03/2021 23:27

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 02:28

Publicado Certidão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 19:26

Juntada de Certidão
24/02/2021 18:41

Recebidos os autos
24/02/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/02/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 02:37

Publicado Decisão em 26/01/2021.
25/01/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
18/12/2020 14:11

Recebidos os autos
18/12/2020 14:11

Decisão interlocutória - indeferimento
17/12/2020 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/12/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 20:46

Expedição de Certidão.
04/08/2020 16:24

Expedição de Ofício.
30/07/2020 00:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de FERNANDO FRAGOSO COSTA em 22/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 08/07/2020.
08/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 08/07/2020.
07/07/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 13:45

Recebidos os autos
02/07/2020 19:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/06/2020 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/05/2020 20:33

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO ALVES NEGREIROS em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 17:44

Recebidos os autos
31/03/2020 17:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/03/2020 17:44

Decisão interlocutória - indeferimento
16/03/2020 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/03/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 16:45

Juntada de Certidão
03/03/2020 06:32

Decorrido prazo de FERNANDO FRAGOSO COSTA em 02/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 03:19

Publicado Decisão em 02/03/2020.
28/02/2020 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 19:46

Recebidos os autos
21/02/2020 14:15

Decisão interlocutória - deferimento
28/01/2020 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/01/2020 20:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 04:30

Publicado Certidão em 16/12/2019.
13/12/2019 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 18:47

Juntada de Certidão
05/11/2019 21:51

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO ALVES NEGREIROS em 04/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 22:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 06:35

Publicado Despacho em 10/10/2019.
09/10/2019 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 17:05

Recebidos os autos
29/05/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/05/2019 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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