24/06/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/06/2025 13:19

Juntada de Certidão
14/05/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 11:31

Recebidos os autos
11/04/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:14

Recebidos os autos
28/02/2025 16:14

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA TEIXEIRA - CPF: *11.***.*70-82 (EXECUTADO).
28/02/2025 16:14

Deferido o pedido de UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
18/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/02/2025 11:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/01/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
04/10/2024 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/09/2024 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 12:13

Expedição de Mandado.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 15:21

Recebidos os autos
11/09/2024 15:21

Deferido o pedido de UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
19/06/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/06/2024 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2024 03:39

Decorrido prazo de UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713410-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF , para onde determino sejam os autos remetidos, após os procedimentos de praxe e a preclusão desta decisão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/04/2024 18:36

Recebidos os autos
27/04/2024 18:36

Declarada incompetência
08/04/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/04/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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