24/07/2024 20:22

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 20:20

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 04:29

Decorrido prazo de EB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 12/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:36

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702776-63.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REQUERIDO: DROGARIA BREVES CENTRAL LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Após as tentativas frustradas de localização da parte ré, o autor requereu a citação por meio eletrônico sem a indicação de endereço nesta circunscrição.

Conforme claramente exposto no despacho anterior, a possibilidade de citação por meio eletrônico não se sobrepõe à regra geral de competência do foro de domicílio do réu.

Assim, considerando que a autora não reside nesta circunscrição, não sendo este também o local de cumprimento da obrigação, e que a ré não possui endereço conhecido nos autos, resta evidenciada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 25 de junho de 2024, 17:50:50.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
26/06/2024 14:05

Recebidos os autos
26/06/2024 14:05

Extinto o processo por incompetência territorial
21/06/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/06/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
19/06/2024 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 15:31

Recebidos os autos
18/06/2024 15:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2024 02:52

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
21/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 13:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 11:33

Recebidos os autos
20/05/2024 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 17/05/2024.
16/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:56

Recebidos os autos
14/05/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:47

Publicado Intimação em 02/05/2024.
30/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702776-63.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REQUERIDO: DROGARIA BREVES CENTRAL LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para se manifestar quanto a não citação da ré, no prazo de cinco dias sob pena de extinção/arquivamento.

BRASÍLIA/ DF, 27 de abril de 2024.

ZENEIDE DA ROCHA BINASETT Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas / Cartório / Servidor Geral
27/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
20/04/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/04/2024 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 15:38

Recebidos os autos
09/04/2024 15:38

Outras decisões
08/04/2024 22:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/04/2024 13:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/04/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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