TJDFT - 0703865-58.2023.8.07.0019
1ª instância - 2ª Vara Criminal do Gama
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/11/2024 19:16
Arquivado Definitivamente
-
11/11/2024 19:15
Juntada de Certidão
-
08/11/2024 15:33
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 18:57
Transitado em Julgado em 23/10/2024
-
24/10/2024 02:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 02:27
Publicado Sentença em 08/10/2024.
-
08/10/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
-
06/10/2024 14:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/10/2024 00:21
Recebidos os autos
-
04/10/2024 00:21
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 00:21
Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
02/10/2024 17:19
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
02/10/2024 16:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/09/2024 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2024 17:42
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
26/09/2024 02:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 21:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/09/2024 19:51
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 17:26
Recebidos os autos
-
18/09/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 11:04
Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
16/09/2024 20:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/09/2024 15:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/09/2024 08:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/09/2024 16:11
Expedição de Mandado.
-
02/09/2024 21:49
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 21:33
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 21:30
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 21:27
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 21:26
Desmembrado o feito
-
02/09/2024 21:13
Transitado em Julgado em 30/08/2024
-
02/09/2024 21:06
Juntada de Certidão
-
01/09/2024 15:38
Recebidos os autos
-
01/09/2024 15:38
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
31/08/2024 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
-
31/08/2024 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 02:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
-
27/08/2024 02:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
-
23/08/2024 19:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/08/2024 13:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
23/08/2024 02:29
Publicado Sentença em 23/08/2024.
-
23/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
-
23/08/2024 02:25
Publicado Intimação em 23/08/2024.
-
23/08/2024 00:56
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2024 00:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/08/2024 00:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/08/2024 15:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/08/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
-
21/08/2024 14:46
Recebidos os autos
-
21/08/2024 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 14:46
Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
20/08/2024 22:35
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
20/08/2024 22:35
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 22:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 16:25
Recebidos os autos
-
20/08/2024 16:25
Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
-
20/08/2024 14:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 12:16
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
16/08/2024 19:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/08/2024 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 14:28
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
15/08/2024 19:47
Recebidos os autos
-
15/08/2024 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 19:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
14/08/2024 16:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/08/2024 02:23
Publicado Decisão em 09/08/2024.
-
08/08/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
-
06/08/2024 19:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 14:47
Recebidos os autos
-
06/08/2024 14:47
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
06/08/2024 12:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
02/08/2024 12:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/07/2024 15:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/07/2024 03:15
Publicado Intimação em 18/07/2024.
-
18/07/2024 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
-
16/07/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 12:22
Recebidos os autos
-
16/07/2024 12:22
Julgado improcedente o pedido
-
02/05/2024 18:23
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
02/05/2024 17:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/05/2024 02:58
Publicado Intimação em 02/05/2024.
-
01/05/2024 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
30/04/2024 00:00
Intimação
De ordem do MM.
Juiz, DR.
ROMERO BRASIL DE ANDRADE, intimo EDIMAR MARIA BEZERRA JUNIOR, por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) as Alegações Finais, por memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias. -
27/04/2024 19:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/04/2024 18:27
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 18:25
Juntada de Certidão
-
10/04/2024 13:41
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 16:30, 2ª Vara Criminal do Gama.
-
10/04/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 16:57
Juntada de Certidão
-
02/04/2024 21:02
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
13/03/2024 13:51
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 07:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
-
23/12/2023 09:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/12/2023 18:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/12/2023 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 13:20
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 13:18
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 16:30, 2ª Vara Criminal do Gama.
-
19/12/2023 13:15
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2023 16:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
-
19/12/2023 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 17:32
Juntada de Certidão
-
06/12/2023 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/12/2023 12:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/12/2023 18:53
Expedição de Mandado.
-
29/11/2023 11:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/11/2023 11:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2023 08:02
Publicado Intimação em 29/11/2023.
-
29/11/2023 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
-
27/11/2023 13:27
Juntada de intimação
-
27/11/2023 11:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2023 21:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/11/2023 20:19
Juntada de Certidão
-
06/10/2023 03:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/09/2023 18:58
Juntada de Certidão
-
08/09/2023 18:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/08/2023 22:01
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 22:00
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 22:00
Juntada de Certidão
-
18/08/2023 12:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/08/2023 19:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/08/2023 07:36
Publicado Intimação em 15/08/2023.
-
15/08/2023 07:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
-
10/08/2023 22:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/08/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2023 12:33
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 12:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 16:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
-
08/08/2023 15:18
Juntada de Certidão
-
08/08/2023 10:25
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
-
08/08/2023 10:25
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 11:21
Expedição de Ofício.
-
04/08/2023 11:21
Expedição de Ofício.
-
01/08/2023 17:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2023 00:20
Publicado Intimação em 31/07/2023.
-
29/07/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
-
28/07/2023 14:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/07/2023 00:22
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 18:42
Recebidos os autos
-
26/07/2023 18:42
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
14/07/2023 19:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
14/07/2023 19:13
Juntada de Certidão
-
14/07/2023 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 15:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/07/2023 15:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/07/2023 15:31
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 15:32
Recebidos os autos
-
10/07/2023 15:32
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/07/2023 16:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
05/07/2023 16:12
Juntada de Certidão
-
05/07/2023 11:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/07/2023 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 17:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2023 16:41
Recebidos os autos
-
29/06/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 14:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
22/06/2023 14:04
Juntada de Certidão
-
22/06/2023 12:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/06/2023 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2023 01:28
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
-
20/06/2023 01:28
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
-
20/06/2023 01:25
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
-
16/06/2023 13:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/06/2023 10:29
Juntada de Certidão
-
13/06/2023 00:41
Publicado Decisão em 13/06/2023.
-
12/06/2023 21:14
Expedição de Mandado.
-
12/06/2023 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
-
07/06/2023 17:03
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
05/06/2023 13:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/06/2023 13:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/06/2023 13:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/06/2023 15:24
Recebidos os autos
-
02/06/2023 15:24
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
27/05/2023 01:33
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.
-
24/05/2023 00:33
Publicado Intimação em 24/05/2023.
-
24/05/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
-
22/05/2023 22:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/05/2023 18:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
-
22/05/2023 18:46
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/05/2023 16:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/05/2023 15:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/05/2023 15:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/05/2023 15:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/05/2023 13:57
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
19/05/2023 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2023 12:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
19/05/2023 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2023 10:58
Recebidos os autos
-
19/05/2023 10:58
Declarada incompetência
-
17/05/2023 19:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
-
17/05/2023 19:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/05/2023 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2023 08:44
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 08:23
Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
-
10/05/2023 08:23
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
09/05/2023 15:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/05/2023 13:51
Expedição de Alvará de Soltura .
-
08/05/2023 16:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2023 16:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2023 14:29
Expedição de Alvará de Soltura .
-
08/05/2023 14:28
Expedição de Alvará de Soltura .
-
08/05/2023 12:30
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
08/05/2023 12:29
Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
-
08/05/2023 11:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2023 11:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2023 10:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2023 09:49
Juntada de Certidão
-
08/05/2023 09:44
Juntada de Certidão
-
08/05/2023 09:39
Juntada de Certidão
-
08/05/2023 09:32
Juntada de gravação de audiência
-
08/05/2023 09:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/05/2023 20:55
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
07/05/2023 20:18
Juntada de laudo
-
07/05/2023 20:16
Juntada de Certidão
-
07/05/2023 20:14
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
07/05/2023 15:57
Juntada de laudo
-
07/05/2023 14:15
Juntada de laudo
-
06/05/2023 19:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/05/2023 19:37
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2023 19:37
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2023 19:37
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
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Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Sentença • Arquivo
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