15/08/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:42

Transitado em Julgado em 27/06/2024
15/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705418-48.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: SIMARA GUIMARAES DOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.***.***/0001-04, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a sentença de Id. 200884231, por seus próprios fundamentos.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Documento datado e assinado eletronicamente. 1
12/08/2024 17:24

Recebidos os autos
12/08/2024 17:24

Indeferido o pedido de SIMARA GUIMARAES DOS SANTOS - CPF: *10.***.*62-08 (REQUERENTE)
12/08/2024 17:24

Outras decisões
30/07/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2024 21:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
27/06/2024 02:35

Publicado Sentença em 27/06/2024.
26/06/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
19/06/2024 10:54

Recebidos os autos
19/06/2024 10:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 21:04

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
07/05/2024 11:25

Recebidos os autos
07/05/2024 11:25

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 11:25

Concedida a gratuidade da justiça a SIMARA GUIMARAES DOS SANTOS - CPF: *10.***.*62-08 (AUTOR).
07/05/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 11:24

Desentranhado o documento
06/05/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/05/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705418-48.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMARA GUIMARAES DOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.***.***/0001-04, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Anote-se. (se não for concedido o benefício, excluir o andamento) O art. 104-A do CDC determina: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O plano de pagamento apresentado pela parte autora contempla, tão somente, a limitação das parcelas de cada um dos contratos a 35% dos rendimentos da parte.

Ademais, não foi esclarecido em consiste o deságio de 75% indicado na planilha.

A Lei autoriza a redução de encargos não a sua exclusão.

Além disso, a Lei não autoriza que a parte pague menos do que tomou emprestado.

A planilha de pagamentos adequada é condição de procedibilidade do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

A flagrante inadequação da planilha aos ditames legais inviabiliza o processamento a ação.

Emende-se para apresentação da planilha à legislação de regência.

A planilha deve ser apresentada neste momento para viabilizar o contraditório.

Emende-se para incluir a CEF no polo passivo.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Sobradinho, DF, 22 de abril de 2024 10:32:55.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito
22/04/2024 10:35

Recebidos os autos
18/04/2024 16:11

Juntada de Certidão
17/04/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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