15/07/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 18:40

Transitado em Julgado em 09/07/2024
12/07/2024 03:19

Publicado Intimação em 12/07/2024.
11/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716424-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTURIAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REU: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por CENTURIAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em face de TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A..

As partes comunicam a celebração de acordo e requerem a sua homologação (ID 203318768).

DECIDO.

Tratando-se de direito disponível e estando as partes devidamente representadas por seus patronos, com poderes especiais para transigir, conforme procurações de IDs 194847368 e 203017775, a homologação do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso, III, alínea "b", do CPC.

Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma pactuada.

Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura.

Certifique a Secretaria.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
09/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:26

Recebidos os autos
09/07/2024 18:26

Homologada a Transação
09/07/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/07/2024 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
03/07/2024 15:57

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 02:31

Recebidos os autos
02/07/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2024 03:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2024 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 20:42

Juntada de Certidão
15/05/2024 20:40

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:02

Recebidos os autos
14/05/2024 18:02

Recebida a emenda à inicial
14/05/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:54

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716424-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTURIAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REU: TEIXEIRA DUARTE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela douta Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova seu cadastramento junto ao PJ-e para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, todos do CPC.

Ressalto que, na redação original do § 1º do art. 246 do CPC, havia exceção de cadastro apenas para as micro e pequenas empresas, com obrigatoriedade para as demais pessoas jurídicas.

Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao dispositivo e efetuou outras alterações no CPC, o cadastro passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas e a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, sendo que os demais meios (correios, oficial de justiça e etc) somente serão utilizados na impossibilidade de realizar o ato por meio eletrônico, conforme nova redação do art. 246 e seu § 1º-A, do CPC.

Ademais, as micro e pequenas empresas somente estarão dispensadas do cadastro se possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empreas e Negócios - Redesim, nos termos do § 5º do art. 246 do CPC.

Por fim, no que se refere às pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial e assemelhadas, o entendimento do Juízo é que também estão sujeitas ao cadastro, pois, embora o §1º do art. 246 do CPC mencione que as "empresas" devem se cadastrar nos sistemas processuais eletrônicos, a intenção do legislador foi determinar a obrigatoriedade de cadastro às pessoas jurídicas e assemelhadas, até porque "empresa" é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e não a "pessoa" propriamente dita.

Vê-se, assim, que o objetivo da norma foi simplificar e facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas e entidades públicas e privadas, de modo a prestigiar a rápida solução do litígio e evitar gastos desnecessários de recursos públicos com os meios tradicionais de comunicação dos atos.

Não por outro motivo, o art. 2º da Portaria GC 160/2017 estabelece que o cadastramento no PJ-e é obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, de modo a abranger todo(a)s que possuem CNPJ.

Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

O cadastro sem esse primeiro acesso não finaliza o procedimento e, na prática, equivale ao não cadastro, já que impossibilita a comunicação eletrônica dos atos processuais.

Observe a parte que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
27/04/2024 12:14

Recebidos os autos
27/04/2024 12:14

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/04/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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