TJDFT - 0739166-75.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

REGINA CELIA ALVES DA SILVA CHAVES

CPF *04.***.*54-04

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 17:20

    Transitado em Julgado em 02/10/2023

  • 03/10/2023 03:59

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 03:38

    Decorrido prazo de REGINA CELIA ALVES DA SILVA CHAVES em 28/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 00:18

    Publicado Sentença em 13/09/2023.

  • 12/09/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0739166-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) SENTENÇA Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposta por REGINA CELIA ALVES DA SILVA CHAVES, em face de DISTRITO FEDERAL, todos devidamente qualificados no processo epígrafe.

    Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu a ordem.

    Posto isso, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no art. 485, I, do mesmo diploma processual civil.

    Sem custas e sem honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Registrada eletronicamente.

    P.

    I.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

    Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

  • 08/09/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 17:55

    Indeferida a petição inicial

  • 08/09/2023 13:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 06/09/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:29

    Indeferido o pedido de REGINA CELIA ALVES DA SILVA CHAVES - CPF: *04.***.*54-04 (REQUERENTE)

  • 05/09/2023 17:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 31/08/2023 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 08:56

    Publicado Decisão em 24/08/2023.

  • 23/08/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739166-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINA CELIA ALVES DA SILVA CHAVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Desentranhe-se a peça de id. 168849401, pois se refere a pessoa estranha aos autos.

    No mais, ao contrário do que afirma a parte autora, as informações indicadas na decisão de emenda são necessárias para atribuir certeza e liquidez ao título judicial de procedência que porventura seja proferida, requisito necessário da sentença proveniente do Juizado Especial, conforme art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

    Além disso, na própria declaração emitida, há indicação de documento que pormenoriza a natureza da verba (id. 108708758 do Processo SEI 00080-00013742/2023-10), bastando à parte autora entrar em contato com o setor responsável e requerer uma cópia simples do documento, o qual já foi produzido e está a disposição da pessoa interessada.

    Assim, não há como acolher a tese de que houve a transferência desproporcional do ônus à parte autora, pois é plenamente possível a obtenção da documentação exigida.

    Pelo exposto, indefiro o pleito de id. 168849430 e confiro o prazo de 5 dias para o cumprimento integral da emenda, sob pena de extinção.

    BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023 16:19:30.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

  • 21/08/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 16/08/2023 22:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 16/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 00:19

    Publicado Decisão em 28/07/2023.

  • 27/07/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739166-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINA CELIA ALVES DA SILVA CHAVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para instruir o feito com declaração de exercício findo em que conste a natureza da verba devida e a data em que deveria ser paga, a fim e que seja possível realizar a devida correção, bem como apurar eventuais retenções previdenciárias/tributárias.

    Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Após, retornem conclusos.

    BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 12:41:34.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da lei 11.419/06

  • 25/07/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:43

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/07/2023 14:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 19/07/2023 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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