02/09/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 17:02

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANA CLEIDE RODRIGUES FARIAS GOMES em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724535-17.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA CLEIDE RODRIGUES FARIAS GOMES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

Considerando a petição de ID nº. 206886906, verifico que a parte exequente deu a quitação ao débito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento.

Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/08/2024 15:02

Recebidos os autos
13/08/2024 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/08/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:46

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
18/07/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724535-17.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANA CLEIDE RODRIGUES FARIAS GOMES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio TOTAL (R$15.253,21) do valor correspondente à dívida de ativos financeiros em nome da parte executada.

Em ato contínuo, e nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 5 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio.

Certifico, ainda, que realizei o desbloqueio dos valores em excesso, conforme relatório SISBAJUD anexo. Águas Claras/DF,/DF, 5 de julho de 2024 17:04:40.
05/07/2024 18:55

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:19

Recebidos os autos
25/06/2024 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/06/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/06/2024 14:00

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/06/2024 23:59.
30/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ANA CLEIDE RODRIGUES FARIAS GOMES em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 17:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 16:24

Recebidos os autos
21/05/2024 16:24

Outras decisões
17/05/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/05/2024 17:37

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:28

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:31

Decorrido prazo de ANA CLEIDE RODRIGUES FARIAS GOMES em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:59

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724535-17.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CLEIDE RODRIGUES FARIAS GOMES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ANA CLEIDE RODRIGUES FARIAS GOMES em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.

Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.

Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu um pacote de viagem para Roma + Nápoles+ Passeio a Ilha de Capri, pedido nº 9514498, no valor de R$ 11.083,20 (onze mil oitenta e três reais e vinte centavos), conforme mostra os documentos juntados nos autos.

Ocorre que a parte ré não disponibilizou à parte autora o pacote turístico contratado, bem como não realizou o reembolso dos valores, após solicitação.

A parte ré apresentou contestação genérica sem comprovar o motivo para não cumprir com a oferta.

Se não encontra passagens ou estadia dentro dos limites da oferta feita à parte autora, então deve a ré arcar com o ônus decorrente do risco do seu empreendimento.

Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).

No presente caso, a parte autora requer a resolução do contrato e o ressarcimento da quantia paga, além da indenização pelos danos morais sofridos.

Desta forma, compete à parte ré restituir a quantia paga, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.

Quanto aos danos imateriais, reputo-os improcedentes.

O ocorrido, de maneira estanque, não malogrou o direito de personalidade da parte autora, porque se avizinha mais a meros dissabores do viver cotidiano.

De mais a mais, somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto.

A propósito, a preciosa a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização.

Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o 'bonus pater familias': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino.

Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz.

Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca.

O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc.

Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica.

Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed.

São Paulo: Atlas, 2003, v. 4, p. 33)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminha exatamente no mesmo sentido: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606382, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004).

Portanto, a tendência da mais autorizada doutrina (e jurisprudência) é de uma análise restritiva quanto à definição de dano moral, exatamente para evitar a banalização do instituto, que demorou décadas para obter consagração definitiva no direito pátrio.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida HURB TECHNOLOGIES S.A a reembolsar à parte autora a quantia total de R$ 11.083,20 (onze mil oitenta e três reais e vinte centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/04/2024 13:53

Recebidos os autos
29/04/2024 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
15/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ANA CLEIDE RODRIGUES FARIAS GOMES em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:06

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:45

Decorrido prazo de ANA CLEIDE RODRIGUES FARIAS GOMES em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 20:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/03/2024 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/03/2024 20:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 02:35

Recebidos os autos
29/02/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
31/12/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 15:47

Recebidos os autos
07/12/2023 15:47

Outras decisões
07/12/2023 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/12/2023 14:56

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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