03/09/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:27

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 22:27

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:13

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 03:43

Publicado Intimação em 16/07/2024.
15/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:47

Recebidos os autos
11/07/2024 18:47

Denegada a Segurança a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - CNPJ: 61.***.***/0001-37 (IMPETRANTE), PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0005-20 (IMPETRANTE)
10/07/2024 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/07/2024 20:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 12:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 05:01

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 07/06/2024.
06/06/2024 11:49

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 12:10

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:46

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:10

Recebidos os autos
29/05/2024 18:10

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/05/2024 08:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2024 02:34

Publicado Intimação em 08/05/2024.
07/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:26

Recebidos os autos
03/05/2024 14:26

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707624-96.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Lei nº 11.697/2008 atribuiu ao Colendo Tribunal de Justiça competência para processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios (art. 8º, I, ‘c’).

No mesmo sentido, dispõe o art. 21, inciso II do RITJDFT.

Na hipótese dos autos, a autora impetrou mandado de segurança face do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, razão pela qual falece a este juízo competência para processar e julgar a presente demanda.

Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RESTITUIÇÃO DE ISS.

COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA.

VALORES PRETÉRITOS.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL.

PRELIMINARES REJEITADAS.

ORDEM DENEGADA. 1.

Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar o mandado de segurança contra ato dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios, de acordo com o que dispõe o art. 21, inciso II do RITJDFT. 2.

O Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal é a autoridade competente para determinar o cumprimento, ou não, da exigência de recolhimento de imposto, enquadrando-se, assim, no art. 6º, § 3º da Lei 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança. 3.

Incabível a pretensão de devolução dos valores nesta sede mandamental, que deve ocorrer pela via própria, administrativa ou judicial, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF). 4.

Preliminares rejeitadas.

Ordem denegada. (Acórdão n.981970, 20160020120903MSG, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/11/2016, Publicado no DJE: 24/11/2016.

Pág.: 198/202) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Câmaras Cíveis do Colendo TJDFT. À vista da ausência de previsão para recurso conforme Novo Código de Processo Civil remetam-se imediatamente os autos com as nossas homenagens, após anotações e comunicações de estilo.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 11:48:42.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
29/04/2024 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
29/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:49

Recebidos os autos
29/04/2024 11:49

Declarada incompetência
29/04/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
29/04/2024 09:35

Recebidos os autos
29/04/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
29/04/2024 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/04/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709710-73.2024.8.07.0007

Wesley Martimiano

Mateus Adonai Figueira Viegas de Souza

Advogado: Bruna Almeida de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0700769-31.2024.8.07.0009

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Marcelo de Andrade Sousa Marinho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0700769-31.2024.8.07.0009

Policia Civil do Distrito Federal

Joao Junio Moreira Amorim

Advogado: Chariel Neves Henriques da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0706299-53.2023.8.07.0008

Santander Brasil Administradora de Conso...

Pedro Henrique Oliveira da Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0700104-52.2023.8.07.0008

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Analia da Silva Ramos Vaz

Advogado: Cesar Augusto Terra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2023 08:19

Exibir Processo