09/05/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 09:44

Transitado em Julgado em 01/05/2024
01/05/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712944-75.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERNESTO CHIMINELLI REQUERIDO: CLARO S.A., BANCO CENTRAL DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ERNESTO CHIMINELLI em desfavor de CLARO S.A. e BANCO CENTRAL DO BRASIL, partes qualificadas nos autos.

Declara o autor que é detento e cumpre o regime semiaberto.

Afirma que tentou realizar a compra à crédito, porém não logrou êxito em razão do seu nome estar inserido nos órgãos de proteção ao crédito e perante o REGISTRATO.

Requer, a título de tutela de urgência, a baixa imediata das anotações em seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito e junto ao Cadastro de Sistema de Informação de Crédito – SCR do SISBACEN.

No mérito, além da confirmação do pedido de tutela de urgência, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento conforme o estado do processo, na forma do art. 354 do CPC, por não superar o exame das condições da ação, especialmente quanto a legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo em demanda perante os Juizados Especiais Cíveis.

Conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95, o preso e as pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes nos Juizados Especiais Cíveis, vejamos: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Portanto, tem-se que a parte autora, na condição de detento, cumprindo o regime semiaberto, não está legitimada a figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais Cíveis, de modo a evitar o desvirtuamento dos princípios dos Juizados.

Outrossim, o segundo réu, por ser uma autarquia pública federal, também não pode ser parte perante os Juizados Especiais Cíveis.

Desse modo, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora é medida que se impõe, devendo o presente feito ser extinto, independentemente de intimação, na forma do art. 51, § 1º, da Lei 9099/1995.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, em face da manifesta ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo do feito, ante a vedação do caput do artigo 8º da Lei 9.099/95, indefiro a inicial, na forma do art. 330, inciso II, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC, c/c, 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Proceda a Secretaria com a anotação do valor causa de R$ 4.000,00 e com a marcação da tutela/liminar junto ao sistema.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se o autor.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/04/2024 14:28

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712944-75.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERNESTO CHIMINELLI REQUERIDO: CLARO S.A., BANCO CENTRAL DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ERNESTO CHIMINELLI em desfavor de CLARO S.A. e BANCO CENTRAL DO BRASIL, partes qualificadas nos autos.

Declara o autor que é detento e cumpre o regime semiaberto.

Afirma que tentou realizar a compra à crédito, porém não logrou êxito em razão do seu nome estar inserido nos órgãos de proteção ao crédito e perante o REGISTRATO.

Requer, a título de tutela de urgência, a baixa imediata das anotações em seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito e junto ao Cadastro de Sistema de Informação de Crédito – SCR do SISBACEN.

No mérito, além da confirmação do pedido de tutela de urgência, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento conforme o estado do processo, na forma do art. 354 do CPC, por não superar o exame das condições da ação, especialmente quanto a legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo em demanda perante os Juizados Especiais Cíveis.

Conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95, o preso e as pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes nos Juizados Especiais Cíveis, vejamos: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Portanto, tem-se que a parte autora, na condição de detento, cumprindo o regime semiaberto, não está legitimada a figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais Cíveis, de modo a evitar o desvirtuamento dos princípios dos Juizados.

Outrossim, o segundo réu, por ser uma autarquia pública federal, também não pode ser parte perante os Juizados Especiais Cíveis.

Desse modo, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora é medida que se impõe, devendo o presente feito ser extinto, independentemente de intimação, na forma do art. 51, § 1º, da Lei 9099/1995.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, em face da manifesta ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo do feito, ante a vedação do caput do artigo 8º da Lei 9.099/95, indefiro a inicial, na forma do art. 330, inciso II, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC, c/c, 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Proceda a Secretaria com a anotação do valor causa de R$ 4.000,00 e com a marcação da tutela/liminar junto ao sistema.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se o autor.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
29/04/2024 14:55

Recebidos os autos
29/04/2024 14:55

Indeferida a petição inicial
29/04/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/04/2024 16:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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