TJDFT - 0700193-45.2023.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SALVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA

CNPJ: 60.883.741/0001-90

Advogados

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

OAB: 198301/SP

CPF *77.***.*05-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

  • 27/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de SALVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA em 26/06/2025 23:59.

  • 17/06/2025 02:16

    Publicado Decisão em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0700193-45.2023.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SALVAPÉ PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 63616138, admitiu o recurso especial e determinou o sobrestamento do recurso extraordinário.

    O Superior Tribunal de Justiça (ID 72787121) devolveu os autos à origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.246.271/CE (Tema 1.266), afetado para uniformizar o entendimento sobre a “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”, mesma matéria debatida nos autos.

    Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

  • 13/06/2025 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 16:50

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

  • 11/06/2025 17:07

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 11/06/2025 17:06

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 29/10/2024 15:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 29/10/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 08:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 26/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.

  • 15/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de SALVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA em 13/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 02:18

    Publicado Decisão em 06/09/2024.

  • 06/09/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0700193-45.2023.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SALVAPE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ICMSDIFAL.

    VENDAS REALIZADAS A NÃO CONTRIBUINTE.

    CONVÊNIO CONFAZ 93/2015.

    EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015.

    OPERAÇÕES E SERVIÇOS INTERESTADUAIS.

    CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.

    VENDEDOR/REMETENTE.

    DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS.

    LEI DISTRITAL Nº 5.546/2015.

    NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA.

    RE Nº 1.287.019/DF, TEMA 1.093.

    ADI 5.469.

    PRETENSÃO NÃO ATINGIDA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO.

    LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

    NECESSIDADE DE LEI LOCAL ESPECÍFICA POSTERIOR.

    COMPENSAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1.

    O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.287.019, sob o rito da Repercussão Geral – Tema 1.093, ocasião em que acolheu a tese da inconstitucionalidade da cobrança da exação sem Lei Complementar específica, assim como fixou a tese de que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 2.

    A cobrança do DIFAL está condicionada à edição de Lei Complementar que estabeleça as normas gerais (art. 146, III, da Constituição Federal) e à existência de lei local (estadual ou distrital) que o tenha instituído. 3.

    Dada a impossibilidade de “constitucionalização superveniente”, conforme entendimento sufragado pela Corte Suprema, a Lei Distrital n. 5.546/2015 não tem eficácia diante da nova Lei Complementar que definiu as normas gerais para a instituição do diferencial de alíquota. 4.

    A partir da edição da Lei Complementar 190/2002, cumpre aos estados e ao DISTRITO FEDERAL editarem novas leis instituindo a exação, que deverão observar a anterioridade nonagesimal para iniciar a cobrança (art. 3º, da LC 190/22). 5.

    O mandado de segurança constitui via adequada para fins de declaração do direito à compensação de eventuais valores cobrados indevidamente a título de exação referente à DIFAL-ICMS. 6.

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

    No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 166 do Código Tributário Nacional, defendendo não ser possível a compensação/repetição do DIFAL/ICMS sem a efetiva comprovação de responsabilização pelo ônus financeiro relativo à exação ou de expressa autorização daquele que o suportou.

    Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa aos artigos 146, inciso III, 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, e 155, inciso II, § 2º, inciso VII, todos da Constituição Federal, asseverando que a Lei Complementar 190/2022 não criou ou majorou qualquer tributo, tendo apenas regulamentado a divisão de receitas daqueles já instituídos, não ficando condicionada, por conseguinte, à observância do princípio da anterioridade tributária, tampouco implicando ofensa à vedação de surpresa ao contribuinte.

    II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

    Preparos dispensados por isenção legal.

    Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

    O recurso especial merece ser admitido no tocante à alegada afronta ao artigo 166 do Código Tributário Nacional.

    Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, motivo pelo qual deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

    No sentido das razões recursais, confira-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Na linha da firme jurisprudência desta Corte Superior a compensação ou restituição de tributos indiretos (ICMS ou IPI) exige que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito, nos termos do art. 166, do CTN” (AgInt no AREsp n. 2.205.613/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).

    Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022” (RE 1426271 - Tema 1.266), matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

    III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

  • 04/09/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 19:37

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 19:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 03/09/2024 19:36

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 19:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 03/09/2024 19:36

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

  • 03/09/2024 19:36

    Recurso especial admitido

  • 03/09/2024 15:24

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 03/09/2024 15:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 03/09/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 15:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 03/09/2024 14:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2024 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 02:16

    Publicado Certidão em 14/08/2024.

  • 13/08/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0700193-45.2023.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SALVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

    Brasília/DF, 10 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

  • 10/08/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2024 10:45

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 14:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 08/08/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2024 02:17

    Publicado Ementa em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

    RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

    HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC).

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

    VÍCIO INOCORRENTE.

    EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

    Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.

    Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia).

    Nesse, ainda que o julgar tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3.

    De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4.

    EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  • 03/07/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 17:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2024 17:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/06/2024 19:25

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/06/2024 16:05

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/06/2024 02:16

    Decorrido prazo de SALVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA em 10/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

  • 30/05/2024 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 13:05

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/05/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 17:40

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 09/05/2024 17:39

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 08/05/2024 20:06

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 02:17

    Publicado Ementa em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 29/04/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 11:46

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido

  • 29/04/2024 10:09

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/04/2024 17:53

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/04/2024 16:04

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/04/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 21:08

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 17:24

    Juntada de intimação de pauta

  • 20/10/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 16:19

    Retirado de pauta

  • 05/10/2023 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 16:36

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/09/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 17:23

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/08/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 18:03

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/08/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 11:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 13/07/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 07/07/2023 18:26

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 18:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 07/07/2023 18:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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