26/08/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
22/08/2024 20:21

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/08/2024 15:23

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
04/07/2024 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:29

Expedição de Intimação de Pauta.
06/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 19:39

Recebidos os autos
21/05/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
21/05/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 02:18

Publicado DESPACHO em 14/05/2024.
13/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 18:48

Recebidos os autos
09/05/2024 18:15

Juntada de despacho
09/05/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
09/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:09

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/05/2024 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.

INPC.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO VÁLIDA.

JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação da parte executada. 1.1.

Nesta sede recursal, a parte agravante pede a concessão de efeito suspensivo ativo, para que se evite dano irreparável ao processo.

No mérito, requer a reforma da decisão agravada para: a) declarar o excesso de execução no valor de R$ 525,70 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos) e; b) condenar o agravado ao pagamento da repetição de indébito no valor de R$ 525,70 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos). 2.

Os autos de origem se referem a cumprimento de sentença em que o exequente, ora agravado, pede o pagamento da importância de R$ 5.992,08 de honorários. 2.1.

O trânsito em julgado da sentença ocorreu no dia 24/5/2023, conforme certificado no processo. 2.2.

Os cálculos dos autos estão claros no sentido de que os juros de mora estão incidindo a partir da data do trânsito em julgado, ocorrido em 24/5/2023 e a correção monetária incidiu desde a citação, ocorrida em 5/3/2021. 3.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser corrigidos monetariamente, desde a citação, pelo INPC. 3.1.

Precedente: “(...) No cumprimento de sentença, a atualização do valor deve ser feita de acordo com a tabela de correção monetária dos débitos judiciais, em observância ao disposto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/91, cujo índice utilizado por este Tribunal de Justiça é o INPC, por ser o que melhor reflete a desvalorização da moeda no período, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme consta dos cálculos apresentados pelo agravado e da decisão recorrida. 3.

Para que haja a devolução dos valores indevidamente cobrados, seja na forma dobrada ou na forma simples, nos termos do art. 940 do CC, necessário se faz a coexistência de três requisitos, quais sejam: (i) a cobrança indevida; (ii) a realização do pagamento, e (iii) a má fé do credor. 3.1.

O simples excesso de execução não é, por si só, argumento suficiente para a demonstração de má-fé, dolo ou malícia do credor para prejudicar o devedor. 4.

Recurso parcialmente provido” (07157182420238070000, Relator: Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJE: 6/11/2023). 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora da verba advocatícia devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença. 4.1.

Precedente: “(...) 3.

Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia "desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009)" (EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel.

Min.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 20/10/2010). 4.

Agravo Desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.639.252/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/9/2017.). 5.

Assim, não há elementos para modificação da decisão agravada.

Porquanto.

Os cálculos estão corretos no tocante à incidência dos juros de mora apenas após o trânsito em julgado e correção monetária desde a citação válida. 6.

Recurso improvido.
25/04/2024 14:43

Conhecido o recurso de CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*99-72 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2024 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:49

Deliberado em Sessão - Retirado
13/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:57

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Retirado
15/02/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 14:18

Recebidos os autos
15/12/2023 08:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:15

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 17:54

Recebidos os autos
19/11/2023 17:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
16/11/2023 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2023 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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