16/06/2024 19:21

Arquivado Definitivamente
16/06/2024 19:20

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/06/2024 14:29

Juntada de Certidão
10/06/2024 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2024 08:37

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 03:31

Decorrido prazo de NAYARA VASCONCELOS COSTA em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 03:01

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729206-61.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYARA VASCONCELOS COSTA REU: SETE - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE TERESINA LTDA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por NAYARA VASCONCELOS COSTA em face de SETE - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE TERESINA LTDA e outros.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal que, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, considerando eventual interesse da União pela edição e fiscalização das diretrizes e bases da educação, forçoso é o reconhecimento da incompetência deste Juizado, haja vista o entendimento firmado no Tema 1154, pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de ensino superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização".

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c/c artigo 8º, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 22 de abril de 2024, às 13:04:38.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
22/04/2024 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2024 15:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 13:05

Recebidos os autos
22/04/2024 13:05

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
21/04/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
21/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
19/04/2024 03:51

Decorrido prazo de NAYARA VASCONCELOS COSTA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:30

Recebidos os autos
09/04/2024 15:30

Recebida a emenda à inicial
09/04/2024 10:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/04/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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