TJDFT - 0711185-62.2023.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0711185-62.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANA BORGES FONSECA ALVARES REQUERIDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, OCT VEICULOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por TATIANA BORGES FONSECA ALVARES em desfavor de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS e OCT VEÍCULOS LTDA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em suma, a autora pleiteia que as rés sejam obrigadas a proceder ao imediato conserto total do seu veículo, com peças originais e em oficina de sua confiança, sem prejuízo da condenação em perdas e danos, além de condená-las à indenização por dano moral.

Conta que, em 25 de dezembro de 2022, o seu veículo sofreu um sinistro, tendo a primeira ré, sua seguradora, autorizado o conserto do automóvel na oficina da segunda requerida, porém, após o reparo, a autora verificou os seguintes defeitos no carro: infiltração no tanque de combustível, lanterna traseira com avarias e com peças usadas, barulho na direção, roda dianteira sem cambagem e empenada e roda traseira com eixo empenado.

Afirma ter levado novamente o veículo, por algumas vezes, à segunda ré, não se obtendo êxito no conserto do seu carro.

Junta documentos.

Em contestação, as duas rés suscitam preliminar de complexidade da causa, pela necessidade de realização de perícia.

No mérito, defendem que o serviço tanto da Seguradora quanto da Oficina foi devidamente prestado, tendo sido feita vistoria antes da entrada do automóvel no estabelecimento da segunda ré e que todos os requerimentos posteriores foram atendidos, não se constatando irregularidades.

Contam que a autora inclusive deu quitação do serviço ao receber o carro.

A segunda ré sustentou que, de fato, a autora procurou a oficina em duas ocasiões, relatando problema de barulho na direção, infiltração, lanterna e rodas, todavia, a requerida aduz que os problemas não tinham relação com o sinistro e que o automóvel foi desmontado após sair da concessionária.

A autora se manifestou em réplica rechaçando as alegações de que o veículo fora desmontado.

Aponta que verificou que o material utilizado no serviço não é adequado.

Antes de prosseguir com a análise do mérito, faz-se necessária a apreciação da preliminar arguida pelas rés.

Em análise ao acervo documental acostado, verifico que a primeira ré autorizou o conserto do veículo na oficina da segunda requerida em 28/12/2022 (v ID 189700768).

Posteriormente, em 31/01/2023, foi autorizado pela primeira ré um complemento do conserto do veículo constando a seguinte observação (v ID 189700768, p.5): “trata-se de último complemento pertinente ao sinistro, onde após veículo em serviço, identificou-se a necessidade de TROCAR a Moldura da Tampa, Acabamento Direito, Guias traseiras D+E, Lanterna Direita da Tampa, Contato do AirBag, Coxim do Agregado e Coifa Homocinética Direita, bem como a RECUPERAÇÃO/PINTURA das Caixas de Rodas D+E, Lateral Direita, e aumento na M-OBRA para Assoalho Traseiro e Lateral Esquerda.” Em 10/02/2023 a primeira ré apontou que a supervisão foi realizada naquela data sem haver pendências (v ID 189700768, p.7), porém em 02/03/2023, novo conserto foi autorizado referente à troca da coluna de direção e guarnição da mala (v ID 189700768, p.9) e, por fim, em 29/03/2023, foi feita supervisão final sem pendência dando o veículo com reparos finalizados (ID 189700768, p.13).

Ressalto, ainda, que a segunda ré juntou ordem de serviço (ID 189823812) para provar que, em fevereiro de 2018, a autora havia procurado a sua oficina para conserto de folga nos terminais de direção, não havendo se falar em problemas decorrentes de mau reparo do automóvel em razão do sinistro ocorrido em 2022.

A própria autora, em réplica, aduz haver problemas no reparo do seu carro sustentando que a segunda ré utilizou peças usadas e material inadequado.

Assim, mesmo diante dos documentos juntados aos autos, a prova produzida é insuficiente para se fazer análise do mérito porque as alegações apresentadas pela autora carecem de prova técnica.

Assim, mostra-se indispensável a produção de prova pericial elaborada por um expert imparcial para se saber, ao menos, se o material utilizado no reparo era de usado ou inadequado, como sustentado pela autora.

A complexidade da matéria trazida é incompatível com o procedimento sumaríssimo da lei 9099/95 e necessita de prova pericial para que se possa chegar a uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC).

Nesse sentido: “(...) 5.

Em relação às razões recursais da empresa ré/2ª recorrente, ratificou os termos da contestação, sobretudo a preliminar de necessidade de perícia técnica, pois realizou todos os serviços conforme a necessidade constatada por profissionais da área ao avaliarem o veículo do autor, ressaltando inexistir falha na prestação dos serviços. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 7.

No presente caso, faz-se necessária avaliação por um profissional especializado para verificar a origem do defeito constatado, pois à míngua de laudo técnico não há como precisar se qualquer conserto ou análise da empresa causou o último defeito no motor da motocicleta.

Note-se que a mecânica alega ter recebido informação do próprio autor de que, um pouco antes de encaminhar sua moto para conserto, havia trocado o óleo e o filtro do veículo (ID nº 48897631, pg. 03).

Contudo, compulsando os autos, a parte autora sequer foi intimada para verificar as notas fiscais anexadas pela ré (ID nº 48897632), ou para confirmar ou negar a alegação.

O juízo proferiu a sentença sem sequer entrar em contato com o autor, o que, por si só, configuraria cerceamento de defesa.

Contudo, por acolher o pedido do requerente, o juízo a quo dispensou esta intimação e pressupôs que as alegações na contestação não seriam suficientes para afastar falha na prestação de serviços. 8.

O ponto focal do presente processo é muito simples: não há como concluir que houve falha na prestação dos serviços da empresa requerida sem que uma pessoa especializada assim o declare.

Pelas poucas provas anexadas aos autos, o último problema constatado na moto do autor foi o filtro invertido.

Contudo, não há como verificar onde houve o erro que causou os demais defeitos no motor da moto, sobretudo com a alegação de que o autor havia trocado o filtro em outro lugar (alegação esta que não se pôde confirmar ou negar).

Desse modo, entendo ser necessária a produção de prova pericial para que se alcance uma solução de mérito justa e efetiva (artigos 3º c/c 51, II, da Lei 9.099/95). 9.

Aliás, de acordo com o art. 370 do CPC/2015, cabe ao juiz analisar os autos, verificar as provas produzidas e determinar a produção de outras provas que julgar necessárias para a elucidação do caso concreto.

Constata-se, portanto, a necessidade de prova pericial, consistente em laudo técnico individualizado para determinar qual defeito e sua causa, a fim de verificar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela empresa requerida. 10.

Dessa forma, evidencia-se a maior complexidade da causa e incompatibilidade com o rito da Lei 9.099/95 e, neste caso, torna-se prudente o acolhimento da preliminar arguida de incompetência dos Juizados Especiais, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, para que não se cometa uma injustiça para ambas as partes. 11.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ACOLHIDA.

Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, diante da complexidade da causa e necessidade de prova pericial. 12.

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PREJUDICADO. 13.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1743172, 07034217320238070003, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta para apreciação do feito e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 26 de abril de 2024, 18:29:14.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito