25/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:22

Expedição de Ofício.
19/08/2025 14:25

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 11:36

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:39

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0703573-68.2021.8.07.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I EXECUTADO: MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS NETO DESPACHO Tendo em vista à manifestação de ID 245092601, promova-se a baixa da penhora do veículo YAMAHA/FAZER YS250, placa JJQ3371, junto ao sistema RENAJUD.

Considerando que o imóvel cuja penhora foi requerida encontra-se gravado por alienação fiduciária, tenho que o devedor não possui a propriedade plena do bem, de forma que somente será possível a penhora de eventuais direitos aquisitivos a respeito.

Assim, para verificar se a medida constritiva pleiteada é viável ou se restará inócua, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário (CEF – Caixa Econômica Federal) requisitando informações quanto ao contrato que ensejou a alienação fiduciária gravada sobre o bem cuja matrícula se encontra nos ID 101337582.

Deverá o credor fiduciário esclarecer se ainda há pendencias relativas ao contrato, observando-se, que a obrigação da parte executada era pelo pagamento do preço de R$94.611,60, sendo R$6.836,60 pagos com recursos próprios e R$15.775,00 pagos com descontos concedidos pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Vindo resposta, dê-se vista ao exequente no prazo de 05 (cinco) dias para que esclareça se persiste o interesse na penhora ou indique outro bem para tal finalidade.

Após, voltem conclusos.

Confiro à presente decisão força de ofício, que deverá ser acompanhado de cópia da certidão atualizada de matrícula do bem (ID 245092602).

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
13/08/2025 10:03

Recebidos os autos
13/08/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/08/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:47

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 17:59

Recebidos os autos
24/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS NETO em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:06

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:44

Recebidos os autos
25/03/2025 16:44

Deferido o pedido de CONDOMINIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I - CNPJ: 19.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
16/03/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
07/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
04/03/2025 17:32

Recebidos os autos
04/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
20/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0703573-68.2021.8.07.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I EXECUTADO: MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 805 do CPC, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” O objeto desta regra/princípio é garantir a efetividade da execução e a preservação do patrimônio do devedor.

No caso, o débito está em R$ 6.437,93, tendo sido encontrados veículos em nome do executado, inclusive, livre de ônus.

Portanto, mostra-se precipitada a penhora e expropriação do imóvel que está localizado em outro estado da federação.

Assim, intimo o exequente para prosseguir com a penhora dos veículos ou indicar outros bens penhoráveis menos gravosos do que o imóvel em si.

Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Núcleo Bandeirante/DF.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
06/02/2025 09:03

Recebidos os autos
06/02/2025 09:03

Outras decisões
02/02/2025 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
29/01/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:13

Recebidos os autos
13/12/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
02/12/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 11:12

Recebidos os autos
22/11/2024 11:12

Deferido o pedido de CONDOMINIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I - CNPJ: 19.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
13/11/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
07/11/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:19

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:30

Recebidos os autos
29/10/2024 18:30

Indeferido o pedido de CONDOMINIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I - CNPJ: 19.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
22/10/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:00

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:00

Juntada de Alvará de levantamento
15/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703573-68.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I EXECUTADO: MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento das quantias penhoradas via SISBAJUD (Id 199404317) e eventuais atualizações em favor do credor (dados para depósito em ID 210829361).

Por outro lado, aparentemente, o valor encontrado na pesquisa Sisbajud (Id 199404318) nas contas do executado atende ao débito indicado em ID 193766963.

Assim, intime-se o exequente para dizer se dá quitação integral à esta execução, no prazo de 10 dias, sob pena de ser entendida a quitação tácita com extinção pelo pagamento.

No mesmo prazo, caso tenha valores remanescentes do débito, deverá juntar planilha atualizada da dívida, decotando-se os valores já levantados, e indicar bens passíveis de penhora e/ou requerimento de medidas constritivas.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
30/09/2024 14:37

Recebidos os autos
30/09/2024 14:37

Outras decisões
15/09/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/09/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:36

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0703573-68.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I EXECUTADO: MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu EM BRANCO o prazo para a parte ré/executada apresentar manifestação.

Assim, fica a autora/exequente intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando a r. determinação.

Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
03/09/2024 21:31

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS NETO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:26

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0703573-68.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I EXECUTADO: MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS NETO CERTIDÃO Certifico a juntada no id 203852268 da diligência negativa para intimação, e, conforme Portaria 03/2023 deste Juízo, manifeste a parte executada, no prazo de 10 dias.

Núcleo Bandeirante/DF NEIRE LEITE AXHCAR Documento datado e assinado eletronicamente
19/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/06/2024 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 14:28

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703573-68.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I EXECUTADO: MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada, através do Sistema SISBAJUD, autorizada a reiteração automática da ordem por 30 (trinta) dias.

Aguarde-se em Secretaria o resultado da pesquisa, pelo prazo de trinta dias corridos, a contar desta data.

Transcorrido o prazo ou vindo aos autos notícia de eventuais bloqueios, transfira-se e intime-se as partes.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
29/04/2024 18:36

Recebidos os autos
29/04/2024 18:36

Deferido o pedido de CONDOMINIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I - CNPJ: 19.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
22/04/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/04/2024 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 13:56

Recebidos os autos
24/10/2022 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
21/10/2022 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
28/09/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 18:12

Recebidos os autos
09/09/2022 18:12

Determinada a emenda à inicial
02/09/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/09/2022 14:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS NETO em 17/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 10:38

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 10:38

Desentranhado o documento
06/07/2022 19:52

Publicado Edital em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 18:29

Expedição de Edital.
30/06/2022 18:27

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:54

Recebidos os autos
30/06/2022 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
29/06/2022 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/06/2022 14:54

Transitado em Julgado em 08/06/2022
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS NETO em 08/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:31

Publicado Sentença em 18/05/2022.
18/05/2022 00:31

Publicado Sentença em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
04/05/2022 14:43

Recebidos os autos
04/05/2022 14:43

Julgado procedente o pedido
22/04/2022 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/04/2022 11:36

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:36

Decorrido prazo de MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS NETO em 08/02/2022 23:59:59.
20/01/2022 16:52

Juntada de Certidão
14/12/2021 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 17:51

Expedição de Certidão.
14/09/2021 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 10:55

Recebidos os autos
31/08/2021 10:55

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2021 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/08/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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