24/09/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de LUANA SIQUEIRA BASTOS em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:52

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:49

Recebidos os autos
12/09/2024 12:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
11/09/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/09/2024 16:02

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LUANA SIQUEIRA BASTOS em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 20/08/2024.
19/08/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 15:58

Recebidos os autos
15/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:57

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/06/2024 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 08:10

Recebidos os autos
19/06/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:10

Decretada a revelia
18/06/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/06/2024 14:21

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:48

Decorrido prazo de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 10:45

Expedição de Mandado.
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (12805) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0733631-16.2023.8.07.0001 REQUERENTE: L.

S.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA AZEVEDO SIQUEIRA REQUERIDO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE Decisão Interlocutória A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior.

A controvérsia é objeto do Tema Repetitivo n. 1127 (REsp 1945851/CE e REsp 1945879/CE ).

Contudo, a suspensão não alcançou processos que tramitam em primeira instância, mas somente os recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ.

Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito.

Ciente do teor do acórdão ID 191497416, proferido em sede de agravo de instrumento.

Cite-se a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 08:17

Recebidos os autos
30/04/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:17

Indeferido o pedido de L. S. B. - CPF: *39.***.*82-64 (REQUERENTE)
23/04/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/04/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 09:51

Recebidos os autos
17/04/2024 09:51

Outras decisões
31/03/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/03/2024 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2024 18:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2023 02:27

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 15:05

Recebidos os autos
25/08/2023 15:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/08/2023 20:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 17:39

Recebidos os autos
23/08/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:39

Outras decisões
21/08/2023 10:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/08/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:53

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:43

Recebidos os autos
15/08/2023 10:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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