31/03/2025 19:57

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 02:34

Publicado Edital em 25/03/2025.
25/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 17:28

Expedição de Edital.
28/02/2025 14:32

Recebidos os autos
28/02/2025 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
25/02/2025 22:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/02/2025 16:37

Recebidos os autos
18/02/2025 16:37

Determinado o arquivamento
17/02/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de NAILDE SOUSA DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:58

Recebidos os autos
06/12/2024 14:58

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/08/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 14:30

Recebidos os autos
21/08/2024 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:34

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 15:50

Transitado em Julgado em 17/06/2024
17/06/2024 17:13

Recebidos os autos
17/06/2024 17:13

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/06/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:35

Decorrido prazo de NAILDE SOUSA DE OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:37

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por NAILDE SOUZA DE OLIVEIRA em desfavor de FRANCISCA SOUZA DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas inicial.

Resumidamente, alega a parte autora que “as partes, em 30 de junho de 2015, firmaram Contrato de Compra e Venda de Unidade Loteada, cujo objeto é um lote situado na Quadra 33 E, Lote29, Jardim Serra Dourada, Santo Antônio do Descoberto-GO, área total de 360 m².

Restou acordado que a requerida pagaria a título de ágio o valor de R$ 14.900 sendo R$ 5.400,00 pagos a títulos de entrada e o restante seria pago em 64 parcelas de R$ 150,00, haja vista que a autora também havia feitos algumas benfeitorias e tido despesas com o referido imóvel, como demonstra notas ficais em anexo às fls. 12/13.

Na oportunidade a requerida pagou a título de entrada o valor de 5.000.00 (cinco mil reais), um pagamento previsto para 23/06/2015, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e o segundo para o 24/06/2015, no valor de R$ 3.500,00, muito embora tenha constado no contrato que esta deveria pagar o valor de R4 5.400,00 a ré, apenas, procedeu com o pagamento de R$ 5.000,00.

Não obstante, conforme estipulado no parágrafo primeiro da cláusula quarta do contrato firmado em as partes, a ré deveria pagar o valor sobressalente, na importância de R$ 9.400,00 em 64 prestações de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) representada, por nota promissória, com início previsto para o dia 20 de julho de 2015 e as demais no dia 20 dos meses subsequentes, até o adimplemento integral.

Neste modo, ficaria sob a responsabilidade da requerida o adimplemento do contrato firmado junto a imobiliária, conforme exposto no parágrafo quarto da cláusula quarta.

Em breves palavras, a Ré também se comprometeu a pagar o valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 100 prestações no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a vencer, subtraído as parcelas já pagas pela autora (13 parcelas), à Imobiliária sito no Edifício Empresarial Correia Projeção 12, Sala 313, Setor Comercial, do Gama-DF, como especificado na cláusula terceira, parágrafo quarto do contrato de compra e venda em anexo às fls. 02.

A autora desde que adquiriu o lote em questão, sempre arcou com sua obrigação de maneira correta e exemplar junto a Imobiliária como demonstrado a seguir e notas ficais em anexo as fls. 14 a 16.

Por sua vez, após a formalização do contrato de compra e venda entre as partes, a Ré efetuou o pagamento de algumas prestações junto a imobiliária conforme acordado no parágrafo quarto da clausula quarta do contrato, durante o período de agosto de 2015, não sabendo a requerente informar ao certo as quantidades de parcelas pagas e por isso, requer desde já a juntadas dos pagamentos realizados.

Sabe a requerente informar apenas que ainda no ano de 2016 efetuou os pagamentos de algumas parcelas, quando verificou a inadimplência por parte da requerida e ainda manteve pagando o bem até 03 de 2018, conforme comprovantes em anexo.

Não obstante, é sabido que a requerida deixou de cumprir com o acordado no contrato há mais de um ano, de modo que não mais efetuou o pagamento junto a imobiliária (100 prestações) previsto em contrato, tampouco o pagamento decorrente do ágio, o qual deveria ser pago em 64 prestações, DESCUMPRINDO, PORTANTO, COM O CONTRATO.

Ora excelência, conforme exposto no parágrafo anterior, não bastasse a falta de pagamento da parte requerida ao contrato firmado com a requerente( ágil do imóvel no valor total de R$ 14.900,00), a ré também descumpriu com a obrigação do contrato junto a imobiliária( pagamento das 100 prestações), o que fez com que seu nome sofresse restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e ainda ficasse com débito junto a referida imobiliária, que por vez impediria a requerente de obter qualquer outro financiamento futuro com qualquer outra imobiliária, sem falar no juros.

Na intenção de quitar o débito, a requerente procurou a requerida e a solicitou que regularizasse as prestações, porém isso não foi feito, de modo que na intenção de minimizar o dano sofrido, a requerente ainda efetuou alguns pagamentos a fim de suspender a restrição, pois carecia que o seu nome ficasse limpo pois necessitava adquirir alguns produtos de uso domésticos.

Foi quando adimpliu com as parcelas até 16/03/218, conforme comprovante em anexo, de modo que durante todo esse tempo a requerida não se preocupou em manter-se pagando, tampouco restituiu o valor pago pela requerente, pelo contrário, até a presente data mantêm-se inerte.

Frise-se, Excelência, que a requerente, inclusive, procedeu com uma notificação extrajudicial, informando do débito, e ainda assim não se preocupou a requerida em efetuar o pagamento junto a imobiliária e tampouco retornar a pagar o ágil.

Não bastasse todo descaso e falta de responsabilidade da parte Requerida com o pagamento das prestações firmadas em ambos os contratos estabelecimentos, a requerida ainda permanece morando no lote em questão sem arcar com nenhuma despesa, o que tem ocasionado prejuízos incomensuráveis a autora, que fica pagando as prestações do imóvel e ainda assim impedida de alugar ou vender para alguém de fato comprometido com suas responsabilidades.” Assim, após tecer razões de direito e citar jurisprudência requer: “seja deferida medida liminar de reintegração de posse à Autora, ou, caso assim não entenda V.

Exa., seja designada audiência para justificação prévia; O acolhimento dos argumentos consignados na presente petição inicial a fim de rescindir o contrato firmado entre autora e ré, com a consequente reintegração na posse do bem pela requerente.” A inicial foi instruída com os documentos.

Emenda apresentada ID 21779689.

Decisão proferida para receber a inicial ID 22448237.

Citada, a parte requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar contestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que a questão debatida versa exclusivamente sobre matéria de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que, para a análise do pedido inicial, é suficiente a apreciação dos documentos existentes nos autos.

Registro que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, ademais, que “os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato” (Resp 6431-RS, rel.

Min Dias Trindade).

Assim, os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o que disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora postula a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel entabulado com a ré, com a o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente reintegração de posse do bem.

DA RESCISÃO DO CONTRATO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE No caso dos autos, consta a prova da existência de relação jurídica entre as partes, decorrente do "Instrumento Particular de Promessa de Venda de Unidade Loteada" (ID 20187605 e seguinte).

Nesse cenário, nos termos do contrato retromencionado, além dos valores devidos à vendedora, a parte requerida se comprometeu a adimplir 100 prestações a vencer junto à imobiliária.

Assim, na hipótese vertente, consoante teor do Documento ID 20188112 e seguinte, é possível constatar o pagamento, pela autora, de prestações devidas à imobiliária, em virtude do inadimplemento da ré.

Logo, para além dos efeitos materiais da revelia, os elementos informativos coligidos aos autos pela demandante estariam a revelar, de forma suficiente, ter havido o inadimplemento contratual da requerida.

A parte ré, por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela demandante.

Na verdade, ela sequer contestou a demanda.

Ora, o Art. 389 do Código Civil em vigor prevê que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

Por sua vez, o Art. 475 do mesmo diploma legal, prevê que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".

Nesse cenário, optando a autora pela rescisão do contrato e demonstrado o descumprimento contratual por parte da ré, impõe-se a procedência desse pedido.

Saliente-se, por oportuno, que o desfazimento do negócio enseja o retorno das partes ao status quo ante.

Lado outro, extinto o vínculo jurídico em que a posse do imóvel se baseava, cabível a reintegração de posse, voltando as partes ao status quo ante, mormente restando configurada posse injusta do réu sobre o imóvel.

Assim, diante da revelia da requerida e da inexistência de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Por fim, em que pese a rescisão contratual, no caso, não há falar em restituição dos valores pagos pela requerida à autora, tendo em vista a expressa previsão contratual nesse sentido, nos termos da cláusula quarta – parágrafo sexto – do contrato ID 20187605.

Além disso, é certo que a parte requerida se beneficiou em permanecer morando no imóvel em questão, sem arcar com as despesas decorrentes do contrato firmado com a autora, sendo que esta, por sua vez, teve que adimplir as prestações devidas à imobiliária, em virtude da inadimplência da ré.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: 1) DECRETAR a rescisão do "Instrumento Particular de Promessa de Venda de Unidade Loteada" (ID 20187605 e seguinte). 2) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a reintegração da parte autora na posse do imóvel, intimando a requerida, com antecedência prévia de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo de forma voluntária, seja determinado o auxílio de força policial e o arrombamento do imóvel, a pedido da autora.

Resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Art. 85, §2º do CPC).

Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
29/04/2024 11:40

Recebidos os autos
29/04/2024 11:40

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 02:50

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/09/2023 11:30

Recebidos os autos
15/09/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/09/2023 19:55

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/06/2023 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA DA SILVA em 22/06/2023 23:59.
14/06/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:12

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 15:51

Recebidos os autos
02/06/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:06

Decorrido prazo de NAILDE SOUSA DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/05/2023 21:52

Expedição de Certidão.
29/05/2023 21:48

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:57

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:36

Publicado Despacho em 09/05/2023.
08/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 19:34

Recebidos os autos
04/05/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 21:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/05/2023 21:04

Expedição de Certidão.
23/01/2023 22:28

Juntada de Certidão
11/01/2023 16:11

Recebidos os autos
11/01/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 19:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/01/2023 19:21

Expedição de Certidão.
30/08/2022 22:36

Expedição de Certidão.
11/05/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 12:19

Recebidos os autos
09/05/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/05/2022 18:06

Expedição de Certidão.
06/10/2021 15:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2021 10:14

Expedição de Certidão.
20/08/2021 02:29

Publicado Despacho em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 11:30

Recebidos os autos
17/08/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/08/2021 16:00

Expedição de Certidão.
27/03/2020 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 02:37

Publicado Despacho em 27/02/2020.
21/02/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 16:31

Recebidos os autos
13/02/2020 08:25

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/01/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 12:49

Juntada de Certidão
12/09/2019 14:59

Expedição de Carta.
04/09/2019 17:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 11:06

Publicado Despacho em 04/09/2019.
03/09/2019 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 21:57

Recebidos os autos
30/08/2019 21:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/08/2019 16:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 02:46

Publicado Despacho em 08/08/2019.
07/08/2019 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 15:01

Recebidos os autos
05/08/2019 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 19:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/06/2019 16:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 02:35

Publicado Certidão em 10/06/2019.
07/06/2019 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 16:37

Expedição de Certidão.
04/06/2019 16:37

Juntada de Certidão
04/06/2019 16:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/05/2019 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2019 13:59

Juntada de Certidão
11/05/2019 04:43

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA DA SILVA em 09/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 18:06

Decorrido prazo de NAILDE SOUSA DE OLIVEIRA em 08/05/2019 23:59:59.
15/04/2019 13:56

Juntada de Certidão
12/04/2019 02:44

Publicado Decisão em 12/04/2019.
11/04/2019 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 15:38

Recebidos os autos
09/04/2019 15:38

Decisão interlocutória - deferimento
02/04/2019 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/04/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 07:20

Publicado Certidão em 26/03/2019.
25/03/2019 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 14:53

Expedição de Certidão.
22/03/2019 14:53

Juntada de Certidão
10/03/2019 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2019 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2019 10:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 09:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/12/2018 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2018 16:08

Recebidos os autos
23/11/2018 16:08

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2018 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/11/2018 18:05

Expedição de Certidão.
08/11/2018 18:05

Juntada de Certidão
08/11/2018 18:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/11/2018 17:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 14:37

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 1ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)
06/11/2018 14:37

Audiência Conciliação realizada - 06/11/2018 14:10
06/11/2018 12:10

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
02/11/2018 19:23

Juntada de Petição de diligência
02/11/2018 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2018 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2018 14:49

Expedição de Mandado.
25/10/2018 14:42

Expedição de Certidão.
25/10/2018 14:42

Juntada de Certidão
25/10/2018 14:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/10/2018 02:26

Publicado Despacho em 25/10/2018.
25/10/2018 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 16:55

Recebidos os autos
18/10/2018 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/10/2018 18:00

Juntada de Petição de petição
08/10/2018 17:52

Juntada de Petição de petição
06/10/2018 04:48

Decorrido prazo de NAILDE SOUSA DE OLIVEIRA em 05/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2018 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2018 02:29

Publicado Decisão em 14/09/2018.
13/09/2018 12:27

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 1ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)
13/09/2018 12:26

Expedição de Certidão.
13/09/2018 12:26

Juntada de Certidão
13/09/2018 12:24

Audiência conciliação designada - 06/11/2018 14:10
13/09/2018 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 19:13

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)
11/09/2018 15:51

Recebidos os autos
11/09/2018 15:51

Decisão interlocutória - indeferimento
28/08/2018 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/08/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 17:02

Juntada de Petição de petição
03/08/2018 02:40

Publicado Decisão em 03/08/2018.
02/08/2018 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2018 17:21

Recebidos os autos
30/07/2018 17:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/07/2018 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/07/2018 18:22

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 1ª Vara Cível do Gama - (em diligência)
23/07/2018 18:22

Juntada de Certidão
23/07/2018 18:01

Classe Processual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
23/07/2018 13:00

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)
23/07/2018 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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