TJDFT - 0700083-11.2021.8.07.0020

1ª instância - 1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de Aguas Claras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITALO GABRIEL FERREIRA DE MOURA

CPF *83.***.*94-73

ANDRE FELIPE GOMES FLAUSINO

CPF *55.***.*37-10

Advogados

GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS

OAB: 39169/DF

CPF *02.***.*27-12

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

WANDERSON BARBOSA ALVES - MAT. 736038X PMDF

DOUGLAS RICARDO E SILVA - MAT. 215774-8 PMDF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2024 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2024 02:18

    Publicado Decisão em 14/10/2024.

  • 11/10/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

  • 09/10/2024 22:37

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 22:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 22:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 22:37

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/10/2024 17:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 09/10/2024 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2024 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.

  • 22/08/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 09:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2024 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

  • 22/07/2024 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2024 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 19:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2024 03:38

    Publicado Sentença em 16/07/2024.

  • 15/07/2024 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

  • 11/07/2024 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 18:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/07/2024 05:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 04:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 17:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 08/07/2024 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2024 16:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2024 20:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2024 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 09:25

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 25/06/2024 12:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 25/06/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2024 12:15

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2024 22:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2024 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2024 02:59

    Publicado Sentença em 21/06/2024.

  • 20/06/2024 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

  • 19/06/2024 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 17:39

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/05/2024 11:35

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 10/05/2024 11:35

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 11:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 09/05/2024 10:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 02:37

    Publicado Ata em 03/05/2024.

  • 02/05/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0700083-11.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: ANDRE FELIPE GOMES FLAUSINO, ITALO GABRIEL FERREIRA DE MOURA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 24 de abril de 2024 às 14h, nesta cidade de Águas Claras-DF, presente o MM.

    Juiz de Direito, Dr.

    André Silva Ribeiro, comigo, Stanlley J.

    Vasconcelos, secretário, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal 0700083-11.2021.8.07.0020 movida pelo MP contra ÍTALO GABRIEL FERREIRA DE MOURA e ANDRÉ FELIPE GOMES FLAUSINO como incursos no artigo 155, §1º e 4º, do Código Penal.

    Audiência realizada por meio de videoconferência, conforme Portaria Conjunta n. 52, de 08/05/2020, do TJDFT, utilizando a plataforma disponibilizada pelo TJDFT (Microsoft Teams).

    Presentes na sala de videoconferência o representante do MP, Dr.

    LUCAS ULHOA SANTOS, o Dr.

    GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS - OAB DF39169, pela defesa de Ítalo e a Dra.

    LARISSA OCAMPOS, Defensora Pública, pela Defesa de André.

    Presente ainda os estudantes de direito Amanda da Silva Martins (Matrícula 02001586), Ilanna Karla Azevedo Barros (Matrícula: 02001414) e Wythallo Gabriel Rodrigues Claudiano (Matrícula: 02001584), FACMED.

    Presentes os acusados.

    Presente a vítima E.

    S.

    D.

    J..

    Presente a testemunha DOUGLAS RICARDO E SILVA.

    Ausente a testemunhas WANDERSON BARBOSA ALVES.

    Abertos os trabalhos, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: “Em relação à possibilidade de ANPP em favor do acusado ANDRÉ FELIPE GOMES FLAUSINO, ventilada na cota da denúncia (ID 81561553), o Ministério Público deixa de oferecer proposta de acordo neste ato, em razão do indiciamento do acusado pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, CP, levado a efeito em autos de inquérito policial em trâmite perante a Delegacia de Polícia Federal em Ribeirão Preto/SP.

    Tal circunstância sinaliza possível conduta criminosa habitual, revelando-se temerária a solução consensual no caso, conforme art. 28-A, § 2º, II, CPP.

    Sobre o tema, cabe pontuar entendimento institucional fixado no Enunciado n. 102/2020 das Câmaras de Coordenação e Revisão Criminais deste MPDF no sentido de que: "XIX-A vedação de celebração do acordo em razão de “conduta criminal habitual, reiterada ou profissional” (art. 28-A, § 2º, II, do CPP) independe de sentença condenatória transitada em julgado, mas apenas elementos probatórios.

    Portanto, o ANPP não poderá ser proposto se nos próprios autos ou nos de outra investigação ou processo, houver elementos que permitam concluir que a conduta criminosa é habitual, reiterada ou profissional." Em seguida, foram ouvidas as testemunhas presentes.

    As partes desistiram da oitiva das testemunhas WANDERSON BARBOSA ALVES, o que foi homologado pelo MM.

    Juiz.

    O(s) registro(s) da(s) oitiva(s) se encontra(m) armazenado(s) em meio eletrônico, atendendo ao disposto no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 105/2010.

    Na sequência o MM.

    Juiz passou à realização do interrogatório dos acusados, tendo-lhes sido garantido o direito de entrevista prévia e reservada com a sua Defesa.

    Após o interrogatório do(a) réu(ré), às partes foi indagado sobre o interesse no requerimento de diligências complementares na fase do art. 402 do CPP, tendo as partes respondido que não possuem requerimentos.

    O Ministério Público apresentou ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, cujo registro está armazenado em sistema audiovisual próprio.

    A Defesa de André, por sua vez, apresentou ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: “MM.

    Juiz, a defesa apresenta alegações finais em favor de ANDRE FELIPE GOMES FLAUSINO, pela suposta prática de furto qualificado em concurso de pessoas durante o repouso noturno (art. 155, §§1º e 4º, IV, do CP).

    Inicialmente, a defesa requer a desclassificação para o crime de receptação (art. 180 do CP), isso porque, da prova judicializada, não há elementos o suficiente de que o assistido seja autor do delito imputado na denúncia.

    A vítima Lorena, em juízo, afirmou que não viu o ocorrido, não vendo os supostos autores, apenas reconhecendo seus bens.

    Disse ainda que tudo ocorreu por volta de 3h da madrugada.

    O policial Douglas, em juízo, afirmou apenas que fez a abordagem a um veículo e, dentro dele, estavam os bens da vítima.

    Disse ainda que isso ocorreu entre 23h e 1h.

    Inicialmente, relatou existir apenas um indivíduo e não soube precisar quem dirigia o veículo.

    Ou seja, não há provas judicializadas de que o réu é autor do crime de furto e sim que ele estaria em posse de bens objetos de delito anterior.

    Corrobora isso o fato de que há divergência entre os horários informados pela vítima e pelo policial ouvido, com uma janela considerável de tempo, o que indica que houve tempo suficiente para que o delito de furto ocorresse e depois que os bens fossem repassados ao acusado.

    Em interrogatório, o corréu Ítalo corrobora essa tese defensiva, ao afirmar que não realizou furto, nem viu o furto, que o estepe apenas estava dentro do carro, que ele inclusive achou que o estepe era do próprio carro.

    O assistido Daniel fez uso do seu silêncio em juízo.

    Assim, tais elementos ensejam dúvidas o suficiente sobre a ocorrência do crime de furto e a necessidade de desclassificação para o crime de receptação.

    Subsidiariamente, caso assim não se entenda, verifica-se que os bens objeto da denúncia possuem pequeno valor, pois trata-se de um conjunto de roda e um pneu estepe, marca Dunlop, 175/65/R14, e uma pasta contendo documentos da vítima.

    Em pesquisa em sítios de internet, verifica-se que o estepe possui valor entre 200 e 300 reais.

    Conforme narrado pela vítima em juízo, os documentos pessoais não possuíam valor econômico.

    Assim, subsidiariamente, a Defesa requer o reconhecimento do furto privilegiado ao assistido (art. 155, § 2º, do CP) isso porque é primário, conforme FAP de ID 192444060 e é de pequeno valor a coisa furtada.

    Cabe rememorar que a jurisprudência fixa o valor do salário-mínimo para afigurar o pequeno valor, estando os bens dentro desse parâmetro, e que o furto privilegiado é possível em caso de qualificadora objetiva, como a do presente feito (Súmula 511 do STJ, HC 583.023/SC, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020 e AgRg no REsp 1785985/SP, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019).

    Ainda, rememora-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a causa de aumento pelo furto noturno não incide na forma qualificada do delito (Recurso Especial Repetitivo Tema 1.087), de modo que se requer seu afastamento.

    Também, requer-se o decote da qualificadora de concurso de pessoas.

    O policial Robson inicialmente citou apenas uma pessoa que foi abordada.

    A vítima não viu o ocorrido e o corréu Ítalo afirmou que não tinha amizade com o assistido André, que eram apenas conhecidos, que não praticaram crimes em conjunto, negou ainda a prática delitiva, aduziu só ter visto os objetos e não ter visto crime.

    Portanto, não restam preenchidos os requisitos do art. 29 do CP, notadamente unidade de desígnios e liame subjetivo, de modo que há dúvidas o suficiente sobre se de fato ocorreu concurso de pessoas no caso.

    Ainda, na dosimetria da pena, tem-se que o acusado faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP), pois confessou extrajudicialmente o ocorrido (80630373) - STJ. 5ª Turma.

    REsp 1972098-SC, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022, Informativo 741).

    Requer-se também a conversão da pena em restritiva de direitos, conforme permite o art. 44 do CP.

    Rememora-se ainda que é incabível eventual condenação de reparação à vítima, eis que inexistente pedido na exordial acusatória (81741154) e que os bens foram prontamente restituídos a essa (80630381), inexistindo notícias de demais e eventuais danos.

    Pede deferimento.” A Defesa de Ítalo requereu prazo para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS.

    O MM.

    Juiz proferiu a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução.

    Dê-se vista à Defesa de Ítalo para alegações finais, no prazo de 5 dias.

    Após, autos conclusos para sentença”.

    Nada mais havendo declaro encerrada a sessão às 15h.

    Dr.

    André Silva Ribeiro Juiz de Direito

  • 29/04/2024 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2024 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 12:08

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 29/04/2024 12:08

    Outras decisões

  • 25/04/2024 11:35

    Juntada de ata

  • 24/04/2024 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2024 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2024 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 06:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 18:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 18:32

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2024 18:19

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2024 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/02/2024 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 14:25

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2022 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 30/08/2023 14:24

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 26/09/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 07:15

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 07:14

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2022 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 01/06/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 17:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/05/2021 15:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 27/05/2021 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2021 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 02:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2021 23:59:59.

  • 25/05/2021 02:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2021 23:59:59.

  • 29/04/2021 23:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 23:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2021 15:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2021 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2021 15:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2021 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2021 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2021 16:03

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 16/03/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 15:05

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 23/02/2021 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2021 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2021 23:59:59.

  • 22/01/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 17:17

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 21/01/2021 22:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 20/01/2021 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2021 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2021 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2021 09:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2021 18:16

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - (em diligência)

  • 08/01/2021 18:16

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 08/01/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 18:14

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2021 08:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2021 07:38

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 08/01/2021 07:37

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 07/01/2021 19:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2021 10:03

    Audiência Custódia realizada para 07/01/2021 09:00 #Não preenchido#.

  • 07/01/2021 10:03

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.

  • 07/01/2021 10:03

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 07/01/2021 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2021 08:20

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2021 18:34

    Audiência Custódia designada para 07/01/2021 09:00 Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 06/01/2021 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2021 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2021 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2021 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2021 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2021 07:44

    Remetidos os Autos da(o) Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 06/01/2021 07:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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