23/07/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 17:48

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:48

Transitado em Julgado em 26/06/2024
23/07/2024 17:39

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:25

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:46

Expedição de Alvará.
22/07/2024 17:46

Recebidos os autos
22/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual
22/07/2024 14:14

Desentranhado o documento
22/07/2024 13:07

Recebidos os autos
22/07/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de SUZANA BARBOSA CHAVES DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de EDSON CHAVES DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 01/07/2024.
28/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

0713240-14.2021.8.07.0000 CERTIDÃO Em cumprimento ao §1º do art. 6º da Portaria Conjunta 48/2021, INTIME-SE a PARTE BENEFICIÁRIA do depósito prévio para que indique os dados bancários necessários à efetivação da transferência eletrônica, na modalidade crédito em conta bancária. 2024-06-26 Paulo Roberto de Carvalho Gonçalves Diretor de Secretaria da Primeira Câmara Cível
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de IATE CLUBE DE BRASILIA em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 16:45

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de SUZANA BARBOSA CHAVES DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de EDSON CHAVES DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713240-14.2021.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: EDSON CHAVES DA SILVA, MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA, SUZANA BARBOSA CHAVES DA SILVA EMBARGADO: IATE CLUBE DE BRASILIA D E C I S Ã O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDSON CHAVES DA SILVA, MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA e SUZANA BARBOSA CHAVES DA SILVA em face de IATE CLUBE DE BRASÍLIA ante decisão que determinou a conversão do depósito realizado em multa, nos termos do art. 968, inc.

II, do CPC.

Em suas razões recursais, os Embargantes aduzem que há erro material ou contradição na decisão embargada.

Afirmam que a hipótese não autoriza a conversão do depósito realizado em multa, pugnando pela devolução da quantia em seu favor.

Apesar de intimada, a parte embargada não ofertou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração opostos contra decisão proferida por Relator devem ser decididos monocraticamente, a teor do §2º do art. 1.024 do CPC.

Sabe-se que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme prevê o art. 1.022 do CPC.

Assiste razão aos Embargantes quanto à necessidade de corrigir erro material contido na decisão embargada.

Com efeito, a 1ª Câmara Cível negou provimento a Agravo Interno não para julgar inadmissível ou improcedente o pedido rescisório, mas para manter a decisão desta Relatoria e determinar a complementação do depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado do acórdão, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID 38996881).

Os Autores, ora Embargantes, não efetuaram a complementação do depósito, conforme se extrai dos autos.

Nesse contexto, é forçoso concluir que a petição inicial deve ser indeferida, com suporte no art. 968, §3º, do CPC.

Por conseguinte, não havendo julgamento de órgão colegiado, declarando inadmissível a demanda rescisória, não há porque converter o depósito em multa, nos termos do inc.

II do art. 968 c/c parágrafo único do art. 974, ambos do CPC.

No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da 1ª Câmara Cível: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO RESCISÓRIA. ÂMBITO DE COGNIÇÃO DO AGRAVO.

PARCIAL CONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

CONVERSÃO DEPÓSITO JUDICIAL EM MULTA.

REVERSÃO AOS RÉUS/AGRAVANTES.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO CONFIRMADA. 1.

O âmbito de cognição do agravo interno restringe-se ao que foi decidido na Decisão agravada, sendo inviável análise de pedido de majoração dos honorários advocatícios se não foi objeto de análise e pronunciamento na Decisão agravada.

Agravo Interno parcialmente conhecido. 2. É necessário o julgamento da ação rescisória por órgão colegiado de forma a autorizar a reversão do depósito em favor da parte Ré quando aquela for considerada inadmissível ou julgado improcedente o pedido.

Inteligência do Art. 974, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.

Extinta a ação rescisória, sem exame do mérito, por Decisão monocrática transitada em julgado, descabe a conversão em multa da quantia depositada judicialmente. 4.

Agravo Interno parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1161880, 20120020234729ARC, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 11/3/2019, publicado no DJE: 2/4/2019.

Pág.: 58) Pelo exposto, reconheço o erro material contido na decisão embargada, de modo que acolho os Embargos Declaratórios, com efeitos modificativos, para determinar que, preclusa essa decisão, o depósito realizado nos autos (ID 58374013) seja entregue aos Autores, mediante transferência eletrônica, conforme Portaria Conjunta 48/2021.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024 14:59:38.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
28/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:57

Recebidos os autos
28/05/2024 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de IATE CLUBE DE BRASILIA em 23/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de IATE CLUBE DE BRASILIA em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:44

Recebidos os autos
08/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
30/04/2024 13:00

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/04/2024 22:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:06

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:52

Recebidos os autos
29/04/2024 16:52

Outras Decisões
24/04/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/04/2024 18:03

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:57

Recebidos os autos
16/04/2024 16:57

Outras Decisões
11/04/2024 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/04/2024 16:40

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
11/04/2024 16:05

Recebidos os autos
11/04/2024 16:05

Remetidos os Autos (STJ) para 1ª Câmara Cível
11/04/2024 16:05

Transitado em Julgado em 05/04/2024
11/04/2024 16:04

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/07/2023 17:56

Juntada de Certidão
12/07/2023 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/07/2023 11:03

Juntada de Certidão
11/07/2023 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/07/2023 00:07

Decorrido prazo de IATE CLUBE DE BRASILIA em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:07

Decorrido prazo de EDSON CHAVES DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 00:06

Decorrido prazo de EDSON CHAVES DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:28

Recebidos os autos
15/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/06/2023 00:28

Recebidos os autos
15/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/06/2023 00:28

não conhecimento
09/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 18:32

Juntada de Petição de impugnação
06/06/2023 18:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/06/2023 18:20

Recebidos os autos
06/06/2023 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/06/2023 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/06/2023 14:49

Recebidos os autos
06/06/2023 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/06/2023 01:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 12:54

Recebidos os autos
01/06/2023 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/06/2023 12:54

Recebidos os autos
01/06/2023 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/06/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2023 15:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/05/2023 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/05/2023 14:59

Recebidos os autos
23/05/2023 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/05/2023 14:57

Decorrido prazo de IATE CLUBE DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (RECORRIDO) em 22/05/2023.
23/05/2023 00:06

Decorrido prazo de IATE CLUBE DE BRASILIA em 22/05/2023 23:59.
24/04/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
20/04/2023 17:02

Juntada de Petição de agravo
14/04/2023 00:08

Decorrido prazo de IATE CLUBE DE BRASILIA em 13/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:46

Recebidos os autos
21/03/2023 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2023 13:46

Recebidos os autos
21/03/2023 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2023 13:46

Recurso Especial não admitido
21/03/2023 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/03/2023 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/03/2023 10:02

Recebidos os autos
21/03/2023 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/03/2023 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:58

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:57

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:56

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/02/2023 12:52

Recebidos os autos
16/02/2023 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/02/2023 12:51

Juntada de Certidão
15/02/2023 23:11

Juntada de Petição de recurso especial
25/01/2023 00:07

Publicado Ementa em 25/01/2023.
24/01/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
15/12/2022 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 15:27

Conhecido o recurso de EDSON CHAVES DA SILVA - CPF: *82.***.*17-49 (EMBARGANTE) e não-provido
13/12/2022 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:11

Juntada de pauta de julgamento
24/11/2022 09:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2022 21:39

Recebidos os autos
07/10/2022 21:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/10/2022 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:08

Recebidos os autos
20/09/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/09/2022 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/09/2022 14:42

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/09/2022 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2022 00:06

Publicado Ementa em 12/09/2022.
10/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
05/09/2022 13:55

Conhecido o recurso de EDSON CHAVES DA SILVA - CPF: *82.***.*17-49 (AGRAVANTE) e não-provido
02/09/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:45

Recebidos os autos
02/09/2022 16:45

Indefiro
02/09/2022 09:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Leila Arlanch
01/09/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 13:48

Juntada de Certidão
25/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:18

Juntada de pauta de julgamento
25/08/2022 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/07/2022 16:54

Recebidos os autos
07/07/2022 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/06/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:28

Juntada de Certidão
24/06/2022 13:26

Deliberado em Sessão - Retirado
23/06/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2022 14:46

Recebidos os autos
12/05/2022 20:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/05/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 00:19

Publicado Despacho em 22/04/2022.
23/04/2022 00:19

Publicado Despacho em 22/04/2022.
20/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 18:04

Recebidos os autos
18/04/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/04/2022 17:46

Recebidos os autos
28/03/2022 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/03/2022 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2022 00:07

Decorrido prazo de EDSON CHAVES DA SILVA em 18/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA em 18/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 00:07

Decorrido prazo de SUZANA BARBOSA CHAVES DA SILVA em 18/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:06

Publicado Despacho em 24/02/2022.
24/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:20

Recebidos os autos
22/02/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 02:15

Publicado Decisão em 22/02/2022.
21/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 19:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/02/2022 21:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/02/2022 21:57

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/02/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 20:08

Juntada de Petição de agravo interno
17/02/2022 19:41

Recebidos os autos
17/02/2022 19:41

não conhecimento
09/02/2022 12:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/02/2022 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/02/2022 17:58

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:22

Decorrido prazo de MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA em 07/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 14:22

Decorrido prazo de SUZANA BARBOSA CHAVES DA SILVA em 07/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 14:22

Decorrido prazo de EDSON CHAVES DA SILVA em 07/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 00:06

Publicado Despacho em 31/01/2022.
29/01/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 12:17

Recebidos os autos
27/01/2022 09:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho.
27/01/2022 00:05

Publicado Despacho em 27/01/2022.
26/01/2022 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 17:39

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 17:22

Recebidos os autos
24/01/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/01/2022 15:17

Recebidos os autos
24/01/2022 15:17

Recebidos os autos
22/10/2021 13:36

Conclusos para julgamento
22/10/2021 11:18

Conclusos para Relator(a)
22/10/2021 02:17

Decorrido prazo de SUZANA BARBOSA CHAVES DA SILVA em 21/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:17

Decorrido prazo de MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA em 21/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 22:54

Juntada de Petição de réplica
29/09/2021 02:15

Publicado Despacho em 29/09/2021.
29/09/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 12:36

Recebidos os autos
27/09/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 13:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/09/2021 13:08

Recebidos os autos
24/09/2021 13:08

Recebidos os autos
03/09/2021 12:41

Juntada de Certidão
02/09/2021 21:58

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2021 21:56

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2021 18:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/08/2021 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
19/08/2021 12:57

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
19/08/2021 02:15

Publicado Decisão em 19/08/2021.
19/08/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 12:27

Recebidos os autos
17/08/2021 12:27

Homologada a Desistência do Recurso
06/08/2021 16:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/08/2021 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/08/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2021 14:02

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/07/2021 13:37

Juntada de Petição de contestação
15/07/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 21:29

Recebidos os autos
14/07/2021 21:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 18:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/07/2021 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/07/2021 18:02

Juntada de Petição de agravo interno
29/06/2021 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 02:15

Publicado Decisão em 21/06/2021.
21/06/2021 02:15

Publicado Decisão em 21/06/2021.
21/06/2021 02:15

Publicado Decisão em 21/06/2021.
18/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 12:09

Expedição de Mandado.
16/06/2021 20:09

Recebidos os autos
16/06/2021 20:09

Efeito Suspensivo
15/06/2021 11:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/06/2021 19:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/06/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 08/06/2021.
07/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 13:38

Recebidos os autos
04/06/2021 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2021 13:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/05/2021 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/05/2021 23:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:20

Publicado Despacho em 13/05/2021.
14/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 10:06

Recebidos os autos
06/05/2021 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
05/05/2021 13:12

Remetidos os Autos da(o) 1ª Câmara Cível para Distribuição - (outros motivos)
05/05/2021 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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