16/05/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 14:41

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 03:25

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 15/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:43

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706040-21.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: VINICIUS BRITO NEVES SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Da análise da inicial verifico que o autor pretende o cumprimento de sentença, cujo título judicial encontra-se nos autos de número 0718682-94.2022.8.07.0009. É certo que o cumprimento de sentença deve se dar nos mesmos autos em que se encontra o título judicial, o que implica dizer ser desnecessária a propositura de nova ação com tal objetivo, notadamente porque o feito anterior já tramitou por meio do PJE.

Basta, portanto, que o credor peticione nos autos de nº0718682-94.2022.8.07.0009. para deflagração da fase de cumprimento de sentença.

O interesse de agir para a propositura de uma demanda judicial deve estar amparado pelo binômio utilidade-necessidade, consagrado pela doutrina clássica para definir o que seja interesse, atado à adequação, significando o enquadramento da pretensão processual na correta moldura jurídica.

Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda judicial dever ser adequada à solução do conflito.

No presente caso, entendo que a demanda não é adequada à solução do conflito, máxime porque ausente interesse de agir, notadamente porque já existe processo anterior, como exposto anteriormente..

Logo, evidenciada a falta do interesse de agir em relação aos pedidos iniciais, o pleito autoral dever ser extinto, sem julgamento de mérito.

CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada.

Intime-se.

Publique-se.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se os autos.
29/04/2024 16:58

Recebidos os autos
29/04/2024 16:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/04/2024 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/04/2024 13:45

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/04/2024 19:14

Recebidos os autos
16/04/2024 19:14

Determinação de redistribuição por prevenção
15/04/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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