18/11/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 13:28

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/11/2024 09:11

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 17:36

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FORTES DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA ISABEL FORTES DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722243-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ISABEL FORTES DA SILVA REQUERIDO: BRAVO IMOBILIARIA LTDA, ALISSON LUIZ DE MACEDO VIEIRA SENTENÇA Trata-se de pedido de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis de Brasília/ DF.

Registro que não é possível a redistribuição do processo em razão da incompatibilidade dos procedimentos.

Outrossim, o declínio da competência para a vara cível não é medida que mereça acolhida.

Isso porque, as ações nos Juizados Especiais e nas Varas comuns tramitam sob ritos diferentes, sendo as ações nos Juizados submetidas ao rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95 e as ações nas varas comuns submetidas ao procedimento ordinário, o que inviabiliza o pedido em questão.

Além disso, não há nos Juizados Especiais lugar para suspensão do feito, e nem previsão para declinação de competência para o Juízo comum.

Precedentes: (Acórdão n.508297, 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011.

Pág.: 251); (Acórdão n.486389, 20090110885012ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/03/2011, Publicado no DJE: 10/03/2011, pág. 311).

Desta forma, considerando-se a impossibilidade de redistribuição dos presentes autos para uma das Varas Cíveis, conforme requer a parte autora, a extinção do feito sem resolução do mérito, é a medida que se impõe.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do NCPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença eletronicamente registrada [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
24/09/2024 08:39

Recebidos os autos
24/09/2024 08:39

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
23/09/2024 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/09/2024 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2024 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2024 13:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2024 13:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
18/09/2024 12:01

Recebidos os autos
18/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 22:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 22:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:23

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722243-37.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ISABEL FORTES DA SILVA REQUERIDO: BRAVO IMOBILIARIA LTDA, ALISSON LUIZ DE MACEDO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a citação por edital, diante da expressa vedação legal (§2º, do art. 18, da Lei 9.099/95).

Indefiro, também, a expedição de ofícios visto não se coadunar com o princípio da celeridade que norteia os juizados especiais.

Por ora, junto a consulta de endereços das partes requeridas via INFOJUD, SIEL e RENAJUD.

Em consulta ao RENAJUD, não foram obtidos resultados em relação à empresa.

Ressalto que este juízo não realiza consulta junto ao SISBAJUD e outros, por serem os sistemas acima mais efetivos na localização de endereços atualizados.

Tendo em perspectiva o princípio da colaboração, em homenagem ao qual é realizada a pesquisa ora deferida, caberá à parte autora diligenciar no sentido de identificar entre os endereços obtidos aquele em que a parte requerida possa ser efetivamente encontrada, não cabendo ao Poder Judiciário a expedição de mandados para todos os endereços indistintamente.

Intime-se a parte autora para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito, inclusive informando se reitera os pedidos 3 e 4 da petição retro, em até 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 23 de julho de 2024, às 14:50:22.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
23/07/2024 17:47

Recebidos os autos
23/07/2024 17:47

Deferido o pedido de MARIA ISABEL FORTES DA SILVA - CPF: *03.***.*16-87 (REQUERENTE).
22/07/2024 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:30

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0722243-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ISABEL FORTES DA SILVA REQUERIDO: BRAVO IMOBILIARIA LTDA, ALISSON LUIZ DE MACEDO VIEIRA Certifico e dou fé que a parte requerida REQUERIDO: BRAVO IMOBILIARIA LTDA, ALISSON LUIZ DE MACEDO VIEIRA não foi citada e intimada da Audiência de Conciliação, conforme certificado pelo Oficial de Justiça De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 12:43:49.
10/07/2024 12:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 14:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/07/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 14:30

Recebidos os autos
11/06/2024 14:30

Deferido o pedido de MARIA ISABEL FORTES DA SILVA - CPF: *03.***.*16-87 (REQUERENTE).
11/06/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/06/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:07

Recebidos os autos
07/06/2024 17:07

Outras decisões
07/06/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/06/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:57

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação CERTIDÃO Número do processo: 0722243-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ISABEL FORTES DA SILVA REQUERIDO: BRAVO IMOBILIARIA LTDA, ALISSON LUIZ DE MACEDO VIEIRA Certifico e dou fé que foi juntado aos autos o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação do REQUERIDO: BRAVO IMOBILIARIA LTDA, ALISSON LUIZ DE MACEDO VIEIRA, tendo o Oficial de Justiça certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).

De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

Fica CANCELADA a audiência anteriormente designada para 03/05/2024, tendo em vista a falta de tempo hábil para citação do(s) requerido(s).

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 12:05:15.
30/04/2024 12:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2024 15:42

Juntada de Certidão
07/04/2024 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2024 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2024 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 20:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2024 11:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2024 11:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/03/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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