01/08/2024 15:45

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
01/08/2024 15:43

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/07/2024 17:06

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/07/2024 10:44

Decorrido prazo de NEURACI RIBEIRO DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:44

Decorrido prazo de NEURACI RIBEIRO DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0727448-68.2019.8.07.0001 AGRAVANTE: NEURACI RIBEIRO DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto por NEURACI RIBEIRO DE SOUZA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
13/07/2024 09:59

Recebidos os autos
13/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/07/2024 09:59

Recebidos os autos
13/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/07/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/07/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/07/2024 14:48

Recebidos os autos
12/07/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:17

Juntada de Petição de agravo
28/06/2024 16:15

Juntada de Petição de agravo
14/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:58

Recebidos os autos
10/06/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2024 12:58

Recebidos os autos
10/06/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/06/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/06/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/06/2024 09:46

Recebidos os autos
07/06/2024 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/06/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:33

Recebidos os autos
21/05/2024 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 08:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EMBARGADO) em 17/05/2024.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES MAIA NETO em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/05/2024 17:01

Juntada de Petição de recurso especial
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE.

VALOR.

INCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.

CABIMENTO.

I - Conforme atual jurisprudência do STJ, bem como entendimento majoritário desta Corte, a definição de valor vultoso para aferição do dano à coletividade, descrito no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, é aferido levando-se em consideração o valor atual e integral, incluídos os acréscimos legais de juros e multa.

II - Recurso conhecido e desprovido.
30/04/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:44

Conhecido o recurso de NEURACI RIBEIRO DE SOUZA - CPF: *86.***.*27-49 (EMBARGANTE) e não-provido
25/04/2024 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 17:52

Recebidos os autos
01/04/2024 12:27

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/03/2024 17:37

Recebidos os autos
12/03/2024 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
26/02/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:28

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2024 12:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)
30/01/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2024 17:06

Recebidos os autos
30/01/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
29/01/2024 20:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:25

Transitado em Julgado em 11/12/2023
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES MAIA NETO em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 23:18

Juntada de Petição de recurso especial
04/12/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 22/11/2023.
22/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2023 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de NEURACI RIBEIRO DE SOUZA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES MAIA NETO em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:03

Publicado Intimação de Pauta em 19/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 23:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:14

Juntada de intimação de pauta
17/10/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2023 18:24

Recebidos os autos
25/09/2023 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
23/09/2023 02:26

Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES MAIA NETO em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2023 23:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:39

Recebidos os autos
08/09/2023 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
08/09/2023 18:32

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:17

Recebidos os autos
08/09/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
06/09/2023 12:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
06/09/2023 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2023 00:09

Publicado Ementa em 06/09/2023.
06/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES MAIA NETO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:06

Decorrido prazo de NEURACI RIBEIRO DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 01:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 17:18

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido em parte
01/09/2023 17:18

Conhecido o recurso de NEURACI RIBEIRO DE SOUZA - CPF: *86.***.*27-49 (APELANTE) e não-provido
01/09/2023 17:14

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:15

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido em parte
01/09/2023 13:15

Conhecido o recurso de NEURACI RIBEIRO DE SOUZA - CPF: *86.***.*27-49 (APELANTE) e não-provido
01/09/2023 00:10

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:37

Recebidos os autos
30/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati
30/08/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES MAIA NETO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:07

Decorrido prazo de NEURACI RIBEIRO DE SOUZA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES MAIA NETO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:07

Decorrido prazo de NEURACI RIBEIRO DE SOUZA em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
17/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 16:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:44

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:37

Deliberado em Sessão - Retirado
14/08/2023 21:33

Recebidos os autos
14/08/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberval Casemiro Belinati
10/08/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 22:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023 11:53

Recebidos os autos
27/07/2023 11:27

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/07/2023 11:03

Recebidos os autos
13/04/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
12/04/2023 22:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:41

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:41

Juntada de Certidão
03/04/2023 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/03/2023 02:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:52

Juntada de Certidão
28/03/2023 18:30

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
20/03/2023 00:05

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 12:42

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2023 17:16

Recebidos os autos
15/03/2023 17:05

Recebidos os autos
15/03/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

FAP - Folha de Antecedentes Penais • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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