12/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712241-15.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: JULIANA HENRIQUE CALAZANS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido ID240723639 da parte exequente, de inclusão do genitor no feito, tendo em vista que o mesmo não fez parte do título executivo ID139704914, pois feriria o estatuto de certeza exigido pela legislação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MENSALIDADE ESCOLAR.

CONTRATO FIRMADO PELA GENITORA.

INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título executivo extrajudicial pela qual indeferido o pedido de inclusão do genitor no polo passivo da ação. 2.

A execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo (art. 779, inciso I do CPC).

Na hipótese, cuida-se de execução de débito decorrente de contrato de prestação educacional firmado pela genitora do menor beneficiado, sem a participação do pai. 3. “2.

Não se admite a inclusão, no polo passivo da execução de título extrajudicial, do genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais, responsabilizando-o em conjunto com aquele que figura como responsável financeiro, quando não participou da formalização contratual e, tão pouco, assinou qualquer obrigação ou vinculou-se aos termos da avença. 3.

Eventual responsabilização daquele que não fez parte do contrato educacional, no caso, o genitor da menor, deve ser reconhecida judicialmente, não se podendo admitir que seja executado à míngua de título executivo que o obrigue ao pagamento. 4.

Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1825487, 0728071-96.2023.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/02/2024, publicado no DJe: 12/03/2024.)”. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1996895, 0731890-07.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/05/2025, publicado no DJe: 05/06/2025.) Promova a parte exequente o andamento do feito em cinco (05) dias, sob pena de suspensão pelo prazo prescricional.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
10/09/2025 15:20

Recebidos os autos
10/09/2025 15:20

Indeferido o pedido de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
26/06/2025 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:38

Recebidos os autos
30/05/2025 16:38

Indeferido o pedido de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
14/05/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/05/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712241-15.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: JULIANA HENRIQUE CALAZANS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de analisar o pedido de busca SISBAJUD de forma programada, dado à excepcionalidade da medida, diga a parte exequente se realizou pesquisa de bens imóveis pelos sistemas ERIDF e penhora on line que pode ser realizada pela própria parte, mediante recolhimento dos emolumentos devidos, com apresentação do resultado da pesquisa através de documentos.

Prazo de cinco (05) dias.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
28/04/2025 15:04

Recebidos os autos
28/04/2025 15:04

Outras decisões
20/03/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:40

Recebidos os autos
25/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:40

Outras decisões
25/10/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:47

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:33

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:48

Recebidos os autos
16/09/2024 12:48

Outras decisões
21/08/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de JULIANA HENRIQUE CALAZANS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JULIANA HENRIQUE CALAZANS em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712241-15.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: JULIANA HENRIQUE CALAZANS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo sido apresentada manifestação pela parte executada/devedora, à luz do disposto no Art. 854, § 5o, do CPC/15, converto a indisponibilidade ID 197689373 no valor de R$ 380,11 em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Intime-se a parte executada/devedora na pessoa de seu advogado, por publicação, caso não tenha advogado, pessoalmente via AR, ou, ainda, oficial de justiça, nos termos do art.841 Código de Processo Civil.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
22/07/2024 14:44

Recebidos os autos
22/07/2024 14:44

Outras decisões
07/06/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/06/2024 17:33

Expedição de Certidão.
07/06/2024 04:02

Decorrido prazo de JULIANA HENRIQUE CALAZANS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:35

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 21:04

Recebidos os autos
22/05/2024 21:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/05/2024 16:16

Recebidos os autos
16/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:46

Decorrido prazo de JULIANA HENRIQUE CALAZANS em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712241-15.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: JULIANA HENRIQUE CALAZANS CERTIDÃO Certifico que transcorreu "in albis" o prazo de suspensão deferida na decisão de ID 150644487.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, faço vista às partes sobre o cumprimento do acordo, sob pena de extinção.

Gama, 30 de abril de 2024 12:57:01.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
30/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2023 02:53

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 01:12

Decorrido prazo de JULIANA HENRIQUE CALAZANS em 23/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:14

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 23:42

Recebidos os autos
27/02/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 23:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
27/02/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/02/2023 13:28

Recebidos os autos
27/02/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/02/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:55

Expedição de Certidão.
17/02/2023 03:06

Decorrido prazo de JULIANA HENRIQUE CALAZANS em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 03:06

Decorrido prazo de JULIANA HENRIQUE CALAZANS em 16/02/2023 23:59.
26/01/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 05:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/12/2022 05:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/12/2022 05:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2022 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/12/2022 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/11/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 15:19

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:30

Juntada de Certidão
17/11/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 13:20

Recebidos os autos
20/10/2022 13:20

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/10/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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