26/04/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de CEF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 02:42

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:45

Recebidos os autos
24/07/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
23/07/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
05/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:52

Juntada de Petição de apelação
15/05/2024 02:51

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:57

Recebidos os autos
13/05/2024 11:57

Denegada a Segurança a CEF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-32 (IMPETRANTE)
11/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:25

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/05/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:23

Recebidos os autos
06/05/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/05/2024 20:14

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
02/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0704232-51.2024.8.07.0018 IMPETRANTE (S): CEF INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADO (A/S): ADRIANO GREVE (OAB/SP N.º 211.900) E OUTROS AUTORIDADE COATORA: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO(S): DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado no dia 09/04/2024 pela CEF Indústria, Comércio e Serviços Ltda., contra ato administrativo reputado ilegal atribuído ao Subsecretário(a) da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

Em 19/04, a impetrante emendou a petição inicial por meio do requerimento de id. n.º 193986492.

Poucos minutos depois, o Juízo proferiu a decisão interlocutória de id. n.º 193987860, por meio da qual indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada apresentado pela demandante.

Posteriormente, a impetrante atravessou a petição de id. n.º 194666446, pleiteando a apreciação, pelo Juízo, do requerimento contido na manifestação de id. n.º 193986492.

Na sequência, os autos vieram conclusos.

Examinando a petição de id. n.º 193986492, nota-se que o teor da decisão de id. n.º 193987860 não precisa ser alterado, porquanto o referido provimento jurisdicional é fundado no argumento de que o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos do julgamento da ADI 5.464/DF, de sorte que as regras de fiscalização e cobrança do diferencial de alíquota do ICMS impugnadas no presente writ seguem hígidas até o ano de 2021.

Logo, não há nada a prover em relação ao pedido antecipatório, na medida em que este já foi examinado.

Ante o exposto, recebo a petição de emenda à inicial.

Retornem os autos para o Cartório Judicial Único (CJUFAZ1A4), a fim de que se dê seguimento ao feito, tal como registrado no dispositivo da decisão interlocutória de id. n.º 193987860.

Brasília, 29 de abril de 2024.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
29/04/2024 19:50

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:58

Recebidos os autos
29/04/2024 13:58

Deferido em parte o pedido de CEF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-32 (IMPETRANTE)
26/04/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:16

Recebidos os autos
19/04/2024 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 16:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 13:41

Recebidos os autos
10/04/2024 13:41

Determinada a emenda à inicial
09/04/2024 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
09/04/2024 11:56

Recebidos os autos
09/04/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
09/04/2024 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/04/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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