04/09/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 16:19

Recebidos os autos
03/09/2024 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/09/2024 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/08/2024 19:00

Recebidos os autos
30/08/2024 19:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/07/2024 18:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/07/2024 17:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 13:41

Transitado em Julgado em 22/06/2024
22/06/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
24/05/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:51

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711009-96.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FEDERAL EMBREAGENS, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE AUTOPECAS LTDA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por FEDERAL EMBREAGENS, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE AUTOPECAS LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende seja declarada a inexigibilidade de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre os valores de TUSD/TUST, encargos de conexão e setoriais que integram a conta de energia e não representam o efetivo consumo, bem como a condenação do requerido à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos contados da distribuição do presente feito.

Segundo o exposto na inicial, a autora expõe que é consumidora de energia elétrica, sendo responsável pelas unidades identificadas pelos códigos 790.050-4 e 981423-x.

Aduz que a base de cálculo do tributo deve corresponder apenas à energia elétrica efetivamente consumida.

Não obstante, são lançadas na base de cálculo também a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, os Encargos Setoriais e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD.

Sustenta que esses encargos não correspondem à contraprestação pelo consumo efetivo de energia elétrica e, por isso, não integram a base de cálculo do ICMS.

Aduz que o fato gerador é a entrega da energia ao consumidor.

O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 10052114).

Na petição de ID 10430715, a autora informou a interposição do AGI n. 0713922-08.2017.8.07.0000, que teve deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar a suspensão da cobrança do ICMS sobre a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e os encargos setoriais, com a incidência do imposto somente sobre a energia efetivamente consumida (ID 10493214).

Citado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação (ID 11283150).

Requereu a suspensão do processo em razão da decisão proferida pelo c.

STJ, no Tema 986 em sede de procedimento de recursos repetitivos.

No mérito, afirma que, após análise profundada acerca das peculiaridades da operação de fornecimento de energia elétrica, a e. 1ª Turma do c.

STJ formou a convicção de que as fases de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são elementos essenciais e indissociáveis que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil e, portanto, reconheceu que nenhum elemento pode ser decotado de sua base de cálculo.

Diz que o Juízo deve se pronunciar sobre a questão constitucional de inclusão na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica dos componentes tarifários.

Tece fundamentação para sustentar sua tese de inclusão das exações na base de cálculo do ICMS, com citação da Súmula 391 do c.

STJ.

Por fim, em caso de entendimento diverso, impugna os valores apresentados pelo autor com vistas à repetição de indébito tributário, bem como requer a observância do prazo prescricional de 5 anos.

Na petição de ID 11554635, a autora requereu a expedição de ofício a companhia de energia para juntada das cópias das faturas pagas nos últimos 60 meses, que restou indeferido na decisão interlocutória de ID 11747386.

Intimada, a autora não apresentou réplica (ID 12125650).

Na decisão interlocutória de ID 13349490, o processo foi sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo n. 986 pelo c.

STJ.

A seguir, os autos vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, da CF).

A LC 87/1996, que regulamenta o tributo, prevê sua incidência sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios (art. 2º, IV), hipótese em que se inclui o fornecimento de energia elétrica.

O art. 9º da LC 87/1996, em seu § 1º, II, dispõe que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS sobre energia elétrica é das empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, desde a produção ou importação até a última operação.

O dispositivo ainda estipula que o cálculo deve ser efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.

O fornecimento de energia elétrica constitui atividade com contornos específicos, visto que a cadeia de produção é complexa e envolve diversas etapas distintas, abrangendo a geração, transmissão, distribuição e comercialização.

Além disso, trata-se de bem que, por sua natureza, não é passível de estocagem. É preciso ressaltar, todavia, que as operações de fornecimento de energia sofreram profunda modificação a partir da década de 1990, com o advento da Lei 9074/1995, que promoveu a desverticalização do setor, permitindo a contratação de fornecimento de energia com produtor independente.

Até então, a produção e distribuição de energia ficava a cargo de empresas estatais, que comercializavam com os consumidores finais.

Com a inovação, o mercado passou a abranger duas modalidades de contratação.

Uma é destinada aos consumidores comuns, ditos cativos, com a remuneração feita por meio de tarifa e figurando as distribuidoras como responsáveis pelo recolhimento do ICMS na condição de substitutas tributárias.

Outra forma é denominada de “mercado livre”, destinado a grandes consumidores, aos quais é facultada a escolha dos fornecedores.

Na contratação livre, a contratação é feita diretamente entre o consumidor e o agente de produção da energia.

A distribuidora de energia recebe uma contraprestação como tarifa de fio, que consiste em cobrança pela utilização das infraestruturas de transmissão e/ou distribuição (TUSD/TUST).

Nesse caso, as operações de compra e venda de energia elétrica estão desvinculadas do processo de transmissão e distribuição, daí por que não cabe incluir a TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS.

Nesse sentir, nota-se que, no mercado livre, não há como se reconhecer a possibilidade de inclusão das tarifas de transmissão e distribuição de energia, pois os contratos de fornecimento de energia, transmissão e distribuição são autônomos e individualizados, sendo que apenas o de fornecimento efetivo de energia se subsume adequadamente à hipótese de incidência do tributo.

Já no mercado cativo, os valores dessas tarifas de transmissão e distribuição correspondem a custos que compõem o preço cobrado dos consumidores e, por isso, como o ICMS deve incidir sobre o “preço praticado na operação final”, como diz a LC 87/1996, art. 9º, § 1º, II, resta inescapável que a base de cálculo do tributo inclua as tarifas TUSD/TUST.

No tocante ao tema discutido nesta ação, observa-se que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 986, definiu que os encargos intermediários no fornecimento de energia, quando lançados na fatura, integram a base de cálculo do ICMS.

Confira-se a tese fixada no precedente: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Embora tenha havido modulação dos efeitos do julgado, essa restrição não se aplica à parte requerente neste caso, o qual deve se submeter à orientação definida pelo STJ.

Com isso, a improcedência da pretensão é a medida mais acertada.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a autora a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.530,80, na forma do art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC, montante equivalente a 10 URHs vigentes neste mês, conforme divulgado pela OAB/DF, em favor do patrono da autora.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
29/04/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 22:50

Recebidos os autos
26/04/2024 22:50

Julgado improcedente o pedido
18/03/2024 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/03/2024 14:13

Recebidos os autos
18/03/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/03/2024 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2018 02:30

Publicado Intimação em 16/02/2018.
15/02/2018 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2018 17:02

Recebidos os autos
08/02/2018 17:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
19/12/2017 18:50

Conclusos para julgamento para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/12/2017 18:34

Recebidos os autos
19/12/2017 18:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 17:03

Conclusos para decisão para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/12/2017 17:02

Expedição de Certidão.
14/12/2017 17:02

Juntada de Certidão
06/12/2017 02:37

Publicado Intimação em 06/12/2017.
05/12/2017 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2017 17:50

Recebidos os autos
01/12/2017 17:50

Decisão interlocutória - indeferimento
01/12/2017 15:18

Conclusos para decisão para ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/11/2017 12:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2017 08:54

Publicado Intimação em 21/11/2017.
21/11/2017 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2017 10:53

Expedição de Certidão.
17/11/2017 10:53

Juntada de Certidão
16/11/2017 15:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2017 04:15

Publicado Intimação em 23/10/2017.
21/10/2017 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2017 14:32

Recebidos os autos
19/10/2017 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 16:23

Conclusos para decisão para ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/10/2017 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 11:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/10/2017 02:57

Publicado Intimação em 03/10/2017.
02/10/2017 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2017 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2017 17:17

Expedição de Certidão.
29/09/2017 17:17

Juntada de Certidão
29/09/2017 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2017 15:33

Recebidos os autos
29/09/2017 15:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2017 14:07

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
29/09/2017 13:14

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
29/09/2017 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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