04/09/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:52

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/08/2024 23:59.
08/08/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:05

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CELEBRAÇÃO.

TRANSAÇÃO.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

HOMOLOGAÇÃO.

DESISTÊNCIA.

RENÚNCIA.

ADIMPLEMENTO.

OBRIGAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar os efeitos jurídicos dos termos que constituíram a transação celebrada entre as partes. 2.

A sociedade anônima agravante sustenta que o aludido ato de autocomposição diz respeito apenas aos honorários de sucumbência. 3.

A análise atenta dos autos do processo de origem evidencia que o requerimento de transação promovido pelas partes foi homologado pelo Juízo singular. 4.

Após o término do prazo para a satisfação da obrigação: a) deve ser analisada a eventual ocorrência de cumprimento; ou b) caso contrário, será determinada a retomada da marcha processual respectiva, com a intimação do credor para tanto. 5.

A recorrente acostou aos autos o comprovante de pagamento. 5.1.

Em ato subsequente, diante a inexistência de manifestação das partes, o Juízo singular determinou o arquivamento dos autos. 5.2.

Ocorre, no entanto, que a sociedade anônima recorrente iniciou a fase de cumprimento de sentença. 6.

No caso em exame é certo que os demandantes têm a prerrogativa de requerer a homologação da transação. 6.1.

O instrumento da transação celebrada entre as partes previu expressamente que não haveria prosseguimento ao curso do processo após o cumprimento da obrigação. 7.

Observa-se, assim, em prestígio ao princípio da autonomia de vontade, que a referida transação se refere à satisfação integral da obrigação. 7.1.

Ademais, inexiste previsão de consentimento do agravado a respeito de supostos valores remanescentes. 8.

Em que pese a peculiaridade de que a transação deve ser interpretada de modo estrito, nos moldes da regra prevista no art. 843 do Código Civil, na hipótese em exame não existem elementos de prova a respeito do suposto equívoco promovido pela decisão interlocutória recorrida. 9.

Recurso conhecido e desprovido.
22/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:27

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:33

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2024 19:52

Recebidos os autos
27/05/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE ARAUJO em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0716769-36.2024.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Banco Daycoval S/A Agravado: Carlos Jose de Araujo D e s p a c h o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade anônima Banco Daycoval S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, em fase de cumprimento de sentença, nos autos do processo nº 0716434-76.2022.8.07.0003.

A análise das razões recursais (Id. 58418028) evidencia que, a despeito de ter a agravante mencionado a interposição do agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de “efeito ativo”, não trouxe a exame os necessários argumentos destinados à demonstração da presença dos requisitos ensejadores da concessão de eventual medida liminar.

A recorrente também não formulou, efetivamente, requerimento de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal em sua peça de interposição, tendo se limitado a expor os motivos pelos quais entende que seria apropriada a reforma da decisão impugnada.

Essa circunstância torna inviável a análise a respeito da possibilidade de concessão de eventual medida emergencial no presente momento.

Em verdade, percebe-se que a agravante requereu, ao final de sua peça recursal, o provimento do recurso para “anular a decisão agravada por cerceamento da defesa da parte agravante” ou, subsidiariamente, a sua reforma para “revogar a ordem de prisão expedida”, mas essas postulações, nitidamente, não condizem com as alegações anteriormente articuladas no próprio recurso e nem mesmo com os demais dados presentes nos autos do processo de origem.

Assim, deixo de me pronunciar a respeito da concessão de eventual medida liminar e determino ao agravado que se manifeste a respeito do recurso (Id. 58418028), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Após, retornem à conclusão.

Publique-se.

Brasília-DF, 30 de abril de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
30/04/2024 10:41

Recebidos os autos
30/04/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/04/2024 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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