18/06/2024 08:55

Baixa Definitiva
18/06/2024 08:55

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:18

Transitado em Julgado em 14/06/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RUBIM NESTOR BENDER em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL: RECONHECIDA A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO.

IMPOSITIVA A COMINAÇÃO DE SANÇÃO, SOB PENA DE FAVORECIMENTO À IMPUNIDADE, EM PREJUÍZO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

DETERMINADA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

MULTA CIVIL.

POSTERIOR REDUÇÃO DO LIMITE DA REPRIMENDA.

LEI N. 14.230/2021.

ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

MATÉRIA NÃO ABARCADA NO TEMA 1.199 DO STF.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Superada a questão referente à configuração de ato de improbidade administrativa, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça, de parcial provimento do recurso especial interposto pelo MPDFT, para o “reconhecimento da violação ao art. 11 da Lei 8.429/1992, com o consequente enquadramento da conduta dos recorridos nesse dispositivo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam fixadas as penas”.

II.

O exame está centrado na possibilidade (ou não) de concessão do perdão judicial, com extinção da punibilidade prevista no inciso III, do art. 12, da Lei n° 8.429/1992 (pedido principal) ou, alternativamente, na proporcionalidade (ou não) do valor da multa civil arbitrada.

III.

Diante do reconhecimento da prática de ato ímprobo pelo apelante, inviável o acolhimento do pedido de “perdão judicial” da multa civil (única sanção aplicada), sob pena de favorecimento à impunidade, em prejuízo da moralidade administrativa.

IV.

A aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992 deve observar a proporcionalidade e a graduação, conforme a gravidade da modalidade de improbidade administrativa configurada.

V.

Diante da significativa redução do teto legal da multa civil (Lei 14.230/2021), impositiva a análise da concreta proporcionalidade do valor fixado a esse título, à luz dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador: matéria não abarcada no Tema 1.199, em que resultou reconhecida a irretroatividade da norma benéfica trazida pela Lei 14.230/2021 no que refere à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa e/ou ao regime prescricional.

VI.

Nesse diapasão, se mostra razoável a utilização da mesma correspondência (10% do teto legal) para a devida minoração a partir da redução desse limite legal, o que, a par da idade do apelante (86 anos de idade), sua remuneração atual (R$ 5.000,00) e dos cuidados que presta à esposa (diagnóstico de demência vascular avançada com alienação mental), justifica a redução de dez meses para três meses da sua remuneração recebida à época dos fatos.

VII.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
30/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:15

Conhecido o recurso de RUBIM NESTOR BENDER - CPF: *57.***.*58-34 (APELANTE) e provido em parte
25/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2024 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2024 16:08

Deliberado em Sessão - Adiado
13/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Retirado
08/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 15:25

Recebidos os autos
05/12/2023 10:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
04/12/2023 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:06

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/11/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:55

Recebidos os autos
17/11/2023 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
17/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:26

Processo Reativado
26/11/2021 17:18

Recebidos os autos
15/06/2021 14:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para 1ª Instância - (outros motivos)
06/06/2021 10:43

Juntada de Certidão
05/11/2020 02:18

Decorrido prazo de RUBIM NESTOR BENDER em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:18

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE OLIVEIRA PANTOJA em 04/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2020 02:18

Publicado Certidão em 26/10/2020.
24/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
22/10/2020 20:08

Juntada de Certidão
22/10/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 20:05

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Carmelita Brasil para SERECO - (em grau de recurso)
21/10/2020 20:05

Recebidos os autos
21/10/2020 20:05

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
21/10/2020 15:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/10/2020 15:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
20/10/2020 17:44

Remetidos os Autos da(o) SUREC para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
20/10/2020 17:43

Juntada de Petição de certidão
20/10/2020 17:40

Juntada de Petição de certidão
20/10/2020 17:35

Desentranhado o documento
20/10/2020 17:33

Juntada de Certidão
20/08/2020 17:11

Juntada de Certidão
20/08/2020 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2020 17:05

Juntada de Certidão
19/08/2020 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2020 18:11

Juntada de Certidão
19/08/2020 02:17

Decorrido prazo de RUBIM NESTOR BENDER em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:17

Decorrido prazo de RUTH MARIA DE OLIVEIRA PANTOJA em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:17

Decorrido prazo de WILLAMS CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 17:31

Remetidos os Autos da(o) SERATS para SUREC - (em grau de recurso)
18/08/2020 17:30

Juntada de Certidão
27/07/2020 02:16

Publicado Certidão em 27/07/2020.
27/07/2020 02:16

Publicado Certidão em 27/07/2020.
24/07/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 21:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 19:09

Remetidos os Autos da(o) SUREC para SERATS - (em grau de recurso)
07/05/2020 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2020 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2020 21:56

Remetidos os Autos da(o) SERATS para SUREC - (em grau de recurso)
06/05/2020 21:56

Juntada de Certidão
05/05/2020 18:25

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Carmelita Brasil para SERECO - (em grau de recurso)
05/05/2020 18:25

Recebidos os autos
05/05/2020 18:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
05/05/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 11:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/05/2020 11:07

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
04/05/2020 22:37

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
04/05/2020 22:37

Juntada de Certidão
12/03/2020 14:55

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
04/03/2020 17:44

Remetidos os Autos da(o) 9142 para SERECO - (em grau de recurso)
04/03/2020 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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