07/08/2024 19:57

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 19:56

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:41

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALBA VALERIA DE MENDONCA PERFEITO em 06/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:22

Decorrido prazo de GILVAM BATISTA DE CARVALHO em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Publicado Ementa em 16/07/2024.
16/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
09/07/2024 14:31

Conhecido o recurso de ALBA VALERIA DE MENDONCA PERFEITO - CPF: *19.***.*05-34 (AGRAVANTE) e não-provido
08/07/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 08:25

Recebidos os autos
23/05/2024 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
23/05/2024 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ALBA VALERIA DE MENDONCA PERFEITO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0716674-06.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALBA VALERIA DE MENDONCA PERFEITO AGRAVADO: GILVAM BATISTA DE CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALBA VALÉRIA DE MENDONÇA PERFEITO contra decisão da 4ª Vara de Família de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença de honorários advocatícios, acolheu a impugnação apresentada pelo executado, de modo a considerar no cálculo dos honorários de sucumbência somente os bens partilhados (ID 189063200, autos originais).

Em suas razões, a agravante sustenta que: 1) a sentença que julgou o divórcio do agravado e sua ex-mulher especificou todos os bens a serem partilhados; 2) alguns bens, embora tenham sido classificados como exclusivos, não deixaram de ser partilhados entre os ex-cônjuges, a exemplo dos automóveis e das cotas das empresas do agravado; 3) excluir determinados bens da base de cálculo dos honorários de sucumbência gera prejuízos ao trabalho da advogada, ora agravante, e privilegia o enriquecimento ilícito do agravado Requer o efeito suspensivo e a antecipação dos efeitos da tutela para que todos os bens partilhados, seja os de forma exclusiva ou os com 50% para cada, façam parte do cálculo dos honorários advocatícios.

No mérito, a reforma da decisão nos termos da peça recursal.

Preparo recolhido (ID 58391482/83). É o relatório.

DECIDO.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil – CPC, e foi interposto tempestivamente.

A petição do agravo está instruída com as peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017.

Conheço do recurso.

Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único.

Em análise preliminar, observa-se a razoabilidade da tese desenvolvida pela agravante no sentido de que os honorários de sucumbência incidem sobre o patrimônio partilhado: bens exclusivos (os automóveis e as cotas das empresas do agravado) e os rateados em 50% para cada ex-cônjuge.

Os fundamentos do recurso refletem a plausibilidade de ser concedido apenas o efeito suspensivo, em razão da provável prática de atos processuais nulos ou desnecessários na instância de origem, bem como contrários ao princípio da economia processual, especialmente no que se refere à determinação para que a agravante apresente, no prazo de 15 dias, os cálculos dos honorários somente sobre os bens partilhados, excluídos os considerados de propriedade exclusiva de cada ex-cônjuge.

Ademais, não há maiores prejuízos às partes, em função da célere tramitação do agravo de instrumento, além da reversibilidade desta decisão.

DEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Ao agravado para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 29 de abril de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
29/04/2024 15:57

Recebidos os autos
29/04/2024 15:57

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/04/2024 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
25/04/2024 13:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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