TJDFT - 0008549-98.1998.8.07.0001
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/09/2025 14:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/09/2025 18:06 Recebidos os autos 
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                                            08/09/2025 18:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/09/2025 16:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            01/09/2025 20:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/08/2025 14:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/08/2025 14:27 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2025 14:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/08/2025 13:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            07/08/2025 13:47 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2025 17:37 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            06/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0008549-98.1998.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MAGNA GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO Atenda-se conforme solicitado pelo MP em sua cota retro (intimação da Terracap com urgência). À Secretaria.
 
 BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Agosto de 2025 14:33:08.
 
 CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
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                                            05/08/2025 14:57 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2025 14:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/08/2025 13:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            05/08/2025 13:26 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2025 03:30 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59. 
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                                            04/08/2025 19:00 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            22/07/2025 03:23 Decorrido prazo de MAGNA GOMES DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59. 
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                                            14/07/2025 02:32 Publicado Despacho em 14/07/2025. 
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                                            12/07/2025 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 
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                                            10/07/2025 14:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/07/2025 15:11 Recebidos os autos 
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                                            08/07/2025 15:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/07/2025 12:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            04/07/2025 09:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/07/2025 02:39 Publicado Certidão em 04/07/2025. 
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                                            04/07/2025 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 
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                                            25/06/2025 20:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/06/2025 15:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2025 16:41 Recebidos os autos 
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                                            02/06/2025 16:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/06/2025 13:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            28/05/2025 17:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/05/2025 13:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/04/2025 14:53 Recebidos os autos 
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                                            30/04/2025 14:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/04/2025 12:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            28/04/2025 17:01 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            04/04/2025 15:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2025 03:09 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59. 
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                                            06/03/2025 13:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/03/2025 02:21 Publicado Despacho em 06/03/2025. 
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                                            01/03/2025 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 
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                                            27/02/2025 15:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2025 13:36 Recebidos os autos 
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                                            26/02/2025 13:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/02/2025 11:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            17/02/2025 23:03 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/02/2025 11:47 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            27/01/2025 09:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/01/2025 02:32 Publicado Certidão em 27/01/2025. 
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                                            25/01/2025 22:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 
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                                            23/01/2025 16:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2025 16:10 Juntada de Certidão 
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                                            24/07/2024 06:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/07/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0008549-98.1998.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MAGNA GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No momento, nada a prover.
 
 Aguarde-se por 90 dias.
 
 Anote-se. À secretaria.
 
 BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024 13:53:26.
 
 CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
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                                            23/07/2024 11:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/07/2024 14:08 Recebidos os autos 
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                                            18/07/2024 14:08 Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença 
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                                            18/07/2024 13:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            11/07/2024 15:04 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            05/07/2024 15:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2024 04:44 Decorrido prazo de MAGNA GOMES DE OLIVEIRA em 04/07/2024 23:59. 
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                                            28/06/2024 03:29 Publicado Despacho em 28/06/2024. 
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                                            28/06/2024 03:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 
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                                            27/06/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0008549-98.1998.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MAGNA GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO Dê-se ciência à requerida quanto ao documento juntado pelo DISTRITO FEDERAL.
 
 Após, dê-se nova vista dos autos ao MP, conforme requerido na manifestação de ID nº 198741452.
 
 Int.
 
 BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024 15:29:00.
 
 CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
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                                            25/06/2024 16:31 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2024 16:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/06/2024 14:30 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            21/06/2024 18:35 Expedição de Certidão. 
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                                            20/06/2024 18:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/06/2024 03:48 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59. 
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                                            03/06/2024 13:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/05/2024 03:17 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2024 23:59. 
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                                            27/05/2024 12:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2024 17:22 Recebidos os autos 
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                                            23/05/2024 17:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/05/2024 12:38 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            23/05/2024 12:37 Juntada de Certidão 
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                                            15/05/2024 08:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/05/2024 09:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/05/2024 09:02 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            08/05/2024 02:59 Publicado Certidão em 08/05/2024. 
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                                            08/05/2024 02:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 
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                                            06/05/2024 14:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2024 14:56 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2024 02:48 Publicado Ata em 03/05/2024. 
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                                            02/05/2024 03:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024 
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                                            01/05/2024 00:00 Intimação Faço a juntada da Ata.
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                                            29/04/2024 19:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/04/2024 19:36 Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 14:15, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. 
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                                            29/04/2024 19:35 Outras decisões 
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                                            27/02/2024 15:27 Juntada de Certidão 
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                                            15/02/2024 17:44 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            29/01/2024 16:58 Recebidos os autos 
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                                            26/01/2024 16:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            09/01/2024 18:45 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2023 20:28 Juntada de Certidão 
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                                            05/12/2023 04:03 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59. 
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                                            04/12/2023 19:07 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            29/11/2023 09:02 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            24/11/2023 20:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/11/2023 10:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/11/2023 07:31 Publicado Certidão em 21/11/2023. 
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                                            20/11/2023 03:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 
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                                            16/11/2023 20:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/11/2023 20:09 Expedição de Certidão. 
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                                            16/11/2023 19:53 Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 14:15, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. 
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                                            08/11/2023 13:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/11/2023 13:25 Juntada de Certidão 
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                                            08/11/2023 13:22 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            29/08/2023 14:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/08/2023 15:52 Recebidos os autos 
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                                            15/08/2023 15:52 Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença 
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                                            15/08/2023 15:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            15/08/2023 15:07 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            10/01/2023 19:16 Recebidos os autos 
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                                            10/01/2023 19:16 Processo Suspenso por Execução Frustrada 
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                                            10/01/2023 16:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            08/01/2023 20:19 Juntada de Certidão 
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                                            07/09/2022 00:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022 
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                                            05/09/2022 14:46 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2022 14:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2022 12:32 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2022 12:32 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            02/09/2022 16:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            01/09/2022 09:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2022 18:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/08/2022 01:13 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2022 23:59:59. 
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                                            11/05/2022 14:40 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            11/05/2022 00:09 Publicado Decisão em 11/05/2022. 
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                                            10/05/2022 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022 
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                                            06/05/2022 14:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2022 12:17 Recebidos os autos 
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                                            06/05/2022 12:17 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            05/05/2022 18:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            05/05/2022 18:12 Expedição de Certidão. 
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                                            05/05/2022 12:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/04/2022 10:45 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            19/04/2022 02:32 Publicado Despacho em 19/04/2022. 
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                                            18/04/2022 00:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022 
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                                            12/04/2022 13:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2022 16:26 Recebidos os autos 
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                                            11/04/2022 16:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/04/2022 14:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            07/04/2022 14:33 Juntada de Certidão 
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                                            06/04/2022 00:47 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2022 23:59:59. 
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                                            21/03/2022 21:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/02/2022 01:15 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/02/2022 23:59:59. 
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                                            11/02/2022 12:16 Publicado Despacho em 11/02/2022. 
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                                            11/02/2022 12:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/02/2022 00:28 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2022 23:59:59. 
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                                            10/02/2022 00:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022 
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                                            08/02/2022 14:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/02/2022 13:49 Recebidos os autos 
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                                            08/02/2022 13:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/02/2022 07:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            08/02/2022 07:02 Juntada de Certidão 
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                                            07/02/2022 18:03 Recebidos os autos do CEJUSC 
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                                            07/02/2022 18:03 Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 
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                                            07/02/2022 18:03 Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/02/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. 
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                                            07/02/2022 00:07 Recebidos os autos 
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                                            07/02/2022 00:07 Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação 
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                                            04/02/2022 22:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/02/2022 00:32 Decorrido prazo de MAGNA GOMES DE OLIVEIRA em 03/02/2022 23:59:59. 
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                                            27/01/2022 00:22 Publicado Certidão em 27/01/2022. 
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                                            26/01/2022 15:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022 
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                                            24/01/2022 15:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2022 08:23 Recebidos os autos do CEJUSC 
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                                            24/01/2022 08:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 
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                                            24/01/2022 08:23 Juntada de Certidão 
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                                            24/01/2022 08:17 Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. 
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                                            21/01/2022 07:20 Publicado Certidão em 21/01/2022. 
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                                            21/01/2022 07:18 Publicado Decisão em 21/01/2022. 
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                                            14/01/2022 15:09 Recebidos os autos 
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                                            14/01/2022 15:09 Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação 
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                                            14/01/2022 15:08 Juntada de Certidão 
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                                            14/01/2022 13:28 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            13/01/2022 00:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022 
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                                            11/01/2022 21:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/01/2022 21:05 Expedição de Certidão. 
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                                            11/01/2022 13:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022 
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                                            07/01/2022 17:55 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            07/01/2022 16:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/01/2022 16:17 Recebidos os autos 
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                                            07/01/2022 16:17 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            07/01/2022 12:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            07/01/2022 12:30 Juntada de Certidão 
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                                            16/12/2021 19:09 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            16/12/2021 18:54 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            15/12/2021 18:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2021 18:35 Juntada de Certidão 
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                                            15/12/2021 18:33 Apensado ao processo #Oculto# 
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                                            15/12/2021 18:33 Apensado ao processo #Oculto# 
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                                            15/12/2021 14:58 Recebidos os autos do CEJUSC 
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                                            15/12/2021 14:58 Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 
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                                            15/12/2021 13:12 Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. 
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                                            15/12/2021 13:00 Recebidos os autos 
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                                            15/12/2021 13:00 Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação 
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                                            15/12/2021 12:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/12/2021 12:29 Recebidos os autos 
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                                            15/12/2021 12:29 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            10/12/2021 11:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            10/12/2021 11:39 Juntada de Certidão 
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                                            09/12/2021 22:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/12/2021 11:59 Juntada de Certidão 
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                                            08/12/2021 09:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/12/2021 02:27 Publicado Despacho em 07/12/2021. 
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                                            06/12/2021 18:43 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            06/12/2021 13:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021 
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                                            03/12/2021 16:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/12/2021 13:44 Recebidos os autos 
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                                            03/12/2021 13:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/12/2021 10:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            03/12/2021 10:39 Juntada de Certidão 
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                                            03/12/2021 09:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/12/2021 19:30 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            19/11/2021 02:35 Publicado Certidão em 18/11/2021. 
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                                            19/11/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021 
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                                            12/11/2021 15:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2021 23:17 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            09/11/2021 23:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/11/2021 15:24 Recebidos os autos do CEJUSC 
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                                            09/11/2021 15:24 Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 
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                                            09/11/2021 15:23 Juntada de Certidão 
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                                            09/11/2021 15:23 Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. 
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                                            28/10/2021 02:26 Publicado Despacho em 28/10/2021. 
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                                            28/10/2021 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021 
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                                            26/10/2021 14:40 Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação 
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                                            26/10/2021 10:04 Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB 
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                                            26/10/2021 10:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2021 19:11 Recebidos os autos 
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                                            25/10/2021 19:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/10/2021 12:20 Conclusos para decisão 
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                                            25/10/2021 12:20 Juntada de Certidão 
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                                            25/10/2021 08:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/10/2021 02:53 Publicado Despacho em 19/10/2021. 
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                                            18/10/2021 15:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021 
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                                            15/10/2021 16:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/10/2021 15:59 Recebidos os autos 
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                                            15/10/2021 15:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/10/2021 12:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/09/2021 19:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/09/2021 08:08 Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            24/09/2021 08:06 Juntada de Certidão 
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                                            22/09/2021 16:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/09/2021 19:11 Publicado Despacho em 15/09/2021. 
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                                            16/09/2021 19:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021 
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                                            13/09/2021 16:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/09/2021 11:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/09/2021 21:03 Recebidos os autos 
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                                            10/09/2021 21:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/09/2021 16:43 Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            10/09/2021 16:42 Juntada de Certidão 
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                                            27/08/2021 14:37 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59. 
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                                            20/08/2021 02:30 Publicado Despacho em 20/08/2021. 
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                                            20/08/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021 
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                                            18/08/2021 13:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/08/2021 10:12 Expedição de Mandado. 
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                                            17/08/2021 20:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/08/2021 17:55 Recebidos os autos 
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                                            17/08/2021 17:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2021 15:33 Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            16/08/2021 15:32 Juntada de Certidão 
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                                            15/08/2021 02:31 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2021 23:59:59. 
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                                            28/06/2021 11:16 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            28/06/2021 11:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/06/2021 02:46 Publicado Despacho em 24/06/2021. 
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                                            25/06/2021 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021 
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                                            22/06/2021 16:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/06/2021 16:07 Recebidos os autos 
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                                            22/06/2021 16:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/06/2021 10:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            22/06/2021 10:50 Juntada de Certidão 
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                                            22/06/2021 02:50 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2021 23:59:59. 
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                                            02/06/2021 02:34 Publicado Certidão em 02/06/2021. 
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                                            02/06/2021 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021 
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                                            29/05/2021 17:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2021 17:09 Juntada de Certidão 
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                                            28/05/2021 02:34 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59. 
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                                            07/04/2021 02:32 Publicado Despacho em 07/04/2021. 
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                                            07/04/2021 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021 
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                                            06/04/2021 20:25 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            05/04/2021 12:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/03/2021 17:49 Recebidos os autos 
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                                            30/03/2021 17:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/03/2021 12:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            30/03/2021 12:30 Juntada de Certidão 
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                                            30/03/2021 02:44 Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 29/03/2021 23:59:59. 
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                                            29/03/2021 10:58 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            24/03/2021 02:34 Decorrido prazo de MAGNA GOMES DE OLIVEIRA em 23/03/2021 23:59:59. 
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                                            23/03/2021 13:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/03/2021 02:48 Publicado Despacho em 16/03/2021. 
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                                            15/03/2021 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021 
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                                            12/03/2021 11:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/03/2021 21:03 Recebidos os autos 
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                                            11/03/2021 21:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/03/2021 19:28 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            11/03/2021 17:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            11/03/2021 17:33 Juntada de Certidão 
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                                            11/03/2021 17:33 Juntada de Certidão 
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                                            11/03/2021 16:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/03/2021 02:30 Publicado Despacho em 11/03/2021. 
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                                            11/03/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021 
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                                            10/03/2021 02:32 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2021 23:59:59. 
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                                            09/03/2021 14:41 Audiência Conciliação cancelada para 12/03/2021 14:15 Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. 
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                                            09/03/2021 09:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2021 02:44 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59. 
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                                            08/03/2021 23:14 Recebidos os autos 
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                                            08/03/2021 23:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/03/2021 14:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            08/03/2021 14:13 Juntada de Certidão 
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                                            04/03/2021 22:44 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            04/03/2021 19:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/03/2021 19:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/03/2021 16:25 Juntada de Certidão 
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                                            03/03/2021 15:17 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            03/03/2021 02:28 Publicado Certidão em 03/03/2021. 
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                                            02/03/2021 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021 
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                                            26/02/2021 17:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2021 17:00 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2021 15:34 Recebidos os autos 
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                                            25/02/2021 15:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/02/2021 14:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            25/02/2021 14:12 Juntada de Certidão 
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                                            24/02/2021 02:39 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2021 23:59:59. 
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                                            19/02/2021 17:14 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            16/02/2021 02:25 Decorrido prazo de MAGNA GOMES DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59:59. 
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                                            10/02/2021 02:36 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/02/2021 23:59:59. 
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                                            05/02/2021 02:25 Publicado Certidão em 05/02/2021. 
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                                            05/02/2021 02:25 Publicado Certidão em 05/02/2021. 
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                                            04/02/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021 
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                                            04/02/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021 
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                                            02/02/2021 20:01 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            02/02/2021 16:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/02/2021 16:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/02/2021 15:56 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2021 14:33 Desentranhamento 
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                                            02/02/2021 13:16 Audiência Conciliação designada para 12/03/2021 14:15 Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. 
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                                            02/02/2021 13:10 Audiência Conciliação cancelada para 12/03/2021 00:00 Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. 
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                                            02/02/2021 13:09 Audiência Conciliação designada para 12/03/2021 00:00 Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. 
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                                            29/10/2020 18:43 Recebidos os autos 
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                                            29/10/2020 18:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/10/2020 14:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            29/10/2020 14:56 Juntada de Certidão 
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                                            26/10/2020 18:22 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            07/10/2020 19:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/10/2020 17:57 Recebidos os autos 
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                                            07/10/2020 17:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/10/2020 16:26 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            07/10/2020 16:26 Juntada de Certidão 
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                                            05/10/2020 16:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/10/2020 14:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/10/2020 02:28 Decorrido prazo de MAGNA GOMES DE OLIVEIRA em 02/10/2020 23:59:59. 
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                                            25/09/2020 02:23 Publicado Despacho em 25/09/2020. 
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                                            24/09/2020 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            23/09/2020 19:42 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            22/09/2020 18:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2020 17:15 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2020 17:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/09/2020 12:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            22/09/2020 12:43 Juntada de Certidão 
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                                            21/09/2020 18:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/09/2020 02:43 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2020 23:59:59. 
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                                            25/08/2020 03:34 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/08/2020 23:59:59. 
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                                            05/08/2020 17:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2020 15:12 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2020 15:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/08/2020 10:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            05/08/2020 10:00 Juntada de Certidão 
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                                            05/08/2020 09:56 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            04/08/2020 10:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/08/2020 10:14 Juntada de Certidão 
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                                            27/07/2020 17:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/07/2020 17:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/07/2020 22:32 Recebidos os autos 
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                                            10/07/2020 20:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/07/2020 16:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS 
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                                            10/07/2020 16:15 Juntada de Certidão 
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                                            07/07/2020 10:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/06/2020 12:34 Juntada de Petição de Cota; 
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                                            28/05/2020 21:16 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            28/05/2020 02:19 Publicado Certidão em 28/05/2020. 
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                                            28/05/2020 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            26/05/2020 06:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/05/2020 06:34 Juntada de Certidão 
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                                            03/03/2020 17:27 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/03/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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