04/10/2024 07:28

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 07:27

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS BAHIA LTDA em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 16:28

Recebidos os autos
16/09/2024 16:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:36

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 21:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2024 19:52

Recebidos os autos
14/08/2024 19:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 05:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2024 05:04

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS BAHIA LTDA em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 19:42

Juntada de Petição de réplica
01/08/2024 18:51

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/07/2024 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 02:39

Recebidos os autos
30/07/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2024 11:58

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 18:35

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2024 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/06/2024 15:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 18:06

Recebidos os autos
06/06/2024 18:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 23:25

Recebidos os autos
14/05/2024 23:25

Outras decisões
14/05/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/05/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FERRAZ em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708055-27.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FERRAZ REU: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS BAHIA LTDA DECISÃO Inicialmente, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Requer a parte autora a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de um empreendimento imobiliário denominado “ONDAS PRAIA RESORT - W20 - CASADO (GSIGN)” que é composto por unidades comerciais disponibilizadas por fracionamento pela modalidade multipropriedade. É sabido que o valor da causa deve abarcar o valor integral do contrato, conforme disposição contida no inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil.

Confira-se: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

Pelo próprio objeto do contrato, verifica-se que o valor do imóvel suplanta o teto de quarenta salários-mínimos, previsto pelo art. 3º, inc.

I, da Lei 9.099/95, para que a requerente pudesse litigar nesta Justiça Especial.

Desse modo, intime-se a parte requerente para anexar documento hábil que comprove que o valor total dos pedidos não ultrapassa a quarenta salários-mínimos, bem como informar qual seria a forma e prazo de pagamento, anexando, ainda, o comprovante de pagamento da parcela de entrada que pretende ser restituída.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 30 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/04/2024 15:20

Recebidos os autos
30/04/2024 15:20

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/04/2024 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 19:40

Recebidos os autos
19/04/2024 19:40

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 11:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708642-04.2023.8.07.0014

Lucimara de Almeida

Maria Aparecida de Almeida

Advogado: Eralda Campos Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0722989-24.2023.8.07.0020

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Elias de Almeida Pena Junior

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0722989-24.2023.8.07.0020

Elias de Almeida Pena Junior

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0702262-10.2024.8.07.0020

Fernando Henrique Machado Roriz

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fernando Henrique Machado Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0707676-86.2024.8.07.0020

Rubiane Pereira Bezerra

Acontece Assessoria e Planejamento Imobi...

Advogado: Katiane Lins Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 16:36

Exibir Processo