25/06/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:22

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
07/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 13:14

Expedição de Ofício.
02/05/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ACOLHIMENTO ASILAR DE PESSOA IDOSA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

RESOLUÇÃO 01/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1.

A Resolução nº 01/2022 do TJDFT estabeleceu que a 5ª Vara Fazenda Pública e de Saúde do DF tem competência para processar e julgar as ações sobre saúde pública, isoladamente. 2.

O acolhimento institucional de pessoa idosa configura medida de assistência social, na forma do Decreto Federal nº 9.921 de 2019. 3.

Não havendo questão de saúde pública envolvida na ação, não incide a regra de competência prevista para a 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde. 4.

Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitado.
30/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:21

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:20

Declarado competetente o JUIZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITADO)
29/04/2024 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 19:55

Recebidos os autos
01/04/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
29/03/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:12

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:46

Recebidos os autos
22/03/2024 16:46

Outras Decisões
22/03/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
22/03/2024 14:01

Recebidos os autos
22/03/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
22/03/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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