TJDFT - 0741043-98.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 12.219.624/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

CNPJ: 24.069.420/0001-92

Advogados

PAULO JOAQUIM DE ARAUJO

OAB: 2057/DF

CPF *00.***.*63-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 13:14

    Transitado em Julgado em 18/06/2024

  • 06/05/2024 17:41

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 03/05/2024 02:19

    Publicado Ementa em 03/05/2024.

  • 03/05/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    ABANDONO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE EM ENDEREÇO ERRADO.

    INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC.

    INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PJE.

    AUSÊNCIA DE CADASTRO COMO PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA.

    NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. 1.

    Para que se extinga o processo com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, é indispensável que, em se verificado o abandono do feito por mais de trinta (30) dias, se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de cinco (05) dias - nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo, bem como o advogado constituído. 2.

    Quando o mandado para intimação pessoal da parte autora é expedido para endereço diverso daquele previamente informado nos autos, impõe-se reconhecer o equívoco na extinção do feito e a nulidade dos atos processuais subsequentes. 3.

    Conforme preceitua o art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, faz-se necessário cadastro prévio para que a parte seja considerada como “parceiro de expedição eletrônica para intimações e citações no PJE”, nos termos definidos pela Portaria CG nº 160/2017.

    Se a parte intimada não é parceira de expedição eletrônica, a intimação eletrônica não pode ser considera como intimação pessoal. 4.

    Agravo de instrumento não provido.

  • 30/04/2024 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 14:15

    Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 25/04/2024 23:07

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/03/2024 13:39

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 14/03/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 15:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/03/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 16:22

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/03/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 16:13

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/03/2024 22:02

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 15:39

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 20/02/2024 13:27

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (AGRAVANTE) em 16/02/2024.

  • 27/01/2024 02:16

    Decorrido prazo de RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 26/01/2024 23:59.

  • 04/12/2023 02:16

    Publicado Decisão em 04/12/2023.

  • 01/12/2023 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 29/11/2023 21:18

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 29/11/2023 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 15:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/09/2023 13:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 26/09/2023 13:09

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 25/09/2023 22:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 25/09/2023 22:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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