13/05/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:06

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:17

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 15:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 15:53

Expedição de Intimação de Pauta.
14/02/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 16:33

Recebidos os autos
21/01/2025 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/01/2025 03:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:56

Recebidos os autos
19/12/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
18/12/2024 15:46

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:00

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/11/2024 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/11/2024.
23/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:44

Conhecido o recurso de PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido
11/11/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2024 17:01

Recebidos os autos
08/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
28/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 22:47

Recebidos os autos
31/07/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 02:37

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 10:46

Recebidos os autos
22/07/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 09:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/06/2024 09:25

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/06/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (embargante/agravada/executada) em face de decisão (ID 58404550), exarada nos autos de agravo de instrumento, em face de DISTRITO FEDERAL (embargados/agravantes/exequentes), na qual o agravante/executado alega ter sido extra petita.

Em suas razões recursais (ID 57639836), a parte embargante/agravada/executada sustenta, em síntese, que a decisão é omissa quanto ao fato de que o presente Agravo de Instrumento busca declarar uma nulidade formal, qual seja, o proferimento de decisão extra-petita, não havendo, qualquer necessidade em abertura do contraditório, uma vez que, para se confirmar o teor extra-petito da decisão agravada, basta a leitura da mesma, em confronto com os pedidos da Embargante no Chamamento do Feito a Ordem de ID 190913172 (ID da origem).

Alega que, ademais, também foi omissa a decisão quanto ao perigo do dano, vez que a abertura do contraditório prévio (não concessão da liminar) acarretará no perecimento do direito dos autos, bem como a evacuação em massa de inúmeros funcionários.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e, consequentemente, conceder a liminar. É o relatório.

DECIDO.

Cumpre ressaltar que, diante de casos como o do presente recurso interposto, o Código de Processo Civil prevê o caso de fungibilidade recursal entre os embargos de declaração e o agravo interno (artigo 1.024, §3º, do Código de Processo Civil) contra decisões singulares do Relator, quando o órgão julgador entender que os embargos de declaração não são o meio impugnativo adequado, por manejá-los com efeito infringente, cabendo assim conhecê-los como agravo interno.

Assim, ante o permissivo legal do artigo 1024, §3º, do Código de Processo Civil e do artigo 269, do RITJDFT, CONVERTO os embargos de declaração em agravo interno e DETERMINO a intimação do agravante para complementar suas razões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo a ajustá-las às exigências do artigo 1021, §1º, do Código de Processo Civil.

Após, nos termos do artigo1.021, §2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a partes agravada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua resposta. À Secretaria da 3ª Turma Cível, para que proceda a alteração do presente feito para AGRAVO INTERNO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.
30/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:13

Juntada de Petição de agravo interno
30/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 16:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/04/2024 14:56

Recebidos os autos
29/04/2024 14:56

Outras Decisões
29/04/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/04/2024 13:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/04/2024 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 21:08

Recebidos os autos
25/04/2024 21:08

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/04/2024 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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