TJDFT - 0700885-35.2023.8.07.0021

1ª instância - Vara Criminal do Itapoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN DE MAGALHAES SANTANA

CPF *69.***.*58-22

Advogados

SAMIRA ALINE LIMA SOUZA

OAB: 70384/DF

CPF *29.***.*12-44

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2024 03:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 03:12

    Publicado Despacho em 03/05/2024.

  • 03/05/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Itapoã Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0700885-35.2023.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JEAN DE MAGALHAES SANTANA DESPACHO Vistos etc.

    Certifique-se acerca da eventual restituição do veículo apreendido.

    No mais, inexistindo dúvida quanto à propriedade do celular Samsung de cor preta apreendido e não mais interessando ao processo, acolho a cota ministerial id.184112965 e defiro a sua restituição à vítima E.

    S.

    D.

    J..

    Intime-se o mesmo para que manifeste, no prazo de cinco dias, se subsiste interesse na restituição deferida.

    Manifestado eventual desinteresse ou transcorrido in albis o prazo assinalado e superado o prazo legal do art.123 do Código de Processo Penal, decreto o perdimento do referido bem em favor da União, nos termos do referido dispositivo legal.

    No tocante aos demais bens apreendidos, decreto o perdimento do referido bem em favor da União, nos termos do art.123 do Código de Processo Penal.

    Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

  • 30/04/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 11:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 12/04/2024 08:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2024 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 23:40

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 14:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 06/03/2024 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 03:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 23:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 11:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 19/01/2024 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2024 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 22:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 22:26

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 17:20

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2023 04:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 13:09

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Itapoã.

  • 13/09/2023 12:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 13/09/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 12:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 07/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 19:19

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 20:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 01:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.

  • 28/05/2023 01:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 01:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.

  • 26/05/2023 00:36

    Publicado Decisão em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 25/05/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 15:46

    Expedição de Carta.

  • 24/05/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 14:46

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 23/05/2023 17:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 23/05/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 04:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 19:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 00:40

    Publicado Sentença em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 18/05/2023 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 15:10

    Expedição de Termo.

  • 18/05/2023 14:30

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2023 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 14:58

    Julgado procedente o pedido

  • 17/05/2023 14:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 17/05/2023 14:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 08:00, Vara Criminal do Itapoã.

  • 17/05/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 09:41

    Juntada de ata

  • 17/05/2023 00:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 08:23

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 18:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 14:38

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2023 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 13:46

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 08:00, Vara Criminal do Itapoã.

  • 09/05/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 10:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/05/2023 16:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 08/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 01:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 11:44

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2023 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 16:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 13/04/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 02:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 23:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 20:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 16:33

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 27/03/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 13:41

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 27/03/2023 12:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 26/03/2023 22:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2023 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2023 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 12:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 19/03/2023 22:52

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Itapoã

  • 19/03/2023 22:52

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 18/03/2023 15:23

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 18/03/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 14:20

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 18/03/2023 14:20

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 18/03/2023 14:20

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 18/03/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 11:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 20:46

    Juntada de laudo

  • 17/03/2023 19:47

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 19:32

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 17/03/2023 08:13

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 17/03/2023 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 07:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 17/03/2023 07:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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