14/04/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 14:26

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:53

Recebidos os autos
12/03/2025 16:53

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/02/2025 02:45

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:59

Juntada de Petição de alegações finais
27/01/2025 17:48

Juntada de Petição de alegações finais
27/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:01

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:34

Recebidos os autos
23/01/2025 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/12/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:29

Recebidos os autos
26/11/2024 17:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/10/2024 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/10/2024 18:42

Recebidos os autos
23/10/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:58

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:25

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/09/2024 19:47

Recebidos os autos
25/09/2024 19:47

Outras decisões
19/09/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:37

Expedição de Ofício.
02/08/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:55

Recebidos os autos
30/07/2024 16:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/07/2024 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/07/2024 17:17

Recebidos os autos
17/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/07/2024 04:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:19

Juntada de Petição de especificação de provas
25/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:20

Recebidos os autos
24/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/06/2024 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
21/06/2024 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 16:14

Juntada de Petição de réplica
20/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:24

Recebidos os autos
20/06/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704947-38.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO SOARES TAVARES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

D E C I S Ã O Vistos, etc.

Recebo a emenda à inicial de ID-194553651, a qual deverá ser utilizada para fins de citação.

Cuida-se de ação de Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por THIAGO SOARES TAVARES em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , com pedido de liminar de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Narra a parte requerente, em síntese, que é cliente da empresa ré, possuindo o cartão de crédito DIAMANTE do programa TUDO AZUL FIDELIDADE e que em fevereiro 2024 as regras para emissão de passagem cortesia no programa de pontos mudou, ficando impossibilitado de emitir suas passagens.

Por isso, requer a concessão da medida de urgência para que seja determinado à ré que mantenha as condições anteriormente ofertadas, permitindo que o autor emita duas passagens cortesia nacionais e/ou uma internacional e uma nacional com os pontos/milhagens após o dia 01/04/2024, mantendo as condições atualmente vigentes.

DECIDO.

Os Juizados Especiais têm procedimento específico ao qual se amolda de forma supletiva, segundo doutrina e jurisprudência dominante, a Codificação inscrita para o Processo Civil em geral.

Assim sendo, os comandos da celeridade, simplicidade e economia processual, informalidade e oralidade tendo como fim maior a conciliação ou transação, determinam de pronto um processo ágil por essência, uma vez que sua base constitucional especial - Artigo 98, I, da Constituição - exige a todo tempo a aplicação eficiente destes princípios.

Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de ser possível, em sede de juizados especiais, a concessão da liminar vindicada, conforme enunciado do Fonaje de nº 26: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação - XXIV Encontro - Florianópolis/SC)".

Ainda assim, há de ser verificado se presentes os requisitos legais, exigidos pelo CPC no art. 300, que dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso dos autos, em que pese os documentos apresentados, a pretensão autoral liminar não merece acolhimento, porque, no tocante à evidência do direito, necessário aprofundamento dos liames da veracidade das informações apresentadas pelo autor acerca dos fatos narrados, não sendo possível, de plano, os contornos da lide.

Ainda, não há RISCO de DEMORA tal que acarrete dano irreparável a justificar a medida inaudita altera pars.

Como se sabe, a regra no processo civil é a possibilitação do contraditório e ampla defesa, apenas excepcionados nos casos em que demonstrado o risco real de que a demora poderá acarretar danos irreparáveis ao direito vindicado.

Cumpre frisar que o processo pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, opção da parte autora, tem por natureza e decorrência de dispositivo legal (artigo 2) a celeridade, sendo, portanto, processo em que medidas de urgência se mostram ainda mais excepcionais.

Na espécie, a parte autora não demonstrou o caráter excepcionalíssimo da medida pleiteada, não sendo suficiente a alegação de que é cliente da ré e está inscrito em programa de milhagens.

Não houve a demonstração efetiva de nenhum prejuízo atual ou iminente que justifique o deferimento liminar da tutela específica.

Ademais, as regras do programa devem ser analisadas com vistas a verificar se o autor possui direito adquirido às emissões solicitadas.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na forma postulada.

Promovam as demais diligências visando à realização da audiência de conciliação no NUVIMEC.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
29/04/2024 16:17

Recebidos os autos
29/04/2024 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/04/2024 20:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2024 16:56

Recebidos os autos
26/04/2024 16:56

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/04/2024 18:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2024 15:29

Recebidos os autos
22/04/2024 15:29

Determinada a emenda à inicial
20/04/2024 11:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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