17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ABILIO PEGAS em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 14:52

Recebidos os autos
20/11/2024 14:51

Embargos de declaração não acolhidos
19/11/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 21:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 01:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:22

Recebidos os autos
05/11/2024 14:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/11/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:48

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:12

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
04/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
03/10/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ABILIO PEGAS em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:40

Recebidos os autos
04/09/2024 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/07/2024 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:29

Recebidos os autos
17/07/2024 16:29

Outras decisões
17/07/2024 16:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/07/2024 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/07/2024 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:14

Expedição de Ofício.
10/07/2024 14:14

Expedição de Ofício.
09/07/2024 04:09

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:58

Recebidos os autos
03/07/2024 17:58

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/07/2024 19:07

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 04:06

Publicado Certidão em 13/06/2024.
14/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:25

Juntada de Petição de impugnação
11/05/2024 03:44

Decorrido prazo de ABILIO PEGAS em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707754-86.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ABILIO PEGAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.

Custas recolhidas. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.

Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Anote-se cumprimento de sentença coletiva.

Intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
30/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:43

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
30/04/2024 15:40

Recebidos os autos
30/04/2024 15:40

Outras decisões
30/04/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/04/2024 13:40

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710254-96.2022.8.07.0018

Denivaldo Alves do Nascimento

Distrito Federal

Advogado: Andressa Mirella Castro Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2022 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0710254-96.2022.8.07.0018

Sindicato dos Auxiliares de Administraca...

Distrito Federal

Advogado: Marcos Luis Borges de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2022 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0706485-12.2024.8.07.0018

Getulio Sousa Cruz

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0707745-27.2024.8.07.0018

Marcia de SA Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0701925-27.2024.8.07.0018

Marcia Cristina Barbosa de Lucena Bitenc...

Secretaria de Estado de Protecao da Orde...

Advogado: Marcio Rocha Magalhaes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 16:27

Exibir Processo