TJDFT - 0703834-07.2024.8.07.0018
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 14:38
Recebidos os autos
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23/05/2025 14:38
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
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23/05/2025 12:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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22/05/2025 17:10
Juntada de Petição de impugnação
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29/04/2025 03:00
Publicado Decisão em 28/04/2025.
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26/04/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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23/04/2025 14:42
Recebidos os autos
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23/04/2025 14:42
Outras decisões
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22/04/2025 14:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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17/04/2025 18:47
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 14:29
Recebidos os autos
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07/04/2025 14:29
Outras decisões
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07/04/2025 12:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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05/04/2025 03:02
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
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12/03/2025 12:12
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 19:49
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 02:29
Publicado Decisão em 28/02/2025.
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28/02/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
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26/02/2025 15:02
Recebidos os autos
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26/02/2025 15:02
Outras decisões
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24/02/2025 13:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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23/02/2025 20:15
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/02/2025 02:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
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31/01/2025 11:16
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 18:19
Recebidos os autos
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30/01/2025 18:19
Outras decisões
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29/01/2025 22:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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29/01/2025 19:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/01/2025 18:59
Publicado Decisão em 22/01/2025.
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22/01/2025 18:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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20/01/2025 19:01
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 18:36
Recebidos os autos
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20/01/2025 18:36
Outras decisões
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20/01/2025 17:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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20/01/2025 17:20
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 02:23
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
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11/10/2024 02:23
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
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26/09/2024 15:09
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 02:31
Publicado Certidão em 19/09/2024.
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19/09/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
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19/09/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
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17/09/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2024 14:53
Juntada de Certidão
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13/09/2024 18:59
Recebidos os autos
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13/09/2024 18:59
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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31/07/2024 19:15
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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31/07/2024 19:14
Juntada de Certidão
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25/06/2024 04:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
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11/05/2024 03:44
Decorrido prazo de CELMA CALAZANS DA SILVA FREITAS em 10/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:11
Publicado Decisão em 03/05/2024.
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03/05/2024 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
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01/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703834-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: CELMA CALAZANS DA SILVA FREITAS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação à parte exequente, em conformidade com o art. 1.048, I do CPC.
Anote-se no sistema.
Custas recolhidas.
Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.
Anote-se no sistema.
Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.
Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.
O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.
Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.
Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.
Depois da resposta, retornem os autos conclusos.
Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.
STJ.
DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.
No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.
Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).
Ao Cartório Judicial Único: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.
Intimem-se.
Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
30/04/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 16:19
Recebidos os autos
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30/04/2024 16:19
Outras decisões
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30/04/2024 13:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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30/04/2024 10:40
Juntada de Petição de petição
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10/04/2024 02:26
Publicado Decisão em 10/04/2024.
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09/04/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
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05/04/2024 15:38
Recebidos os autos
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05/04/2024 15:38
Determinada a emenda à inicial
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05/04/2024 13:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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05/04/2024 13:05
Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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05/04/2024 10:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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