28/03/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de BELLA COSMETICOS LTDA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:25

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:48

Recebidos os autos
10/03/2025 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
07/03/2025 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/03/2025 16:58

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de BELLA COSMETICOS LTDA em 26/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:51

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 15:46

Recebidos os autos
31/01/2025 15:46

Indeferida a petição inicial
31/01/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/01/2025 12:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 21:27

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 15:03

Recebidos os autos
27/11/2024 15:03

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/10/2024 14:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BELLA COSMETICOS LTDA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:33

Recebidos os autos
18/09/2024 14:33

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
01/07/2024 18:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:41

Recebidos os autos
05/06/2024 17:41

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/05/2024 23:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703771-06.2024.8.07.0010 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: BELLA COSMETICOS LTDA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Cuida-se de ação revisional de contrato bancário de financiamento, com pedido de tutela de urgência, partes qualificadas.

Alega a parte autora abusividade de cláusulas contratuais atinentes à incidência de juros remuneratórios.

No que tange a tais pretensões, o atual Código de Processo Civil estabeleceu no art. 330, §§ 2º e 3°, condições de procedibilidade específicas ao se exigir que “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” (§2°).

E que na “na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (§3°)” Ademais, percebe-se as teses jurídicas apresentadas pela autora já foram superadas pela jurisprudência nacional.

Confiram-se alguns dos posicionamentos consolidados no STJ, acerca da matéria, constante da “Jurisprudência em Tese”: EDIÇÃO N. 48: BANCÁRIO 4) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382/STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 25), AgRg no AREsp 413345/SP, AgRg no REsp 1543201/SC, AgRg no AREsp 613691/RS 7) Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 618) , AgRg no AREsp 719675/DF, AgRg no REsp 1532484/PR, AgRg no AREsp 633598/SP, 8) O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade.

AgRg no AgRg no AREsp 602850/MS, AgRg no AgRg no AREsp 605021/MS, AgRg no AREsp 564360/RS, 11) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 26), AgRg no AREsp 602087/RS, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1276096/PR, AgRg no AREsp 559866/PR EDIÇÃO N. 83: BANCÁRIO II 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) AgInt no AgInt no AREsp 929720/MS, AgInt no AREsp 923772/PR, AgInt no AREsp 914634/SP, 8) A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula n. 380/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 29), AgInt no AREsp 883712/MS, AgInt no AREsp 833236/MS, AgInt no AREsp 928565/MS 12) A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 953), AgInt no REsp 1563812/SC, REsp 1388972/SC, AgInt no AREsp 953306/SP Diante do exposto, deverá a autora apresentar causa de pedir, justificando a propositura de demanda contrária ao posicionamento consolidado nos tribunais, ou excluir tais pedidos.

Emende-se a inicial para: a) apresentar o contrato firmado entre as partes e impugnar especificamente as cláusulas contratuais que considera abusivas, indicando seu número ou outra forma de identificação, aduzindo as razões de fato e de direito; b) apresentar causa de pedir em relação aos pedidos contrários à jurisprudência predominante; c) indicar no pedido os dados completos do veículo cuja posse pretende que seja mantida, bem como juntar aos autos documento relativo ao bem; d) esclarecer a classe judicial atribuída à causa como sendo de consignação em pagamento, sendo que apresenta como pedido principal o revisional, não tendo havido depósito de quantia ofertada; e) informar com precisão valor que entende devido e por quantos meses ainda perduraria a obrigação, assim como indicar o valor de repetição de indébito, esclarecendo-se os pontos; f) promover a correção do valor da causa ao valor econômico pretendido, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil; g) após a adequação do valor da causa, juntar guia e comprovante de pagamento de custas iniciais, considerando que não consta pedido de gratuidade de justiça nos autos.

A emenda deverá vir na forma de nova petição, no prazo de 15 (quinze) dias.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 16:03

Recebidos os autos
30/04/2024 16:03

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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