21/06/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:19

Transitado em Julgado em 17/05/2024
20/05/2024 18:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0000098-55.2020.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: NAO HA, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: EM APURAÇAO SENTENÇA Trata-se de procedimento investigatório instaurado pela autoridade policial para apurar as circunstâncias envolvendo INJÚRIA, DANO, LESÃO CORPORAL e AMEAÇA.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade em relação ao delito de INJÚRIA e DANO, bem como o arquivamento do processo em relação ao crime de AMEAÇA e LESÃO CORPORAL (ID 195240719). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os autos transcorreram normalmente sem nenhum vício.

A vítima se manifestou pela sua ausência de vontade de prosseguir com o processo (ID 79481377).

Em relação ao delito de INJÚRIA e DANO, tratando-se a representação da vítima condição para a ação penal, a sua renúncia ou ausência acarreta a decadência do direito de ação (art. 91, da Lei nº 9.099/95; art. 103, do Código Penal).

Assim, não havendo representação da vítima, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela renúncia (art. 107, V, do Código Penal).

Ante ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de FABIO SEHORRO CARDOZO DA SILVA, face da renúncia do direito de ação, no tocante ao delito de INJÚRIA e DANO.

Em relação ao delito de AMEAÇA e LESÃO CORPORAL, o e.

STJ entende que é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 195240719), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, II e III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal, em relação ao delito de AMEAÇA/LESÃO CORPORAL.

Não constam mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se.

Procedam-se com as comunicações de estilo.

Após, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Gisele Nepomuceno Charnaux Sertã Juíza de Direito Substituta
30/04/2024 19:09

Recebidos os autos
30/04/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:09

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
30/04/2024 19:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/04/2024 19:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/04/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
30/04/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:49

Juntada de Certidão
06/12/2023 04:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.
18/01/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022 00:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 08:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/04/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:48

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 14:14

Juntada de Certidão
21/12/2021 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2021 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2021 23:59:59.
20/10/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 15:35

Juntada de Certidão
20/10/2021 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2021 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2021 23:59:59.
15/07/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 22:29

Expedição de Ofício.
18/05/2021 09:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2021 09:13

Juntada de Certidão
16/12/2020 17:29

Juntada de Certidão
16/12/2020 17:25

Expedição de Ofício.
14/12/2020 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 03:34

Publicado Intimação em 02/12/2020.
01/12/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
29/11/2020 22:26

Juntada de Certidão
27/11/2020 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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