31/10/2023 18:21

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 18:20

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 03:57

Decorrido prazo de JBS S/A em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:56

Decorrido prazo de BASE ATACADISTA LTDA em 24/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:56

Decorrido prazo de JOAQUIM HUIL BEZERRA TORQUATO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:48

Publicado Sentença em 06/10/2023.
06/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
04/10/2023 13:37

Recebidos os autos
04/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:02

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:01

Juntada de Certidão
26/09/2023 13:53

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:11

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:11

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:57

Decorrido prazo de JBS S/A em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:58

Decorrido prazo de JOAQUIM HUIL BEZERRA TORQUATO em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:40

Recebidos os autos
19/09/2023 14:40

Outras decisões
15/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 18:25

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:34

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:12

Recebidos os autos
12/09/2023 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/09/2023 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2023 15:19

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:08

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:08

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707144-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAQUIM HUIL BEZERRA TORQUATO REQUERIDO: BASE ATACADISTA LTDA, JBS S/A DECISÃO Converto o feito em Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente Joaquim Huil Bezerra Torquato, e como parte executada Base Atacadista Ltda. e JBS S.A.

No passo, da análise dos autos, verifico que a empresa executada JBS S.A. efetuou um pagamento nos autos (ID nº. 170727902), impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte exequente.

Dessa forma, intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente.

Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas nos autos foram cumpridas.

Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente e/ou documentos que comprovem o não cumprimento da obrigação de fazer.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito.

Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/09/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 17:50

Recebidos os autos
04/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:50

Outras decisões
01/09/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/09/2023 16:18

Transitado em Julgado em 31/08/2023
01/09/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:47

Decorrido prazo de JBS S/A em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:46

Decorrido prazo de JOAQUIM HUIL BEZERRA TORQUATO em 31/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de BASE ATACADISTA LTDA em 25/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:21

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:50

Decorrido prazo de JBS S/A em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:43

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0707144-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAQUIM HUIL BEZERRA TORQUATO REQUERIDO: BASE ATACADISTA LTDA, JBS S/A SENTENÇA I.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOAQUIM HUIL BEZERRA TORQUATO contra COSTA ATACADÃO – BASE ATACADISTA LTDA e FRIBOI JBS S.A, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que, no dia 08.04.23, adquiriu uma peça de carne (file mignon) no estabelecimento comercial da primeira ré, pelo preço certo e determinado de R$ 48,35.

O referido produto apresentou vício de qualidade, porque estava com mau cheiro e líquido esverdeado.

Pede a restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais.

Dispensado o relatório formal, conforme autoriza o artigo 38 da lei n.º 9099/95.

Fundamento e Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de provas durante a instrução processual, conforme artigo 355, I, do CPC.

A preliminar de incompetência arguida pela primeira ré deve ser rejeitada, porque não há condições de realizar perícia no produto, tendo em vista o tempo já decorrido.

Ademais, em razão do valor, não haveria economicidade em prova desta natureza. É possível apurar eventual defeito no produto por outros meios de prova.

Em razão do valor pago pelo produto, há compatibilidade com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade dos Juizados.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque no caso de vício de produto, a relação jurídica se submete ao artigo 18 do CDC, que impõe responsabilidade solidária dos fornecedores, fabricante e comerciante.

Portanto, há pertinência subjetiva na demanda.

Rejeito a preliminar.

A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo segundo réu deve ser rejeitada, porque o autor apresentou documentos que evidenciam ser o responsável pela compra e pagamento, ainda que a nota fiscal possa ter sido emitida em nome de algum familiar próximo.

Há pertinência subjetiva.

Rejeito a preliminar.

A preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada, porque há utilidade e necessidade, uma vez que as partes não restituíram o valor do produto viciado, conforme se analisará no mérito.

Rejeito a preliminar.

Não há qualquer outra matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente.

Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

No mérito, cinge-se a controvérsia em apurar se o produto adquirido pelo autor ostenta vício de qualidade.

A questão em debate é extremamente simples.

Ao que se depreende do documento ID 165055782, em 08 de abril de 2.023 o autor adquiriu alguns produtos e mercadorias no estabelecimento comercial da primeira ré.

Entre estes produtos, carne de fabricação da segunda ré.

Não há controvérsia em relação á aquisição ou existência jurídica desta compra e venda, pois reconhecida pela primeira ré.

No caso, após considerar que a carne ostentava vício de qualidade, o autor foi até o estabelecimento comercial da primeira ré e restituiu o produto.

Tal fato é incontroverso, pois a própria ré declara que o autor devolveu a carne.

Portanto, diante do reconhecimento do estabelecimento comercial de que o autor devolveu o produto que, segundo ele, apresentava vício de qualidade, resta apenas e tão somente apurar se há prova de restituição do preço pago.

No caso, as rés, em especial o “Atacadão”, não apresentou qualquer prova documental para evidenciar que os valores relativos à carne foram restituídos à parte autora.

Se a ré concordou em receber o produto, a título de devolução, é porque aceitou a reclamação do autor, o que evidencia que há probabilidade de defeito no produto.

Assim, diante da restituição do produto, confessado pela primeira ré, caberia a esta restituir o valor pago.

Ocorre que não há nos autos prova de que o valor pago foi restituído.

A primeira ré não apresentou qualquer recibo ou comprovante de depósito.

Por este motivo, em razão do vício de qualidade no produto, que já foi restituído à primeira ré, o estabelecimento comercial e a fabricante devem restituir o valor pago, conforme artigo 18 do CDC.

A responsabilidade civil por vício de qualidade é solidária e objetiva.

No caso, o produto já foi restituído, razão pela qual resta apenas a restituição do preço pago, R$ 48,35.

Não há que se cogitar em restituição em dobro, porque não houve cobrança indevida ou pagamento indevido.

Na realidade, o autor pagou por produto que adquiriu e, em razão de defeito ou vício de qualidade, o devolveu.

Assim, a restituição é simples.

No que tange aos demais danos, apenas o gasto com combustível, de R$ 20,00, tem relação de causalidade com o vício de qualidade.

Não há dúvida de que o autor deve ser ressarcido do valor gasto para devolver o produto com vício de qualidade.

Tal despesa foi causado pelo problema no produto.

Os demais gastos não tem nenhuma relação com o vício no produto.

Em relação aos danos morais, o pedido não ostenta nenhum fundamento.

Inexiste qualquer possibilidade jurídica de se reconhecer danos morais em casos desta natureza.

O dano moral apenas se caracteriza se houver violação grave a direitos fundamentais da personalidade humana.

No caso, o autor adquiriu produto com vício de qualidade e o restituiu.

Não há dúvida de que suportou transtorno, mas este pequeno incidente jamais será suficiente para se caracterizar o dano moral.

O autor pretende indenização de R$ 10.000,00 apenas porque produto adquirido, que não foi consumido, apresentava vício de qualidade.

O dano moral, em hipóteses desta natureza, não é in re ipsa.

No caso, o autor teria de demonstrar como a mera restituição de produto com vício de qualidade causou danos à sua personalidade.

Não há base jurídica para o dano moral.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial e o faço para condenar os réus, de forma solidária, a pagarem à parte autora, a quantia de R$ 68,35, a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, ficando rejeitados os demais pedidos, nos termos da fundamentação.

Julgo tais pedidos, com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado, conforme artigo 55 da lei 9.099/95.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

BRASÍLIA/DF, 6 de agosto de 2023.

DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
07/08/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/08/2023 22:14

Recebidos os autos
06/08/2023 22:14

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2023 08:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/08/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 18:10

Recebidos os autos
04/08/2023 16:44

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/08/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707144-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAQUIM HUIL BEZERRA TORQUATO REQUERIDO: BASE ATACADISTA LTDA, JBS S/A DECISÃO Em atenção ao contraditório, intime-se a parte ré para que tenha ciência da documentação apresentada pelo autor em réplica.

Prazo: 2 (dois) dias.

Após, tornem os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/07/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:12

Recebidos os autos
27/07/2023 17:12

Outras decisões
14/07/2023 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/07/2023 13:42

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:31

Decorrido prazo de JOAQUIM HUIL BEZERRA TORQUATO em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 02:50

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:25

Decorrido prazo de BASE ATACADISTA LTDA em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:10

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de JOAQUIM HUIL BEZERRA TORQUATO em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/06/2023 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 12:45

Juntada de Petição de substabelecimento
29/06/2023 14:38

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 00:21

Recebidos os autos
29/06/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2023 05:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:15

Recebidos os autos
17/04/2023 14:15

Outras decisões
17/04/2023 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/04/2023 11:59

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:59

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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