23/08/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 09:41

Decorrido prazo de SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF - CNPJ: 37.***.***/0001-35 (REQUERENTE) em 26/07/2024.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de GLAUCO RODRIGUES RAMALHO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710347-59.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF EXEQUENTE: GILBERTO SOARES FERREIRA, GUILHERME HENRIQUE MARTINS DA ROCHA, GLAUCO RODRIGUES RAMALHO, FRANCISCO PAULO DA SILVA, ROGERNEY DA SILVA FREITAS, CARLOS EDUARDO DA SILVA FREITAS, RITA HELENA DA SILVA FREITAS, FRANCISCO CLEVER MOREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DE MATOS, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, JOSE BELMINO CHAVES JUNIOR, JEFERSON CARLOS FERNANDES DE SOUSA, JOAO CARLOS DE FREITAS JUNIOR, ROBERTO NEY DA SILVA FREITAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alega a parte exequente que, tendo em vista que o pagamento das requisições foi efetuado a partir de bloqueio judicial no valor apurado quando da expedição dos ofícios, deve haver atualização dos valores devidos entre os cálculos atualizados em 18/10/2023 e o bloqueio ocorrido em19/04/2024, com envio dos autos à contadoria para apuração da diferença da correção monetária referente ao período mencionado (Id 198484174).

Conforme explanado pelo Distrito Federal (Id 201969958), o ente público tem um prazo de 60 dias para efetuar o pagamento conforme solicitado.

Em caso de não cumprimento, a penhora de valores ocorre sobre o montante total no momento do bloqueio judicial, em contas bancárias da parte executada.

Assim, caso fossem realizadas correções ininterruptas, iria-se comprometer o correto andamento do processo e a devida prestação jurisdicional.

Diante do exposto, indefiro o pedido para que os autos sejam remetidos à contadoria para nova atualização monetária.

Ademais, tendo em vista que os valores já foram transferidos, declaro satisfeita a obrigação de pagar.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se o feito com as devidas cautelas.

BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 15:03:07.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
02/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:17

Recebidos os autos
02/07/2024 15:17

Outras decisões
28/06/2024 04:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
26/06/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:24

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:21

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:15

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:06

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:00

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:00

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 19:34

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 19:34

Desentranhado o documento
04/06/2024 19:34

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 19:34

Desentranhado o documento
04/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:55

Recebidos os autos
04/06/2024 15:55

Outras decisões
30/05/2024 03:38

Decorrido prazo de GLAUCO RODRIGUES RAMALHO em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/05/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 08:34

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:49

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 15:49

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 15:48

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/05/2024 13:46

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
07/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
06/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710347-59.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante se extrai da decisão de Id 178523698, houve expressa determinação no que se refere a forma adotada para expedição da requisição de pagamento de Jeferson Carlos Fernandes.

Dessa forma, não há incorreção ou necessidade de outra expedição.

Ademais, DEFIRO o requerimento de expedição de alvará para levantamento das importâncias em espécie junto à instituição financeira depositária dos valores.

Ressalvo que os valores não serão disponibilizados via PIX, portanto desnecessária essa menção na documentação a ser expedida.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 17:33:28.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
30/04/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:56

Recebidos os autos
30/04/2024 17:56

Outras decisões
29/04/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/04/2024 11:52

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
18/04/2024 18:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REQUERIDO) em 17/04/2024.
18/04/2024 03:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REQUERIDO) em 22/03/2024.
24/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
23/03/2024 04:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
12/02/2024 08:04

Arquivado Provisoramente
10/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
10/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
15/12/2023 07:10

Arquivado Provisoramente
15/12/2023 04:04

Processo Desarquivado
15/12/2023 03:34

Decorrido prazo de SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF em 14/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:55

Arquivado Provisoramente
11/12/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:25

Expedição de Ofício.
27/11/2023 19:01

Expedição de Ofício.
27/11/2023 19:01

Expedição de Ofício.
27/11/2023 19:01

Expedição de Ofício.
27/11/2023 19:01

Expedição de Ofício.
27/11/2023 19:00

Expedição de Ofício.
27/11/2023 19:00

Expedição de Ofício.
27/11/2023 19:00

Expedição de Ofício.
27/11/2023 19:00

Expedição de Ofício.
27/11/2023 19:00

Expedição de Ofício.
27/11/2023 19:00

Expedição de Ofício.
27/11/2023 19:00

Expedição de Ofício.
27/11/2023 19:00

Expedição de Ofício.
27/11/2023 19:00

Expedição de Ofício.
27/11/2023 19:00

Expedição de Ofício.
22/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:17

Recebidos os autos
17/11/2023 17:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/11/2023 17:17

Outras decisões
16/11/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/11/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:44

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:35

Expedição de Certidão.
18/10/2023 22:14

Recebidos os autos
18/10/2023 22:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/06/2023 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/06/2023 18:04

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
28/04/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:59

Recebidos os autos
18/04/2023 14:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/04/2023 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/04/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 09:56

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2023 16:32

Desapensado do processo #Oculto#
02/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 19:07

Recebidos os autos
30/01/2023 19:07

Outras decisões
27/01/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/01/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
24/01/2023 01:03

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
18/01/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:01

Recebidos os autos
18/01/2023 16:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/01/2023 16:01

Deferido em parte o pedido de SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF - CNPJ: 37.***.***/0001-35 (REQUERENTE)
17/01/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/01/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 08:30

Expedição de Certidão.
14/12/2022 17:33

Recebidos os autos
14/12/2022 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/07/2022 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2022 11:18

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF em 25/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
05/07/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 18:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/06/2022 15:03

Recebidos os autos
29/06/2022 15:03

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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