09/04/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 18:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:45

Recebidos os autos
09/12/2024 21:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/12/2024 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BASTOS em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 22:52

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 07/11/2024.
06/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
31/10/2024 06:26

Recebidos os autos
31/10/2024 06:26

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
26/09/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 15:34

Recebidos os autos
28/08/2024 21:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/08/2024 15:22

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 04:09

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BASTOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:09

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BASTOS em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 08:28

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:57

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:34

Recebidos os autos
21/06/2024 13:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/06/2024 04:52

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BASTOS em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/06/2024 12:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2024 04:14

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BASTOS em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 13:41

Recebidos os autos
22/05/2024 13:41

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
21/05/2024 14:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D.

F.

E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736467-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: A.

C.

B.

REQUERIDO: D.

F., INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO D.

F. - IPREV DECISÃO Emende-se a inicial para que a autora traga aos autos a cópia do processo administrativo de solicitação de suspensão da exigibilidade do tributo do Imposto de Renda e das retenções da Contribuição Previdenciária dos Segurados Inativos e dos Pensionistas (Art. 54, III c/c Art. 61 da LCD n. 769/08) sobre seus proventos de aposentadoria.

De mesma sorte, deverá emendar a inicial quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando a soma de 12 parcelas vincendas.

Deverá, na mesma oportunidade, juntar aos autos planilha demonstrativa do montante alcançado.

Vale lembrar, para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa.

Dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei 12.153/2009: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”.

A inicial, todavia, não observou os citados preceitos legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 17:58:20.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
30/04/2024 18:18

Recebidos os autos
30/04/2024 18:18

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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