22/05/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:22

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 18:43

Recebidos os autos
21/05/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:43

Homologada a Transação
21/05/2024 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721095-13.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAINER FRANCO MARQUES PEREIRA REQUERIDO: AIR CANADA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RAINER FRANCO MARQUES PEREIRA em desfavor de AIR CANADA, partes qualificadas nos autos.

Narra o requerente que realizou a compra de trecho aéreo partindo de Calgary/Canadá com destino final para São Paulo/Guarulhos (Calgary / Winnipeg / Toronto / São Paulo).

Sustenta que o voo que partiria de Calgary/Winnipeg sofreu um atraso de cerca de 3 horas.

Aduz que ao chegar em Toronto teria sido impedido de embarcar no voo de conexão originalmente planejado e foi realocado em um voo marcado para o dia seguinte, o que teria resultado em um atraso de mais de 11 (onze) horas para chegada ao seu destino final.

Alega ainda que os atrasos e a falta de assistência material fizeram com que precisasse assumir despesas além das inicialmente planejadas com hospedagem e alimentação.

Assim, requer a reparação por danos materiais (total de R$ 250,35 – referente a diária de hospedagem) e morais (valor de R$ 29.000,00).

A requerida, por sua vez, alega que no trecho Calgary/Winnepeg não houve atraso, mas sim alteração prévia inferior a 1 (uma) hora.

Sustenta ainda que no trecho Toronto/São Paulo não houve preterição de embarque e sim falha mecânica na aeronave, exigindo a manutenção não programada, hipótese de excludente de ilicitude por caso fortuito e força maior.

Sustenta ainda que a companhia aérea teria disponibilizado hotel ao requerente e que não sabe precisar o motivo do autor ter sido cobrado.

Requer a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Inicialmente, restou incontroverso que houve alteração no horário de decolagem do voo no trecho Calgary/Winnepeg, e que em relação ao trecho Toronto/São Paulo o autor foi realocado em voo no dia seguinte, o que teria resultado em um atraso de cerca de 11 (onze) horas para chegada ao seu destino final.

A argumentação da parte requerida no sentido da existência de força maior decorrente de manutenção não programada não afasta o dever de indenizar, pois constituiu fortuito interno de prévio conhecimento da empresa aérea, não sendo fato que exclui sua responsabilidade, eis que inerente à sua própria atividade (teoria do risco empresarial).

Demais disso, a requerida não demonstrou que tentou minimizar os prejuízos ocorridos, fosse prestando auxílios diretos (alimentação/ refeição, hospedagem) ou realocando em voo mais próximo, inclusive de outra empresa aérea.

Destaca-se que não há qualquer comprovação da alegada disponibilização de assistência material ao requerente (art. 27, RES 400/16 ANAC).

Deste modo, restou configurada a falha da prestação de serviços, devendo a empresa aérea responder objetivamente pelos danos causados, conforme art. 14 e art. 6º, VI, do Código de Defesa Consumidor.

O atraso de cerca de 11 (onze) horas para chegada ao destino final, aliado à falta de assistência material fornecida pela parte requerida fez com que o autor dispendesse a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com diária de hotel (id. 175907977), motivo pelo qual deverá ressarcir a quantia ao consumidor, tendo em vista que deu causa ao prejuízo da autora ao não cumprir o contrato firmado.

No que concerne aos danos morais, verifica-se que a ausência de prestação adequada de assistência e auxílio ao consumidor, aliado ao atraso por 11h (onze horas), constituem fatos capazes de ofender seus atributos de personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento e, desse modo, justifica o pleito reparatório.

Isto posto, a indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo requerente, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (30/19/2023 - id. 175907977 – pág.3) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (01/11/2023). condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (01/11/2023).

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 30 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/04/2024 19:45

Recebidos os autos
30/04/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:45

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 11:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de AIR CANADA em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 23:50

Juntada de Petição de impugnação
26/01/2024 18:00

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/01/2024 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 02:22

Recebidos os autos
25/01/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 03:03

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 14:24

Recebidos os autos
27/10/2023 14:24

Outras decisões
25/10/2023 22:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/10/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:01

Recebidos os autos
25/10/2023 14:01

Determinada a emenda à inicial
23/10/2023 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/10/2023 18:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2023 18:43

Distribuído por sorteio
22/10/2023 18:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/10/2023 18:43

Juntada de Petição de documento de identificação
22/10/2023 18:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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