06/05/2024 16:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para PJE encaminhado a uma das varas de fazenda pública de Anápolis do TJGO.
06/05/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707723-66.2024.8.07.0018 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - Direitos da Personalidade (7949) REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DECISÃO Trata-se de ação proposta em desfavor do NÚCLEO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE ANÁPOLIS – IML ANÁPOLIS, órgão subordinado à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás.

Em consonância com o parecer ministerial (ID 195115283), reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, e determino a imediata remessa dos autos a uma das varas de fazenda pública de Anápolis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Cumpra-se com urgência, considerando haver pedido liminar.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/04/2024 17:43

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:28

Recebidos os autos
30/04/2024 16:28

Declarada incompetência
30/04/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/04/2024 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
30/04/2024 08:07

Juntada de Certidão
30/04/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 07:46

Recebidos os autos
30/04/2024 07:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
30/04/2024 06:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 00:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:38

Juntada de Certidão
30/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/04/2024 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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