10/06/2024 16:48

Arquivado Provisoramente
06/06/2024 03:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:10

Decorrido prazo de ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:10

Decorrido prazo de RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710707-33.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE EXECUTADO: RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado por ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE em face de RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no qual a parte credora vindica o recebimento dos valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento.

Decisão de ID nº 69177269 determinou a intimação da parte credora para dar andamento ao feito, indicando bens à penhora.

Certidão de ID nº atestou o decurso do prazo concedido ao credor. É a síntese.

DECIDO.

O § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 dispõe:\ "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Destaquei) Compulsando os autos, percebe-se que o Exequente teve ciência da necessidade de impulsionar o feito, no dia 04/08/2020, (ID nº 69177269).

Logo, entendo que esta data é o termo inicial da prescrição intercorrente.

Considerando, portanto, o estabelecido no art. 206-A do Código Civil (A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]), e ciente de que na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, também se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, § 1º do CPC, o prazo final da prescrição intercorrente será 04/08/2026.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, determino o sobrestamento da tramitação, com base no art. 921, §§1º, 2º e 4º, do CPC, até o dia 04/08/2026.

Após esse marco, INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, a respeito de eventual prescrição, na forma do § 5º do mencionado artigo.

Sem prejuízo, intime-se o BRB S/A sobre as informações certificadas ao ID nº 195121524.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
01/05/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 09:18

Recebidos os autos
01/05/2024 09:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/04/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:48

Recebidos os autos
24/04/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/04/2024 04:03

Processo Desarquivado
22/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 09:19

Arquivado Provisoramente
02/09/2020 09:18

Juntada de Certidão
01/09/2020 12:37

Decorrido prazo de ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE em 31/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:54

Publicado Decisão em 07/08/2020.
07/08/2020 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 17:32

Recebidos os autos
04/08/2020 17:32

Revogada decisão anterior
03/08/2020 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/08/2020 13:09

Recebidos os autos
03/08/2020 10:56

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/07/2020 02:46

Decorrido prazo de RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 20:27

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
08/07/2020 15:02

Recebidos os autos
08/07/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/07/2020 19:09

Expedição de Certidão.
02/07/2020 02:37

Decorrido prazo de ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE em 01/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:24

Publicado Certidão em 24/06/2020.
23/06/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 18:25

Juntada de Certidão
19/06/2020 02:37

Decorrido prazo de RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 27/05/2020.
27/05/2020 02:19

Publicado Decisão em 27/05/2020.
26/05/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 14:37

Expedição de Certidão.
22/05/2020 08:07

Recebidos os autos
22/05/2020 08:07

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2020 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/05/2020 16:21

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2020 04:15

Processo Desarquivado
19/05/2020 21:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 08:56

Arquivado Definitivamente
04/09/2019 23:32

Decorrido prazo de RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/09/2019 23:59:59.
26/08/2019 02:34

Publicado Certidão em 26/08/2019.
23/08/2019 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2019 12:55

Recebidos os autos
21/08/2019 12:54

Juntada de Certidão
20/08/2019 17:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 17:11

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/08/2019 13:03

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
20/08/2019 13:03

Transitado em Julgado em 19/08/2019
20/08/2019 13:02

Juntada de Certidão
15/08/2019 17:25

Decorrido prazo de THAIS NEVES DOS SANTOS em 14/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 17:25

Decorrido prazo de RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/08/2019 23:59:59.
24/07/2019 03:18

Publicado Sentença em 24/07/2019.
23/07/2019 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 16:49

Recebidos os autos
19/07/2019 16:49

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2019 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/07/2019 16:19

Recebidos os autos
18/07/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
15/07/2019 11:57

Expedição de Certidão.
15/07/2019 11:57

Juntada de Certidão
07/07/2019 07:07

Decorrido prazo de RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/07/2019 23:59:59.
07/07/2019 07:07

Decorrido prazo de THAIS NEVES DOS SANTOS em 02/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 11:06

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2019 03:03

Publicado Decisão em 21/06/2019.
19/06/2019 17:38

Decorrido prazo de THAIS NEVES DOS SANTOS em 13/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 17:38

Decorrido prazo de RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 17:10

Recebidos os autos
17/06/2019 17:10

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2019 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/06/2019 19:42

Expedição de Certidão.
14/06/2019 19:42

Juntada de Certidão
06/06/2019 03:54

Publicado Decisão em 06/06/2019.
06/06/2019 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 15:06

Recebidos os autos
03/06/2019 15:06

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2019 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/05/2019 22:56

Expedição de Certidão.
26/05/2019 22:56

Juntada de Certidão
19/05/2019 03:52

Decorrido prazo de THAIS NEVES DOS SANTOS em 15/05/2019 23:59:59.
19/05/2019 03:52

Decorrido prazo de RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 17:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 07:11

Publicado Decisão em 08/05/2019.
08/05/2019 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 13:44

Recebidos os autos
06/05/2019 13:44

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2019 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
22/04/2019 19:47

Expedição de Certidão.
22/04/2019 19:47

Juntada de Certidão
09/04/2019 13:31

Decorrido prazo de RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/04/2019 23:59:59.
26/03/2019 11:51

Juntada de Petição de réplica
18/03/2019 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2019 02:25

Publicado Decisão em 01/03/2019.
28/02/2019 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 14:21

Recebidos os autos
26/02/2019 14:21

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2019 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/02/2019 11:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 17:28

Juntada de Petição de contestação
11/02/2019 04:28

Publicado Certidão em 11/02/2019.
09/02/2019 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2019 14:05

Juntada de Certidão
07/02/2019 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 14:37

Recebidos os autos
09/01/2019 14:37

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2018 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/12/2018 13:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
05/12/2018 19:15

Recebidos os autos
05/12/2018 19:15

Declarada incompetência
05/12/2018 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
05/12/2018 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
05/12/2018 09:36

Recebidos os autos
05/12/2018 09:36

Declarada incompetência
05/12/2018 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
04/12/2018 21:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/11/2018 02:42

Publicado Decisão em 12/11/2018.
10/11/2018 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2018 16:04

Recebidos os autos
07/11/2018 16:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/11/2018 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/11/2018 19:16

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
06/11/2018 17:54

Recebidos os autos
06/11/2018 17:54

Declarada incompetência
05/11/2018 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/11/2018 15:14

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
05/11/2018 14:08

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
01/11/2018 17:46

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
01/11/2018 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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