30/05/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 13:28

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 04:20

Decorrido prazo de ANA MARIA GOULART DE LIMA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:08

Decorrido prazo de ADANIEL RODRIGUES DE CAMPOS em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0016107-73.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADANIEL RODRIGUES DE CAMPOS EXECUTADO: ANA MARIA GOULART DE LIMA, MARCOS BARBOSA DE LIMA SENTENÇA ADANIEL RODRIGUES DE CAMPOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANA MARIA GOULART DE LIMA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 38340796) e foi suspenso por falta de bens em 01/03/2019 (ID 38341054 e ID 38341096).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
02/05/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 21:14

Recebidos os autos
30/04/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:14

Declarada decadência ou prescrição
29/04/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/04/2024 04:32

Decorrido prazo de ANA MARIA GOULART DE LIMA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:28

Decorrido prazo de ADANIEL RODRIGUES DE CAMPOS em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:30

Processo Desarquivado
26/03/2021 13:37

Arquivado Provisoramente
26/03/2021 13:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/03/2021 04:12

Processo Desarquivado
25/03/2021 18:43

Juntada de Certidão
30/07/2020 11:51

Arquivado Provisoramente
30/07/2020 11:51

Expedição de Certidão.
10/07/2020 02:37

Publicado Certidão em 02/07/2020.
10/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 12:46

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 10:16

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2020 03:20

Publicado Certidão em 16/06/2020.
15/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 13:55

Expedição de Certidão.
12/06/2020 13:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/09/2019 21:32

Juntada de Certidão
10/09/2019 10:36

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2019 06:20

Publicado Certidão em 09/09/2019.
07/09/2019 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 14:20

Expedição de Certidão.
05/09/2019 14:20

Juntada de Certidão
28/06/2019 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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