25/07/2025 16:40

Recebidos os autos
25/07/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/07/2025 10:40

Juntada de Petição de alegações finais
22/07/2025 03:32

Decorrido prazo de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:48

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:36

Recebidos os autos
14/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
01/07/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 14:30, 7ª Vara Cível de Brasília.
17/05/2025 07:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 18:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 14:30, 7ª Vara Cível de Brasília.
01/04/2025 18:03

Recebidos os autos
01/04/2025 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:21

Recebidos os autos
10/09/2024 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/09/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:06

Juntada de Petição de especificação de provas
06/09/2024 12:33

Juntada de Petição de especificação de provas
03/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:24

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:49

Recebidos os autos
02/08/2024 17:49

Concedida a gratuidade da justiça a VIVIANE BASTO ALO - CPF: *10.***.*96-15 (REQUERIDO).
30/07/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:33

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 16:59

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 15:03

Recebidos os autos
24/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/07/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 19:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2024 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
02/07/2024 18:59

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 02:23

Recebidos os autos
01/07/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:36

Expedição de Mandado.
15/05/2024 14:35

Expedição de Mandado.
15/05/2024 14:34

Expedição de Mandado.
15/05/2024 14:34

Expedição de Mandado.
15/05/2024 13:52

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 18:35

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:39

Recebidos os autos
13/05/2024 17:39

Concedida a gratuidade da justiça a HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO - CPF: *11.***.*33-04 (AUTOR).
13/05/2024 17:39

Outras decisões
07/05/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/05/2024 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2024 19:13

Recebidos os autos
06/05/2024 19:13

Declarada incompetência
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716644-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO REQUERIDO: RONALDO AUGUSTO ALMEIDA DE CARVALHO, VIVIANE BASTO ALO DECISÃO Defiro o pedido de desentranhamento do áudio de ID 194993672.

O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Por fim, o áudio de ID 195002010, que contém 2:20h de gravação, deverá ser transcrito pelo autor, em nítido ato de cooperação.

Cabe ressaltar que deverá ocorrer a transcrição apenas dos trechos relevantes para o deslinde do feito, com a indicação do momento exato na gravação (ex: entre 0h31m41s e 0h33m42s), como forma de permitir a sindicabilidade.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
02/05/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/04/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:05

Recebidos os autos
30/04/2024 12:05

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/04/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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