26/06/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
15/06/2024 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
27/05/2024 20:27

Juntada de Petição de apelação
10/05/2024 00:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720806-34.2023.8.07.0003 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: FRANCISCO LUCIANO CAVALCANTE *99.***.*76-00 REU: MAURICIO GOMES DE MATOS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO LUCIANO CAVALCANTE *99.***.*76-00 em face da sentença proferida em ID nº 190776844.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

Cumpre-me de plano esclarecer o equívoco perpetrado pelo Embargante. É que somente se pode ter por configurado o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que se pode dar entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou entre aquelas enunciadas nas razões de decidir e o dispositivo.

Contudo, não há que se cogitar de contradição, por inconcebível, entre o que conste de alguma peça dos autos, ou mesmo com a legislação aplicável ou a realidade fática tida por verdadeira, como aspira o Embargante, o que, em melhor análise, refere-se a caso de error in iudicando ou a critério de valoração probante e não de antagonismo no conteúdo decisório.

Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento, ou seja, busca o Embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada pela sentença em exercício de subsunção da casuística dos autos à legislação tida por aplicável e à prova dos autos, ao que não se presta dito remédio processual.

A sentença embargada é íntegra e bem fundamentada, devendo ser mantida em sua totalidade.

Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/05/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:28

Recebidos os autos
30/04/2024 21:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/04/2024 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
05/04/2024 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
23/03/2024 23:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 18:12

Recebidos os autos
21/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:12

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/03/2024 15:09

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:20

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE MATOS em 05/03/2024 23:59.
11/12/2023 02:48

Publicado Edital em 11/12/2023.
08/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:09

Expedição de Edital.
01/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 22:42

Recebidos os autos
28/11/2023 22:42

Outras decisões
28/11/2023 22:42

Indeferido o pedido de FRANCISCO LUCIANO CAVALCANTE *99.***.*76-00 - CNPJ: 22.***.***/0001-02 (AUTOR)
10/11/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/11/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:24

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 16:32

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/09/2023 03:23

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/09/2023 22:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 22:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 14:38

Recebidos os autos
30/08/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/08/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/07/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 11:44

Recebidos os autos
06/07/2023 11:44

Outras decisões
05/07/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/07/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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