19/06/2024 13:03

Baixa Definitiva
19/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:02

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RODIENES FRANCISCO DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ESTADO.

ILÍCITO PENAL PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL. 1.

Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. 2.

Indeferida a realização de prova pericial, em decisão devidamente fundamentada, e sendo possível ao Juízo de origem julgar a demanda com base nas provas produzidas nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3.

A responsabilidade civil objetiva do Estado está fundada na teoria do risco administrativo (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as decorrentes da omissão.

No caso de omissão estatal, o nexo de causalidade decorre da verificação da omissão frente ao dano sofrido pelo indivíduo nos casos em que o Estado detinha o dever legal e a efetiva possibilidade de atuar para evitar o resultado danoso. 4.

Condenado o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de vítima, de crime cometido por servidor público, exsurge o direito ao ressarcimento pela quantia paga. 5.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
01/05/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:11

Conhecido o recurso de RODIENES FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: *04.***.*39-93 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:33

Recebidos os autos
16/02/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/02/2024 13:02

Recebidos os autos
16/02/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/02/2024 09:15

Recebidos os autos
12/02/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/02/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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